ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Altera a Lei Municipal nº 186/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações para os profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2017, e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I e II do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí instituído pela Lei Municipal nº 186/2016, no que pertine à área de atuação e escolaridade dos professores e pedagogos.

 

Art. 2º. O Anexo VIII do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para professor (magistério) e professor (nível superior), constante no Anexo III desta lei.

 

Art. 3º. O Anexo IX do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para pedagogo e agente educacional conforme constam no Anexo IV desta lei.

 

Art. 4º. Fica alterado o Anexo X do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, instituído pela Lei Municipal nº 186/2016 com acréscimos nas vagas para os cargos de apoio específico da educação, conforme Anexo V desta lei.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6°. Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS – MAGISTÉRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: EDUCAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

CARGO

ESCOLARIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

MAGISTÉRIO

MÉDIO

PROFESSOR MÉDIO I

Magistério com curso de graduação na área de educação.

 

Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.

PROFESSOR MÉDIO II

Magistério com curso de graduação na área de educação.

 

Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.

SUPERIOR

PROFESSOR SUPERIOR I

Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica.

Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PROFESSOR SUPERIOR II

Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com pós-graduação na área de educação, em curso com duração mínima de 360 horas.

Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PROFESSOR SUPERIOR III

Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, Superior com habilitação específica, com mestrado na área da educação.

Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PROFESSOR SUPERIOR IV

Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com doutorado na área de educação.

Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS – PEDAGOGO

 

GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO

ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: MAGISTÉRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

CARGO

ESCOLARIDADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO

SUPERIOR

PEDAGOGO I

Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior.

Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PEDAGOGO II

Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com pós-graduação na área de atuação, em curso com duração mínima de 360 horas.

Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PEDAGOGO III

Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com mestrado na área de educação.

Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

PEDAGOGO IV

Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com doutorado na área de educação.

Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

ANEXO III

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL MAGISTÉRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

CÓDIGO

REFERÊNCIA

MAGISTÉRIO

PROFESSOR MAGISTÉRIO 20H

130

2º (Magistério)

PMED20-MAG-II

A

B

C

D

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 20H

134

1º (Doutorado)

PMED20-DTR-I

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

2º (Mestrado)

PMED20-MSC-II

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

3º (Especialista)

PMED20-ESP-III

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

4º (Lic. Plena)

PMED20-LPL-IV

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

 

ANEXO IV

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PEDAGOGO E AGENTE EDUCACIONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

CÓDIGO

REFERÊNCIA

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PEDAGOGO 20H

10

1º (Doutorado)

PMP20-DTR-I

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

2º (Mestrado)

PMP20-MSC-II

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

3º (Especialista)

PMP20-ESP-III

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

4º (Lic. Plena)

PMP20-LPL-IV

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

CÓDIGO

REFERÊNCIA

EDUCAÇÃO

AGENTE EDUCACIONAL

16

1º (Fundamental)

PMAE20-FUN

A

B

C

D

16

2º (Médio) 

PMAE20-MED

A

B

C

D

 

ANEXO V

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – APOIO ESPECÍFÍCO A EDUCAÇÃO

 

SERVIÇO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CÓDIGO

APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

NUTRICIONISTA

02

PMNS-NUT-I

TECNÓLOGO EM ALIMENTOS

06

PMNS-TEA-I

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

DIGITADOR

10

PMNM-DIG-I

PROFSSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

60

PMNF-ASG-I

MERENDEIRO(A)

50

PMNF-MER-I

VIGIA

21

PMNF-VIG-I

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 30 DE MARÇO DE 2017.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:7E04F0AD