ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 078-2007

Lei Nº. 078/2007 Guajará-Am, 28 de agosto de 2007.

 

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE GUAJARA, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1- Esta lei dispõe sobre a politica municipal de assistência social.

Art. 2-A assistência social será restada através da implantação de benefícios, serviços, programas, e projetos, desenvolvidos em participação governamental e não-governamental e da sociedade civil, visando a prover os mínimos sócias e a atender as necessidades básicas da população.

Art.3- As ações de assistência social serão garantidas através da seguinte estrutura:

Secretaria municipal de ação social

Conselho municipal de assistência social

Fundo de assistência Social.

CAPITULO II

DA SECRETARIAMUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

Art.4 – São atribuições da secretaria municipal da ação social:

I- Gerir o FMAS e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o conselho Municipal de assistência social;

II-Acompanhar, avaliar e decidir a sobre realização das ações previstas no plano Municipal de assistência social;

III-Submeter trimestralmente ao CMAS o plano Municipal de assistência social (CMAS), em consonância com a lei de diretrizes orçamentarias;

IV-Submeter trimestralmente ao CMAS os demonstrativos da receita e da despesa do FMAS;

V-Firmar, juntamente com o responsável pelos controles da execução orçamentarias, os demonstrativos mencionados no inicio anterior;

VI-assinar cheques, juntamente com o tesoureiro do serviço administrativo de quem trata o artigo 13 desta LEI, ou na impossibilidade deste, com seu respectivo contador;

VII-Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;

VIII-Firmar juntamente com o prefeito, convênios e contratos ao exercício de suas atividades;

IX-Elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria de assistência social ao CMAS.

 

CAPITULO III

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Seção I

Da criação e da natureza do conselho

Art.5-Fica criado o conselho municipal de assistência social (CMAS) como órgão normativo, deliberativo, controlador fiscalizador social no Município de Guajará.

Seção II

Da competência do CMAS

Art.6-Compete ao CMAS:

I-Deliberar e definir acerca da politica municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos estabelecidas pelos estadual e nacional de assistência social;

II-Apreciar e aprovar o plano municipal de assistência social;

III-Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo de assistência social;

IV-Zelar pela efetivação dos programas e projetos de assistência social;

V-Apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de assistência social a ser encaminhada pela secretaria de ação social;

VI- Ser responsável pela politica de assistência social;

VII-Definir critérios para o repasse de recursos destinados as entidades;

VIII-Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

IX-Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do fundo municipal de assistência social (FMAS)

X-Fiscalizar as entidades organizações assistenciais de assistência social;

XI-Elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de (60) sessenta dias da publicação desta lei;

XII-Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não governamentais;

XIII-Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

XIV-Aproveitar critérios para a celebração de convênios entre o poder publico e entidades privadas que prestem serviços de assistências;

XV-Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo conselho nacional de assistência social, de acordo com art.22 da lei 8.742/93;

XVI-Propor aos conselhos estadual e nacional de assistência social e demais órgãos de outras esferas de governo e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos relacionados a assistência social:

XVII-Acompanhar as condições de ações de acesso da população usuária de assistência social indicando as medidas pertinentes a correção e exclusão constatada.

XVIII-Propor modificações nas estruturas do sistema municipal de assistência social que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços;

XIX-Administrar o fundo municipal de assistência social;

XX-Convocar, a cada dois anos (02) ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferencia municipal de assistência, que terá como atribuições:

Avaliar a situação da assistência social e o CMAS;

Aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

Eleger os novos membros do conselho;

 

Seção III

Da estrutura básica do conselho

 

Art. 7- O CMAS é formado por membros indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I-Governamentais:

a)Dois representantes (02) da secretaria de ação social do município.

II-Um representante dos seguintes órgãos:

a)-Secretaria de educação do município

b)-Secretaria de saúde do município

c)-secretaria de finanças do Município

d)-Assessoria jurídica do município

 

III- Não governamentais:

– três representantes (03) de Associações de moradores, sendo dois da cidade e um do interior;

–Dois representantes de entidades que trabalham com crianças e adolescentes;

–Um representante de entidades que trabalham com pessoas portadoras de deficiência;

–Um representante de entidades a pessoas idosas;

–Um representante da associação dos profissionais de assistência social;

–Um representante dos sindicatos dos trabalhadores de Guajará;

–Um representantes das associações de pais e mestres das escolas publicas.

1-Para assegurar sua participação no CMAS, através da indicação de representantes, as entidades devem estarem legalmente constituídas e funcionadas regularmente.

2-Para assegurar a continuidade dos trabalhos do CMAS, devera ser indicado, para cada representante, um suplente, para folga especifica.

Art.8- O CMAS terá uma diretoria, eleita dentre seus membros, para o mandato de dois anos, com a seguinte composição:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretaria Geral;

Secretaria Adjunta;

1-Os membros da diretoria serão eleitos pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta dos membros do CMAS, presentes, pelo menos dois terços de seus integrantes.

2-As atribuições dos membros da diretoria de que trata o caput deste artigo serão definidas serão definidas no Regime interno.

Art.9- O mandato dos membros d CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Seção IV

Do Mandato dos Conselheiros

Art.10- O mandato do conselheiro- titulares e suplentes- indicado pelos os órgãos governamentais e não governamentais, serão de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.

1-O mandado dos membros do CMAS será considerado extinto, antes do termino, nos seguintes casos:

–Morte

–Renuncia

–Ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas;

–Doença que exija o licenciamento por mais de um ano;

–Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

–Mudança de residência do município;

–afastamento do cargo de servidor representante de órgão governamental

2-Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituto.

Seção V

Do Funcionário

Art.11- A forma de funcionamento, o local, o horário e a periodicidade das reuniões do CMAS serão estabelecidas em seu regimento interno.

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Seção I

Da criação e dos Objetivos

Art.12-Fica instituído o fundo Municipal de assistência social (FMAS), visando a criar condições financeiras e de gêneros dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela secretaria da ação social do município, tendo por objetivos:

–Custear o pagamento dos auxílios-natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social;

–Executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organização da sociedade civil;

–Atender as ações assistenciais de caráter emergencial;

–Prestar serviços assistenciais nas atividades de caráter continuado que visem a melhoria da qualidade de vida da população cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e na lei federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Seção II

Da administração do FMAS

 

Art.13- O FMAS terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de :

–Tesoureiro

–contador

–Secretario

Paragrafo único- o tesoureiro, o contador e o secretario a que se refere os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo prefeito entre os servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerentes as funções.

Art.14- São atribuições do serviço administrativo:

a) - Preparar as demonstrações mensais a receita e despesa a serem encaminhadas a secretária municipal da ação social .

b) -Manter os controles necessário a execução orçamentaria do fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos e despesas e aos recebimentos das receitas do fundo.

c) - Manter em coordenação como o setor de patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com outorga ao fundo;

d) - Providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira

Geral do FMAS;

e) -Apresentar, a secretaria da ação social, a analise e a avaliação da situação econômica- financeira do FMAS, detectadas nos demonstrativas mencionados no inciso anterior;

f) - Manter os controles necessários sobre os convênios e contratados inerentes as atividades do FMAS.

g) -Encaminhar, mensalmente, ao secretario (a) da Ação social, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.

Seção III

Das Receitas do FMAS

Art. 15º - São Receitas do FMAS.

– os recursos originários do orçamento do Município de Guajará.

– Os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a união;

– As atribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades publicas ou privadas;

Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;

Outros recursos que lhe forem destinados.

1ª – As receitas descritas nos incisos do caput deste serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito;

2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

– Da disponibilidade de consignação FMAS;

– Da disponibilidade de recursos;

– Da aprovação da Secretaria Municipal da Ação Social.

Seção IV

Dos Ativos do FMAS

 

Art. 16º - Constituem ativos do FMAS;

– Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;

– Bens e direitos que lhe forem destinados.

– Outros bens e direitos que, porventura, vier a constituir.

Paragrafo Único – Anualmente se procederá o inventario dos bens e direitos vinculados ao FMAS.

Seção V

Dos Passivos do FMAS

Art. 17º - Constituem passivos do FMAS as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e função.

Seção VI

Do Orçamento e da Contabilidade do FMAS

Art. 18º - O orçamento do FMAS evidenciará as politicas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

1º - Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do FMAS integrará o orçamento do Município.

2º - O orçamento do FMAS observará , na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 19º - A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria observada os padrões e normas estabelecidas nas legislação pertinente.

Art. 20º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e obsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os obtidos.

Art. 21º - A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade do Município de Guajará.

1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMAS e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

3º - AS demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art.22º - Imediatamente após a publicação de lei orçamentária, o Secretario (a) da Ação Social aprovará o quadro de cotas trimestrais.

Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Seção VII

Art. 23º - As despesas do FMAS constituir-se-á de:

– Financiamento total ou parcial dos programas, projetos e serviços assistenciais arrolados no artigo 2º desta Lei;

– pagamento de auxílios – natalidade e funeral;

Pagamento de outros benefícios eventuais que vierem a ser definidos e determinados pelo CMAS;

Pagamento de vencimentos, salários e gratificações pessoal dos órgãos ou entidades da administração direita ou indireta que participe da execução das ações de assistência social previstas no artigo 2º dessa Lei;

Pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com a legislação vigente;

Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência social;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência social;

Atendimento de despesa diversa, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações previstas no artigo 2º desta Lei.

Art. 24º - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através do seu nas fontes especificadas nesta Lei.

Art. 25º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-AM, EM 28 DE AGOSTO DE 2007.

 

SAMUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRO – SE E 

PUBLIQUE - SE


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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