ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328, DE 08 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, fazer Doação de uma Área de Terras do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 08.04.2010, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a proceder a DOAÇÃO, ao Fundo de Arrecadação Residencial – FAR, instituído pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, de um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, situado na margem direita da Rodovia AM-010, km 80, zona urbana deste município, com área total de 86.314,85 m², e perímetro de 1.218,88 metros lineares, conforme os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do M-1 ao M-2 no Az. de 147º52’49”, medindo 287,95 metros, limitando-se com a Av. Sulivam Portela;
LESTE: Partindo do M-2 ao M-3 no Az. de 279º25’, medindo 310,64 metros, limitando-se com terras da Doadora, seguindo M-4 ao M-5 no AZ 189º25’36” medindo 50,00 metros;
SUL: Partindo do M-3 ao M-4 no Az. de 279º25’”, em uma linha reta medindo 94,09, seguindo M-5 ao M-6 AZ de 299º25’36’’, medindo 185,26 metros limitando-se com o Serviço Missionário do Amazonas;
OESTE: Partindo do M-6 ao M-1 no Az. de 09º25’36”, medindo 290,94metros, limitando-se com terras de particulares.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação, contemplará as ações do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja finalidade será a construção de 01 (um) Loteamento habitacional sendo distribuído em 500 (quinhentos) lotes, com área ocupável de 89,10m² cada, onde serão construídas unidades residenciais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 08 de abril de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:7DD538FF