ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003-2026/ SEMED/UARINI-GS, DE 01 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 003-2026/ SEMED/UARINI-GS, de 01 de julho de 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UARINI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. AREONILDES DE SOUZA ALFAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por e demais legislação pertinentes legais, e;

 

- CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza;

 

- CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, que assegura à criança e ao adolescente o direito à saúde, à educação e à dignidade;

 

- CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e a Lei Federal nº 14.593/2023, que altera a Lei nº 11.346/2006 para incluir a promoção da dignidade menstrual entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

- CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;

 

- CONSIDERANDO que a ausência de acesso a itens de higiene menstrual, infraestrutura adequada e informação de qualidade configura barreira ao acesso e à permanência de meninas e estudantes menstruantes nas escolas, impactando diretamente no rendimento escolar e na evasão;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de combater o estigma, o preconceito e a desinformação relacionados à menstruação no ambiente escolar, promovendo educação em saúde e equidade de gênero;

 

- CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;

 

- CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;

 

- CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;

 

- CONSIDERANDO finalmente o dever do Poder Público Municipal em garantir condições adequadas de saúde, higiene e permanência escolar a todos os estudantes da rede municipal de ensino de Uarini.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. FICA INSTITUÍDA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Uarini - SEMED, a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual, destinada a estudantes menstruantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º. São diretrizes da Política de que trata esta Portaria:

 

I - Garantia do acesso gratuito e contínuo a absorventes higiênicos nas unidades escolares;

II - Adequação e manutenção de banheiros escolares com condições de privacidade, higiene, água, sabão e local para descarte adequado dos resíduos;

III - Desenvolvimento de ações de educação em saúde menstrual, com enfoque na desmistificação de tabus e na promoção da autoestima;

IV - Capacitação de profissionais da educação para acolhimento e orientação sobre saúde menstrual;

V - Combate à pobreza menstrual e à evasão escolar motivada pela falta de acesso a itens de higiene;

VI - Respeito à diversidade e inclusão de estudantes transgêneros, travestis e pessoas não binárias que menstruam.

 

Art. 3º. A SEMED ficará responsável por:

 

I - Coordenar e monitorar a execução da Política;

II - Realizar o levantamento anual da demanda de absorventes por unidade escolar;

III - Adquirir e distribuir os insumos previstos no Art. 2º, inciso I, diretamente às escolas;

IV - Manter estoque estratégico mínimo em cada escola, em local sigiloso e de fácil acesso;

V - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, palestras, oficinas e materiais pedagógicos sobre menstruação para estudantes, famílias e servidores;

VI - Incluir o tema da dignidade menstrual no calendário e no planejamento pedagógico anual das escolas;

VII - Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;

VIII - Garantir recursos necessários à execução das ações;

IX - Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

X - Apoiar as unidades escolares na implementação das ações.

 

Art. 4º. As unidades escolares deverão:

 

I - Disponibilizar os absorventes de forma gratuita, sem necessidade de cadastro ou comprovação de vulnerabilidade, em espaço reservado e identificado;

II - Zelar pela limpeza, manutenção e abastecimento dos banheiros escolares;

III - Garantir que nenhum estudante seja constrangido ou exposto em razão da menstruação.

 

Art. 5º. A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, podendo ser suplementadas por convênios, parcerias e recursos oriundos de programas federais e estaduais.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2026.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Secretário de Educação do Município de Uarini

Port. Nº 030/2025/PMU-GP

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 003/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

SALOMÃO ANAQUIRI CARVALHO

Secretário de Gabinete da Secretaria de Educação de Uarini 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7D4990D8