ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368/2013/GPML

LEI Nº 368/2013/GPML DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FAZER AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREEFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER aos que a presente virem e dela conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 11 dias do mês de outubro de 2013, o Projeto de Lei Nº 407/2013 de 25/9/13, de autoria do executivo municipal, e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a fazer aquisição de um terreno de propriedade particular, situado na Travessa Santo Antônio – Bairro Pantanal, com uma área total de 900m2 (novecentos metros quadrados), medindo 30m (trinta metros) de largura, por 30m (trinta metros) de fundos.

Parágrafo Único – o terreno adquirido tem os seguintes limites e confrontações:

a) Ao Norte com lotes 12 à 14, limitando-se pela frente com a Rua Deocleciano Sampaio;

b) Ao Leste com lotes 13 à 17, limitando-se pelo lado direito com Ínglin Carlos Rocha da Silva;

c) Ao Sul – lado esquerdo com a Travessa Santo Antônio e terras de terceiros e

d) Ao Oeste, com o lote 11 de Antônio Ítalo e Silva Santos.

Art. 2º - O referido terreno, adquirido destinar-se-á ao assentamento de caixa d`água, perfuração de poço artesiano do sistema de abastecimento de água e esgoto de conformidade com convênio Governo Federal/FUNASA.

Art. 3º - O valor do terreno é de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) e serão pagas em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) cada. Cumpridas as formalidades legais o referido terreno, passará a fazer parte integrante do Patrimônio Público do Município de Lábrea, e destinar-se-á aos fins acima descritos.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea, em 16 de outubro de 2013.

 

EVALDO DE SOUZA GOMES

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:7C95D20A