ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA SEMAS Nº 001/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

PORTARIA SEMAS Nº 001/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Anamã e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.030, de 07 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 01, de 18 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município de Anamã;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, promovendo a integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação no âmbito do Município de Anamã;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância técnica de articulação intersetorial para o acompanhamento das condicionalidades e o desenvolvimento de ações complementares voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO as indicações formalmente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social para composição da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Anamã, como instância fundamental para o trabalho integrado entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, sem prejuízo da participação de outras áreas, com o objetivo de garantir a articulação intersetorial no âmbito da gestão das condicionalidades do Programa e desenvolver ações complementares voltadas às famílias beneficiárias.

 

Art. 2º A Comissão será coordenada pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e composta por representantes das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.

 

Parágrafo único. A Comissão deverá monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e, após cada período de acompanhamento da frequência escolar e da agenda da saúde, discutir e analisar os resultados consolidados, propondo e encaminhando ações integradas que considerem as situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades, identificando seus motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais para sua superação.

 

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:

Titular: Gessivan Rodrigues de Lavareda – Gestor Municipal do Programa Bolsa Família;

Suplente: Eliatrice Veras da Silva.

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

Titular: Tereza Amorim Alves;

Suplente: Barbara Aquino da Mata.

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:

Titular: Francisca Aguimara Cordeiro Pinheiro;

Suplente: Ana Maria Moraes Vieira.

 

Art. 4º As Secretarias representadas na Comissão deverão realizar reuniões periódicas e promover o planejamento intersetorial das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família, sendo obrigatória a elaboração de listas de presença e atas contendo os assuntos discutidos, as deliberações tomadas e os encaminhamentos adotados, fortalecendo a gestão compartilhada e integrada do Programa no Município.

 

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial:

I – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

II – Analisar os resultados dos acompanhamentos realizados pelas áreas de Saúde e Educação;

III – propor estratégias para a superação das situações de descumprimento das condicionalidades;

IV – Promover a articulação entre os órgãos e serviços envolvidos na execução do Programa Bolsa Família;

V – Apoiar o desenvolvimento de ações complementares voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e da melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias.

 

Art. 6º Fica expressamente revogada a Portaria nº 472, de 26 de maio de 2025, bem como quaisquer outras disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS/ANAMÃ-AM, em 03 de junho de 2026.

 

DIBSON FLORES BASTOS

Secretário Municipal de Assistência Social

Portaria nº 046/2026


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7C9C0E85