ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ART. 7º NA LEI MUNICIPAL Nº 285/GP/2025 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO ATALAIA DO NORTE-AM, PARA O PERÍODO 2026-2029”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Conforme o Art. 5º, § 4º. da LEI MUNICIPAL Nº 285/GP/2025, onde fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste. Assim passando a conter as seguintes redações.
“Art. 7º. Fica instituída, no âmbito do Município de Atalaia do Norte/Am, a Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar e articular as políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população.
§ 1º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
§ 2º. A Agenda Transversal de que trata o caput terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
§ 3º. O município terá o prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.
Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:7CCB9311