ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 280, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
“Destina percentual na contratação de mão-de-obra para execução de obras e serviços públicos no âmbito do Município de Apuí e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, quando da abertura de procedimento licitatório e/ou contratação de serviços diretos de qualquer natureza, para realização de obras públicas e serviços no município, deverá estabelecer aos licitantes e/ou aos concorrentes a obrigação de destinar a reserva mínima de 50% (cinqüenta por cento) das vagas de mão-de-obra empregada em sua execução para fins de contratação entre moradores residentes na localidade onde situar-se a obra ou serviço.
Parágrafo Único – Quando a obra ou serviço estender-se por mais de uma localidade, o percentual será o mesmo fixado no caput deste artigo, deverá ser proporcional à localidade onde situar-se a obra ou serviço.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber a presente Lei, no prazo máximo e 30 (trinta) dias após sua publicação, estabelecendo as condições de sua aplicação especificamente no que concerne a comprovação de residência dos seus beneficiários.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 02 de Setembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:7D5E3A83