ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

ALTERA O VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições previstas na parte final do inciso II do art. 57 da Lei Orgânica

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde da rede municipal de São Sebastião do Uatumã fica reajustado em 4,54% (quatro inteiros e cinquenta e quatro centésimo por cento), para cumprimento ao disposto no §1º do art. 9º-A da Lei Federal 11350 de 05 de outubro de 2006, acrescido pela Lei federal 12994, de 17 de junho de 2014.

 

Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto neste artigo ficam alterados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde previstos o Anexo VI, da Lei Complementar nº 003, de 19 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2014.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, 26 de setembro de 2014.

 

ADALBERTO SILVEIRA LEITE

Prefeito Municipal

 

Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 26/09/2014. 

__________________________________

Secretária Munic de Adm. e Planejamento

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014

 

ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTO

 

VINCULAÇÃO

CARGO

Referência

A

B

C

D

E

Nível

(R$)

(R$)

(R$)

(R$)

(R$)

AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE

MÉDICO GENERALISTA

30 horas

I

11.250,00

11.587,50

11.935,13

12.293,18

12.661,98

II

13.928,18

14.346,03

14.776,41

15.219,70

15.676,29

III

17.243,92

17.761,24

18.294,08

18.842,90

19.408,19

ENFERMEIRO GENERALISTA

I

4.500,00

4.635,00

4.774,05

4.917,27

5.064,79

II

5.571,27

5.738,41

5.910,56

6.087,88

6.270,52

III

6.897,57

7.104,50

7.317,64

7.537,17

7.763,29

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

I

4.500,00

4.635,00

4.774,05

4.917,27

5.064,79

II

5.571,27

5.738,41

5.910,56

6.087,88

6.270,52

III

6.897,57

7.104,50

7.317,64

7.537,17

7.763,29

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

I

1.100,00

1.133,00

1.166,99

1.202,00

1.238,06

II

1.361,87

1.402,73

1.444,81

1.488,15

1.532,79

III

1.686,07

1.736,65

1.788,75

1.842,41

1.897,68

AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

I

750,00

772,50

795,68

819,55

844,14

II

928,55

956,41

985,10

1.014,65

1.045,09

III

1.149,60

1.189,09

1.219,61

1.256,20

1.293,89

AGENTE DE SAÚDE

I

750,00

772,50

795,68

819,55

844,14

II

928,55

956,41

985,10

1.014,65

1.045,09

III

1.149,60

1.189,09

1.219,61

1.256,20

1.293,89

AÇÕES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

20 horas

I

7.500,00

7.725,00

7.956,75

8.195,45

8.441,31

II

9.285,44

9.564,00

9.850,92

10.146,45

10.450,84

III

11.495,92

11.840,80

12.196,02

12.561,90

12.938,76

MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

40 horas

I

15.000,00

15.450,00

15.913,50

16.390,91

16.882,64

II

18.570,90

19.128,03

19.701,87

20.292,93

20.901,72

III

22.991,89

23.681,65

24.392,10

25.123,86

25.877,58

ENFERMEIRO DA FAMÍLIA

I

4.500,00

4.635,00

4.774,05

4.917,27

5.064,79

II

5.571,27

5.738,41

5.910,56

6.087,88

6.270,52

III

6.897,57

7.104,50

7.317,64

7.537,17

7.763,29

TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

1.100,00

1.133,00

1.166,99

1.202,00

1.238,06

II

1.361,87

1.402,73

1.444,81

1.488,15

1.532,79

III

1.686,07

1.736,65

1.788,75

1.842,41

1.897,68

MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

990,00

1.019,70

1.050,29

1.081,80

1.114,25

II

1.225,68

1.262,45

1.300,32

1.339,33

1.379,51

III

1.517,46

1.562,98

1.609,87

1.658,17

1.707,92

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I

1.014,00

1.044,42

1.075,75

1.108,03

1.141,27

II

1.255,39

1.293,05

1.331,85

1.371,80

1.412,96

III

1.554,25

1.600,88

1.648,90

1.698,37

1.749,32

CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

4.500,00

4.635,00

4.774,05

4.917,27

5.064,79

II

5.571,27

5.738,41

5.910,56

6.087,88

6.270,52

III

6.897,57

7.104,50

7.317,64

7.537,17

7.763,29

TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

1.000,00

1.030,00

1.060,90

1.092,73

1.125,51

II

1.238,06

1.275,20

1.313,46

1.352,86

1.393,45

III

1.532,80

1.578,78

1.626,14

1.674,92

1.725,17

NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA

ASSISTENTE SOCIAL DO NASF

I

3.000,00

3.090,00

3.182,70

3.278,18

3.376,53

II

3.714,18

3.825,61

3.940,38

4.058,59

4.180,35

III

4.598,39

4.736,34

4.878,43

5.024,78

5.175,52

PSICÓLOGO DO NASF

I

3.000,00

3.090,00

3.182,70

3.278,18

3.376,53

II

3.714,18

3.825,61

3.940,38

4.058,59

4.180,35

III

4.598,39

4.736,34

4.878,43

5.024,78

5.175,52

FISIOTERAPEUTA DO NASF

I

4.000,00

4.120,00

4.243,60

4.370,91

4.502,04

II

4.952,24

5.100,81

5.253,83

5.411,44

5.573,78

III

6.131,16

6.315,09

6.504,54

6.699,68

6.900,67

NUTRICIONISTA DO NASF

I

3.500,00

3.605,00

3.713,15

3.824,54

3.939,28

II

4.333,21

4.463,21

4.597,11

4.735,02

4.877,07

III

5.364,78

5.525,72

5.691,49

5.862,23

6.038,10

AVALIADOR FÍSICO DO NASF

I

2.000,00

2.060,00

2.121,80

2.185,45

2.251,01

II

2.476,11

2.550,39

2.626,90

2.705,71

2.786,88

III

3.065,57

3.157,54

3.252,27

3.349,84

3.450,34

TERAPEUTA OCUPACIONAL DO NASF

I

2.000,00

2.060,00

2.121,80

2.185,45

2.251,01

II

2.476,11

2.550,39

2.626,90

2.705,71

2.786,88

III

3.065,57

3.157,54

3.252,27

3.349,84

3.450,34

FARMACÊUTICO DO NASF

I

4.500,00

4.635,00

4.774,05

4.917,27

5.064,79

II

5.571,27

5.738,41

5.910,56

6.087,88

6.270,52

III

6.897,57

7.104,50

7.317,64

7.537,17

7.763,29


Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
Código Identificador:7CDB26E9