ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 604/2015
LEI MUNICIPAL N.º 604, 16 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a reformulação e restruturação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Titulo VII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90 e 141/2012, e da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, fica reformulado e restruturado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Careiro, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do sistema único de saúde no âmbito municipal, que tem como competência formular estratégias e controlar a execução da politica de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas nas leis federais, bem como, em indicações advindas das Conferencias de saúde, compete:
I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferencias de Saúde;
IV – Atuar na formulação e no controle da execução da politica da saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescentes e outros;
VIII – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
X – A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do Executivo Municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como, a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
XI – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XII – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XIII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato e convenio na área de saúde;
XIV – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observada o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XV – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destinos dos recursos;
XVI – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a Lei disciplina;
XVII – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
XVIII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denuncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XIX – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como, apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instancias;
XX – Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferencias de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para participação nas pré-conferencias de saúde;
XXI – Estimular articulação e intercambio entre os Conselhos de Saúde, Entidades, Movimentos Populares, Instituições Públicas e privadas para a promoção da saúde;
XXII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;
XXIII – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica, observados os padrões étnicos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIV – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões no meio de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Politica Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVI – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como, setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII – Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde;
XXVIII – Deliberar, encaminhar e avaliar a politica de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX – Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e,
XXX – Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXXI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, com a seguinte constituição:
I – O numero de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.
II – Mantendo o que propôs as Resoluções nº 05/92 e 333/03 do CNS e consoante com as recomendações da 10ª e 11ª Conferencias Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representações de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III – A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, aplicando-se o princípio da paridade, onde serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) Associações de pessoas com patologias;
b) Associações de pessoas com deficiência;
c) Entidades indígenas;
d) Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
e) Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) Entidades de aposentados e pensionistas;
g) Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) Entidades de defesa do consumidor;
i) Organizações de moradores;
j) Entidades ambientalistas;
k) Organizações religiosas;
l) Trabalhadores da área de saúde, associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo às instâncias federativas;
m) Comunidade cientifica;
n) Entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) Entidades patronais;
p) Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
q) Governo.
IV – As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
V – Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas;
VI – A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as);
VII – A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo de entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a);
VIII – A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitido nos Conselhos de Saúde;
IX – Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal a convocação e realização da Conferencia Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal;
X – As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se os seus exercícios de relevância publica e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas;
XI – O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos da Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 7º, item IV desta Lei.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º - As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
I – Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II – O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III – O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
IV – O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V – As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI – O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VII – O Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Resolução;
VIII – As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos;
a) Entende-se por maioria simples o numero inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
b) Entende-se por maioria absoluta o numero inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;
c) Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
IX – Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
X – Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
XI – O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifesta-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Executivo Municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo Gestor Municipal ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
CAPITULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente com números equivalentes de membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme regimento interno.
I – A representação de órgãos e entidades no Conselho Municipal de Saúde será definida em seu Regimento Interno;
II – Os nomes das representações dos seguimentos do Conselho Municipal de Saúde de Careiro deverão constar no Regimento Interno do Conselho, conforme decisão da plenária do mesmo;
III – A nomeação de seus membros será disposta através de Decreto Municipal, que nomeará os titulares e suplentes nas respectivas representações e seguimentos;
IV – Toda e qualquer alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;
V – Cada segmento representado no Conselho, terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais de uma representação, assim como a instituição eleita ser representada mais que uma vez no respectivo Conselho.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Mesa Diretora do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem previa justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Mesa Diretora;
III – Terão mandato de 02 (dois) anos, sendo a forma de escolha e recondução definidos em Regimento Interno;
IV – A presidência e demais membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida conforme item anterior;
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários dos SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadas de Gestão de Pessoas para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalhos para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPITULO VI
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Seção I
Da Estruturação dos Órgãos
Art. 9º - Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
3. Comissões Técnicas.
b) TÉCNICOS:
1. Secretaria Técnica Administrativa
II – Conselho Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICOS:
2. Secretaria Técnica Administrativa
III – Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICOS:
3. Secretaria Técnica Administrativa
IV – A Assembleia Geral do Conselho Municipal de Saúde de Careiro será composta pelo conjunto de Conselheiros Municipais de Saúde;
V – A Secretaria Executiva será composta pelo(a) Secretário(a) Executivo(a), com a finalidade de assessoramento técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
VI – O(a) Secretário(a) Executivo(a) deverá ser indicado pela Gestão Pública da Saúde Municipal, que poderá atender a indicação da Plenária, poderá ser servidor municipal cedido para tal atribuição, ou cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme o Art. 37 da CF/88;
VII – Os Conselhos Distritais e Locais de Saúde supracitados serão criados e regulados por suas leis de criação especificas, que serão sancionadas no ato de sua criação e terão que obedecer aos mesmos requisitos de estrutura, paridade, indicação, eleição, nomeação, regimento, dotação orçamentária e criação de Secretaria Executiva, regulamentados por esta lei em consonância com a legislação federal vigente.
CAPITULO VII
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10 – O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de saúde serão consubstanciadas em Resolução homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII – Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
CAPITULO VIII
DA PUBLICIDADE
Art. 11 – As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§ 1º– As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em suas Assembleias, Reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve informar obrigatoriamente ao Poder Legislativo e em locais de fácil acesso ao público, antes das eleições internas, a relação dos membros indicados pelas entidades que deverão compor o Conselho Municipal de Saúde.
CAPITULO IX
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 12 – O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioridades:
I – A Saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
I – Para assegurar o pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, em consonância com a quarta diretriz da resolução 453/2012-CNS e Art. 44 da Lei Federal nº 141/2012, o Executivo Municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações do Controle Social. Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de Careiro 5% (cinco por cento) do orçamento anual que por contrapartida do Município é destinado a Saúde do mesmo.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 235 de 12 de maio de 1997, e, nº 466 de 15 de março de 2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 16 de Junho de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:7E3DF30C