ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 186/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações para os profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2017, e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I e II do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí instituído pela Lei Municipal nº 186/2016, no que pertine à área de atuação e escolaridade dos professores e pedagogos.
Art. 2º. O Anexo VIII do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para professor (magistério) e professor (nível superior), constante no Anexo III desta lei.
Art. 3º. O Anexo IX do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para pedagogo e agente educacional conforme constam no Anexo IV desta lei.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo X do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, instituído pela Lei Municipal nº 186/2016 com acréscimos nas vagas para os cargos de apoio específico da educação, conforme Anexo V desta lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6°. Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS – MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: EDUCAÇÃO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NÍVEL |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
|
MAGISTÉRIO |
MÉDIO |
PROFESSOR MÉDIO I |
Magistério com curso de graduação na área de educação.
|
Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. |
|
PROFESSOR MÉDIO II |
Magistério com curso de graduação na área de educação.
|
Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. |
||
|
SUPERIOR |
PROFESSOR SUPERIOR I |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica. |
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
|
|
PROFESSOR SUPERIOR II |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com pós-graduação na área de educação, em curso com duração mínima de 360 horas. |
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
||
|
PROFESSOR SUPERIOR III |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, Superior com habilitação específica, com mestrado na área da educação. |
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
||
|
PROFESSOR SUPERIOR IV |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com doutorado na área de educação. |
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS – PEDAGOGO
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: MAGISTÉRIO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NÍVEL |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
|
APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO |
SUPERIOR |
PEDAGOGO I |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior. |
Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
|
PEDAGOGO II |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com pós-graduação na área de atuação, em curso com duração mínima de 360 horas. |
Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
||
|
PEDAGOGO III |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com mestrado na área de educação. |
Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
||
|
PEDAGOGO IV |
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com doutorado na área de educação. |
Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). |
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL MAGISTÉRIO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VAGAS |
CLASSE |
CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
|||||||
|
MAGISTÉRIO |
PROFESSOR MAGISTÉRIO 20H |
130 |
2º (Magistério) |
PMED20-MAG-II |
A |
B |
C |
D |
||||
|
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 20H |
134 |
1º (Doutorado) |
PMED20-DTR-I |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
|
|
2º (Mestrado) |
PMED20-MSC-II |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
|||
|
3º (Especialista) |
PMED20-ESP-III |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
|||
|
4º (Lic. Plena) |
PMED20-LPL-IV |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
|||
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PEDAGOGO E AGENTE EDUCACIONAL
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VAGAS |
CLASSE |
CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
||||||||
|
EDUCAÇÃO |
MAGISTÉRIO |
PEDAGOGO 20H |
10 |
1º (Doutorado) |
PMP20-DTR-I |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
|
2º (Mestrado) |
PMP20-MSC-II |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
||||
|
3º (Especialista) |
PMP20-ESP-III |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
||||
|
4º (Lic. Plena) |
PMP20-LPL-IV |
AA |
BB |
CC |
DD |
EE |
FF |
GG |
HH |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VAGAS |
CLASSE |
CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
|||
|
EDUCAÇÃO |
AGENTE EDUCACIONAL |
16 |
1º (Fundamental) |
PMAE20-FUN |
A |
B |
C |
D |
|
16 |
2º (Médio) |
PMAE20-MED |
A |
B |
C |
D |
||
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – APOIO ESPECÍFÍCO A EDUCAÇÃO
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VAGAS |
CÓDIGO |
|
APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO |
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
NUTRICIONISTA |
02 |
PMNS-NUT-I |
|
TECNÓLOGO EM ALIMENTOS |
06 |
PMNS-TEA-I |
||
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO |
DIGITADOR |
10 |
PMNM-DIG-I |
|
|
PROFSSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
60 |
PMNF-ASG-I |
|
|
MERENDEIRO(A) |
50 |
PMNF-MER-I |
||
|
VIGIA |
21 |
PMNF-VIG-I |
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 30 DE MARÇO DE 2017.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:7E04F0AD