ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.171/2019

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari Estado do Amazonas, a Firmar Convênios e Contratos, com os Governos Federal e Estadual , através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no Exercício de 2019 ; e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.N.P.J. nº 04.530.044/0001-84, representado pelo seu titular, Excelentítissimo Senhor BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO, Prefeito Constitucional – portador de RG nº 640.703 e C.P.F nº 166.622.612-20, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2019.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo, com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.

Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, em 09 de maio de 2019.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
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