ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL JUNTO AO CARTÓRIO DA 44ª ZONA ELEITORAL DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM, formulada por meio do Ofício nº 293/2026-REQ/GABPRES/TER-AM;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e artigo 2º, §1º da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982 c/c a Resolução TSE nº 23.523/2017, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO, por fim, o relevante interesse público e a necessidade mútua de cooperação entre as esferas administrativas para o pleno cumprimento das funções da Justiça Eleitoral,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica requisitado o servidor público municipal ODAIR PEREIRA VILAÇA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 405, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para prestar serviços junto ao Cartório da 44ª Zona Eleitoral de Pauini/AM.

 

Art. 2º A requisição de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável a partir de 01/07/2026, com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor no Município de Pauini/AM, inclusive para fins de progressão funcional e previdência social.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2026.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em 26 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:7E53615B