ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE URUCARÁ-AM, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica proibida em todo o território urbano do Município de Urucará-AM, a prática de queimadas a céu aberto de qualquer material orgânico ou inorgânico, como lixo doméstico, entulhos, galhadas, folhas secas, restos de poda, madeira, plásticos, borracha, móveis velhos, entre outros.

Art. 2º. Entende-se por queimada urbana, toda ação intencional ou negligente que resulte em combustão ou incineração, a céu aberto, de materiais sólidos ou resíduos em áreas públicas ou privadas da zona urbana.

Art. 3º. Esta Lei se aplica a pessoas físicas, jurídicas, proprietários, possuidores, inquilinos ou responsáveis por imóveis urbanos, sejam públicos ou privados.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 4º. Constitui infração ambiental a prática de queimadas urbanas nos termos desta Lei, sujeitando o infrator às seguintes penalidades administrativas:

 

– Advertência escrita, em caso de primeira infração de natureza leve;

– Multa administrativa, conforme valores previstos no Art. 5º;

III– Obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente e à saúde pública, quando for o caso;

IV – Participação obrigatória em ação educativa ambiental, nos casos previstos no art.7º.

Art. 5º - As multas administrativas serão aplicadas da seguinte forma:

– Para pessoa física:

R$ 100,00 a R$ 200,00 – em área residencial;

R$ 250,00 a R$ 350,00 – em casos com reincidência, danos ambientais ou proximidade de escolas, postos de saúde, hospitais, creches ou áreas de risco.

– Para pessoa jurídica:

R$ 500,00 a R$ 600,00 – para micro e pequenas empresas;

R$ 650,00 a R$ 850,00 – para médias e grandes empresas, ou prestadoras de serviço público;

§ 1º Os valores poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, com base no IPCA ou índice equivalente.

§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º A aplicação da multa não exclui a responsabilização civil ou criminal, se for o caso.

 

CAPÍTULO III CRITÉRIOS SOCIAIS

 

Art. 6º. Nos casos em que o infrator for pessoa de baixa renda, inscrita no CadÚnico, a multa poderá ser substituída por medida socioeducativa obrigatória, nos seguintes termos:

– Participação em curso de educação ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

– Realização de serviço comunitário ambiental, com carga horária definida em regulamento, como plantio de mudas, coleta seletiva ou apoio a ações de limpeza urbana.

 

§ 1º O infrator deverá apresentar comprovação documental de sua situação socioeconômica no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

§ 2º A substituição da multa dependerá de análise técnica da Secretaria de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO

 

Art. 7º. A fiscalização e autuação serão realizadas por agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da Defesa Civil e, quando necessário, da Guarda Municipal ou outros órgãos públicos.

Art. 8º. A lavratura do Auto de Infração Ambiental deverá conter:

– Identificação do infrator ou responsável;

– Data, hora e local da infração;

– Descrição detalhada do fato;

– Registro fotográfico, quando possível;

– Indicação da penalidade e valor da multa.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 9º. O autuado poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, junto à Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 10. A ausência de defesa no prazo legal, implicará a conversão automática da autuação em multa definitiva e sua inscrição em dívida ativa, se não for quitada no prazo.

 

CAPÍTULO VI DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 11. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, sendo utilizados exclusivamente em:

– Ações de fiscalização e combate a queimadas;

– Programas de educação ambiental;

– Aquisição de equipamentos para monitoramento e resposta a desastres ambientais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais, formulários, modelos de auto de infração e ações educativas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Urucará-AM, em 6 de outubro de 2025.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 6 de outubro de 2025.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:7CC2B47B