ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.262, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BENJAMIN CONSTANT E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIM CONSTANT - BCPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o § 1º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Presidente do Conselho será indicado pelo Prefeito(a) Municipal, após realização de eleição pelos servidores estatutários ativos e aposentados, sendo considerado eleito pelo voto universal o dos mais votado que será automaticamente nomeado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 07 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:7D159B03