ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2012-PMCV
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quarenta e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
35.558.326,00 |
|
Receita Tributária |
1.219.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
40.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.500,00 |
|
Transferências Correntes |
34.297.826,00 |
|
SUB-TOTAL |
35.558.326,00 |
|
(R) Deduções de Receitas |
- 3.818.180,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 3.818.180,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.740.146.00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil e cento e quarenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.341.480,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.398.666,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃO
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.426.700,00 |
|
1.426.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
936.000,00 |
|
936.000,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Administração |
2.152.100,00 |
|
2.152.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
783.518,00 |
|
783.518,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
13.523.362,00 |
|
13.523.362,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
2.695.000,00 |
2.695.000,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário |
706.000,00 |
|
706.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
2.562.500,00 |
|
2.562.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Comunitária |
|
975.000,00 |
975.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
424.000,00 |
|
424.000,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
375.000,00 |
|
375.000,00 |
|
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto |
374.000,00 |
|
374.000,00 |
|
Sec. Mun. de Pesca e Equicultura |
126.000,00 |
|
126.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
708.240,00 |
708.240,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
40.000,00 |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.980.426,00 |
2.980.426,00 |
|
Reserva de Contingência |
952.300,00 |
|
552.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.341.480,00 |
7.398.666,00 |
31.740.146,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.426.700,00 |
|
1.426.700,00 |
|
Administração |
4.167.618,00 |
|
4.167.618,00 |
|
Segurança Pública |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Assistência Social |
|
1.723.240,00 |
1.723.240,00 |
|
Saúde |
|
5.675.426,00 |
5.675.426,00 |
|
Educação |
13.523.362,00 |
|
13.523.362,00 |
|
Cultura |
83.000,00 |
|
83.000,00 |
|
Urbanismo |
1.890.500,00 |
|
1.890.500,00 |
|
Habitação |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
Saneamento |
202.000,00 |
|
202.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Agricultura |
832.000,00 |
|
832.000,00 |
|
Comércios e Serviços |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Energia |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Transporte |
694.000,00 |
|
694.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
Encargos Especiais |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
952.300,00 |
|
952.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.341.480,00 |
7.398.666,00 |
31.740.146,00 |
III- POR ÓRGÃOS E FONTES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.426.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
936.000,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Administração |
2.152.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
783.518,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
13.523.362,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.695.000,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário |
706.000,00 |
|
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo |
2.562.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Comunitária |
975.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
424.000,00 |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
375.000,00 |
|
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto |
374.000,00 |
|
Sec. Mun. de Pesca e Equicultura |
126.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
708.240,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
2.980.426,00 |
|
Reserva de Contingência |
952.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.740.146,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Raimunda Silva dos Santos
Código Identificador:7DDCEC80