ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 161/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições legais, faço saber ao povo de Jutaí, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 30.10.2013 e eu sanciono a seguinte EMENDA A LEI N° 105/2009:
E M E N D A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 12 da Lei n° 105/2009, de 16 de dezembro de 2009, o Parágrafo Único, que define os administradores dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Jutaí – Amazonas, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, o qual passa ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os recursos do que trata o Art. 12 serão administrados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete dO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 30 de outubro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7E08DF1F