ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.171/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari Estado do Amazonas, a Firmar Convênios e Contratos, com os Governos Federal e Estadual , através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no Exercício de 2019 ; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.N.P.J. nº 04.530.044/0001-84, representado pelo seu titular, Excelentítissimo Senhor BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO, Prefeito Constitucional – portador de RG nº 640.703 e C.P.F nº 166.622.612-20, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2019.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo, com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, em 09 de maio de 2019.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:7E0CA82F