ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 283/2025/PMATN, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM, PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS -FUNAI”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto no art. 73 e art. 11, incisos I da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2025, e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado a doação de um lote de terras pertencente ao Patrimônio Público Municipal à FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS -FUNAI:

I – Um imóvel urbano do Município de Atalaia do Norte, Amazonas, Bairro - Centro, Estrada Pedro Teixeira, s/nº, CEP 69.650-000, com seguintes limites e confrontações: Norte: Frente por uma linha reta medindo 50,00m(cinquenta metros) com terras do Município; Sul: fundo, por uma linha reta medindo 50,00m(cinquenta metros) com terras do Município; Leste: Lado direito, por uma linha reta medindo 50,00m(cinquenta metros) com terras do Município; Oeste: Lado esquerdo, por uma linha reta medindo 50,00m(cinquenta metros) com terras do Município.

O Imóvel dispõe de um perímetro de 200,00m (duzentos metros) lineares e uma área total de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

 

INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO IMÓVEL

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

 

Norte:

Terras do MUNICÍPIO;

Sul:

Terras do MUNICÍPIO;

Leste:

Terras do MUNICÍPIO;

Oeste:

Terras do MUNICÍPIO;

 

 

VÉRTICES

 

DISTANCIA (M)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PONTOS

LATITUDE

LONGITUDE

 

P01 ao P02

50,00 metros

P01

4°22'31.97"S

70°11'13.00"O

P02 ao P03

50,00 metros

P02

4°22'31.44"S

70°11'14.58"O

P03 ao P04

50,00 metros

P03

4°22'32.98"S

70°11'15.19"O

P04 ao P01

50,00 metros

P04

4°22'33.54"S

70°11'13.63"O

 

Art. 2º - Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Divisão de Tributos/Setor de Terras e da Secretaria Municipal de Economia e Finanças autorizado a emitir o Título Definitivo de Propriedade em favor da FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS -FUNAI, inscrita no CNPJ 03.298.771/0001-03, para uso exclusivo de construção da nova sede administrativa da FUNAI, especificamente da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI.

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) anos para início de construção da nova sede administrativa da FUNAI; COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, não sendo iniciada as obras no prazo estabelecido, o Imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.

Art. 4º. As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejas as dotações consignadas no orçamento.

 

Art. 5º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:7E039D9C