ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CODAJÁS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 123.585.440,00 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributaria

3.606.000,00

Receita Patrimonial

2.592.400,00

Transferências Correntes

128.593.900,00

(R) Deduções

-11.206.860,00

TOTAL

123.585.440,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 123.585.440,00 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 91.744.540,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 31.840.900,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

4.080.000,00

0,00

4.080.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.600.000,00

0,00

1.600.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - SEMAD

5.645.000,00

0,00

5.645.000,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN

4.603.340,00

0,00

4.603.340,00

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO - SEGOV

1.293.000,00

0,00

1.293.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM

327.000,00

0,00

327.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED

47.911.600,00

0,00

47.911.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT

2.242.000,00

0,00

2.242.000,00

SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL

1.551.000,00

0,00

1.551.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA

0,00

2.538.000,00

2.538.000,00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEMIU

7.499.600,00

0,00

7.499.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA - SEMULP

3.739.000,00

0,00

3.739.000,00

SECRETARIA MUN. DE INOVAÇÃO E DESENV. ECONÔMICO - SEMIDE

390.000,00

0,00

390.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEMAPE

1.211.000,00

0,00

1.211.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

0,00

2.148.000,00

2.148.000,00

SECRETARIA MU. DE ART. POL. E ASSUNT. COMUNITARIOS - SEMAPAC

842.000,00

0,00

842.000,00

SECRETARIA MU. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL - SEMA

397.000,00

0,00

397.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEP

1.120.000,00

0,00

1.120.000,00

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA - SEMAP

251.000,00

0,00

251.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

385.000,00

0,00

385.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

215.000,00

0,00

215.000,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPAL - OGM

35.000,00

0,00

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC

160.000,00

79.000,00

239.000,00

SECRETARIA MUN. DE REGULARIZAÇÃO URBANA E FUNDIÁRIA - SEMDEC

110.000,00

0,00

110.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.814.900,00

1.814.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

25.156.000,00

25.156.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

20.000,00

0,00

20.000,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

65.000,00

65.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

430.000,00

0,00

430.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

120.000,00

0,00

120.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

0,00

40.000,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - FUMAP

40.000,00

0,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP

40.000,00

0,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMDEC

40.000,00

0,00

40.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

5.447.000,00

0,00

5.447.000,00

TOTAL GERAL

91.744.540,00

31.840.900,00

123.585.440,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

11.157.600,00

0,00

11.157.600,00

AGRICULTURA

1.892.000,00

0,00

1.892.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.146.900,00

4.146.900,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

120.000,00

0,00

120.000,00

COMUNICAÇÃO

327.000,00

0,00

327.000,00

CULTURA

2.672.000,00

0,00

2.672.000,00

DESPORTO E LAZER

1.551.000,00

0,00

1.551.000,00

EDUCAÇÃO

47.911.600,00

0,00

47.911.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.570.740,00

0,00

3.570.740,00

ENERGIA

100.000,00

0,00

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

417.000,00

0,00

417.000,00

HABITAÇÃO

160.000,00

0,00

160.000,00

LEGISLATIVA

4.080.000,00

0,00

4.080.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5.447.000,00

0,00

5.447.000,00

SANEAMENTO

300.000,00

0,00

300.000,00

SAÚDE

0,00

27.694.000,00

27.694.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.360.000,00

0,00

1.360.000,00

URBANISMO

10.678.600,00

0,00

10.678.600,00

TOTAL GERAL

91.744.540,00

31.840.900,00

123.585.440,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Codajás/Am, 18 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito


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Gabriel Henrick da Costa Faria
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