ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0127, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO Nº 022/2026 – CASA CIVIL, de 07 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria de Nº 106 de 07 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o servidor Lucas Machado Gontijo, Secretário Chefe da Casa Civil, prorrogar sua estadia na cidade de Manaus/Am, no período de 24/05 a 31/05/2026 com a finalidade de tratar de assuntos de interesse ao Município, além de visitas a Gabinetes dos deputados estaduais e reuniões na Representação do Município.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 08 (oito) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 29 de maio de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito de Envira em Exercício
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:7D4D8797