ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2012-PMCV

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quarenta e seis reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

35.558.326,00

Receita Tributária

1.219.000,00

Receita Patrimonial

40.000,00

Receita de Serviços

1.500,00

Transferências Correntes

34.297.826,00

SUB-TOTAL

35.558.326,00

(R) Deduções de Receitas

- 3.818.180,00

SUB-TOTAL

- 3.818.180,00

TOTAL GERAL

31.740.146.00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil e cento e quarenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 24.341.480,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 7.398.666,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - POR ÓRGÃO

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.426.700,00

 

1.426.700,00

Gabinete do Prefeito

936.000,00

 

936.000,00

Sec. Mun. de Planejamento e Administração

2.152.100,00

 

2.152.100,00

Secretaria Municipal de Finanças

783.518,00

 

783.518,00

Secretaria Municipal de Educação

13.523.362,00

 

13.523.362,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

2.695.000,00

2.695.000,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário

706.000,00

 

706.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

2.562.500,00

 

2.562.500,00

Secretaria Municipal de Ação Comunitária

 

975.000,00

975.000,00

Secretaria Municipal de Transportes

424.000,00

 

424.000,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

375.000,00

 

375.000,00

Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto

374.000,00

 

374.000,00

Sec. Mun. de Pesca e Equicultura

126.000,00

 

126.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

708.240,00

708.240,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

40.000,00

40.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.980.426,00

2.980.426,00

Reserva de Contingência

952.300,00

 

552.300,00

TOTAL GERAL

24.341.480,00

7.398.666,00

31.740.146,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.426.700,00

 

1.426.700,00

Administração

4.167.618,00

 

4.167.618,00

Segurança Pública

30.000,00

 

30.000,00

Assistência Social

 

1.723.240,00

1.723.240,00

Saúde

 

5.675.426,00

5.675.426,00

Educação

13.523.362,00

 

13.523.362,00

Cultura

83.000,00

 

83.000,00

Urbanismo

1.890.500,00

 

1.890.500,00

Habitação

140.000,00

 

140.000,00

Saneamento

202.000,00

 

202.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

832.000,00

 

832.000,00

Comércios e Serviços

50.000,00

 

50.000,00

Energia

60.000,00

 

60.000,00

Transporte

694.000,00

 

694.000,00

Desporto e Lazer

65.000,00

 

65.000,00

Encargos Especiais

210.000,00

 

210.000,00

Reserva de Contingência

952.300,00

 

952.300,00

TOTAL GERAL

24.341.480,00

7.398.666,00

31.740.146,00

 

III- POR ÓRGÃOS E FONTES:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.426.700,00

Gabinete do Prefeito

936.000,00

Sec. Mun. de Planejamento e Administração

2.152.100,00

Secretaria Municipal de Finanças

783.518,00

Secretaria Municipal de Educação

13.523.362,00

Secretaria Municipal de Saúde

2.695.000,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário

706.000,00

Sec. Municipal de Obras e Urbanismo

2.562.500,00

Secretaria Municipal de Ação Comunitária

975.000,00

Secretaria Municipal de Transportes

424.000,00

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

375.000,00

Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto

374.000,00

Sec. Mun. de Pesca e Equicultura

126.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

708.240,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

40.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.980.426,00

Reserva de Contingência

952.300,00

TOTAL GERAL

31.740.146,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Raimunda Silva dos Santos
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