ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Novo Airão, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 / 2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
§ 1° Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
II - Anexo II - Programas de Governo; e
III - Anexo III - Programas de Governo por Órgão Responsável.
Art. 2º - As prioridades e metas conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas no Anexo IV a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Bentes Correa
Código Identificador:7CDDECFB