ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Autor: Poder Executivo.

 

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB, dispõe sobre os instrumentos da política ambiental municipal, disciplina o exercício do poder de polícia ambiental, revoga a Lei Municipal nº 11, de 17 de outubro de 2003, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha, estabelecendo normas de interesse local destinadas à proteção, conservação, preservação, recuperação, fiscalização, monitoramento, controle, licenciamento e uso sustentável dos recursos ambientais, em conformidade com a Constituição da República, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município, a Política Nacional do Meio Ambiente, a legislação ambiental federal e estadual e demais normas aplicáveis.

§ 1º Esta Lei disciplina o exercício da competência administrativa e legislativa do Município em matéria ambiental, observado o disposto nos arts. 23, incisos VI, VII e XI, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal.

§ 2º As normas estabelecidas neste Código possuem natureza de ordem pública e interesse social, vinculando a Administração Pública Municipal, as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, cujas atividades possam produzir impactos sobre o meio ambiente.

Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente constitui instrumento permanente de planejamento, gestão e desenvolvimento sustentável do Município, devendo orientar a atuação dos órgãos públicos municipais e servir de referência para a elaboração dos planos, programas, projetos e ações governamentais relacionados à proteção ambiental.

Parágrafo único. A política ambiental municipal integra-se às políticas públicas de desenvolvimento urbano, rural, agrícola, pesqueiro, florestal, turístico, cultural, sanitário, educacional, indígena, quilombola, de defesa civil e de mudanças climáticas, assegurando a transversalidade da gestão ambiental.

Art. 3º São finalidades deste Código:

I – assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

II – promover o desenvolvimento sustentável do Município, conciliando crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental;

III – disciplinar o exercício do poder de polícia administrativa ambiental;

IV – estabelecer normas municipais de proteção, conservação, recuperação e utilização sustentável dos recursos naturais;

V – disciplinar o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento e o controle ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

VI – instituir mecanismos de prevenção, mitigação, compensação e reparação dos danos ambientais;

VII – organizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB;

VIII – assegurar a participação da coletividade na formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas ambientais;

IX – fortalecer a governança ambiental municipal.

Art. 4º A interpretação e aplicação desta Lei observarão, além das normas constitucionais e legais pertinentes, os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental da propriedade, da participação popular, da publicidade, da eficiência administrativa, da responsabilidade ambiental, do poluidor-pagador, do protetor-recebedor, da vedação ao retrocesso ambiental, da equidade intergeracional e da dignidade da pessoa humana.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º Compete ao Município, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na legislação estadual e na Lei Orgânica Municipal:

I – exercer o poder de polícia administrativa ambiental;

II – formular, executar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente;

III – promover o licenciamento ambiental das atividades de impacto local;

IV – exercer a fiscalização ambiental;

V – controlar a poluição em quaisquer de suas formas;

VI – proteger os recursos hídricos, a fauna, a flora, a biodiversidade, o patrimônio paisagístico e os ecossistemas existentes no território municipal;

VII – promover a recuperação de áreas degradadas;

VIII – incentivar práticas produtivas sustentáveis;

IX – instituir programas de educação ambiental;

X – organizar e manter o Sistema Municipal de Meio Ambiente;

XI – exercer as demais competências previstas na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 6º O Município exercerá suas competências ambientais em regime de cooperação técnica, administrativa e institucional com a União, o Estado do Amazonas, os demais Municípios e os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

Parágrafo único. A cooperação prevista neste artigo poderá ocorrer mediante convênios, acordos de cooperação técnica, consórcios públicos, termos de execução descentralizada e outros instrumentos admitidos em direito.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 7º Constituem patrimônio ambiental do Município todos os bens ambientais naturais, artificiais, culturais e paisagísticos existentes em seu território, compreendendo especialmente:

I – os rios, lagos, igarapés, paranás e demais corpos hídricos;

II – as áreas de preservação permanente;

III – as áreas úmidas, várzeas e ecossistemas aquáticos;

IV – a flora nativa;

V – a fauna silvestre;

VI – a biodiversidade;

VII – os recursos pesqueiros;

VIII – os recursos florestais;

IX – os recursos minerais cuja fiscalização caiba ao Município;

X – as unidades de conservação municipais;

XI – as áreas verdes urbanas;

XII – o patrimônio paisagístico;

XIII – os serviços ecossistêmicos;

XIV – os bens ambientais de relevante interesse ecológico.

Parágrafo único. Os bens ambientais municipais serão protegidos pelo Poder Público e pela coletividade, sendo vedada sua utilização em desacordo com a legislação ambiental.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 8º Constituem objetivos permanentes da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – assegurar elevado padrão de qualidade ambiental;

II – prevenir a degradação ambiental;

III – promover a recuperação dos ecossistemas degradados;

IV – garantir o uso sustentável dos recursos naturais;

V – fortalecer a fiscalização ambiental;

VI – reduzir a geração de resíduos sólidos;

VII – incentivar a economia circular;

VIII – estimular a bioeconomia amazônica;

IX – fomentar o turismo sustentável;

X – incentivar o pagamento por serviços ambientais;

XI – promover a arborização urbana;

XII – proteger as áreas ambientalmente sensíveis;

XIII – fortalecer as políticas de adaptação e mitigação das mudanças climáticas;

XIV – valorizar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e demais comunidades tradicionais;

XV – ampliar a participação popular na gestão ambiental;

XVI – promover educação ambiental permanente;

XVII – fortalecer o Sistema Municipal de Meio Ambiente;

XVIII – assegurar transparência e acesso à informação ambiental.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE INTERPRETAÇÃO

Art. 9º Na aplicação deste Código prevalecerá a interpretação que assegure maior proteção ao meio ambiente, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, interesse público, prevenção do dano ambiental e desenvolvimento sustentável.

Art. 10. As omissões deste Código serão supridas pela legislação ambiental federal e estadual, respeitada a competência suplementar do Município e o interesse local.

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 11. A Política Municipal de Meio Ambiente constitui instrumento permanente de planejamento, gestão, coordenação e execução das ações ambientais do Município de Barreirinha, orientando a atuação do Poder Público Municipal, da iniciativa privada e da coletividade na proteção, conservação, recuperação, fiscalização e utilização sustentável dos recursos naturais.

Parágrafo único. A Política Municipal de Meio Ambiente será executada em consonância com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município, a Política Nacional do Meio Ambiente, a legislação estadual, as normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e as peculiaridades ambientais, sociais, econômicas e culturais do Município.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 12. São objetivos permanentes da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – assegurar às presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – promover o desenvolvimento sustentável mediante a compatibilização entre crescimento econômico, inclusão social e conservação ambiental;

III – preservar, proteger, conservar, recuperar e melhorar a qualidade ambiental do território municipal;

IV – assegurar o uso racional e sustentável dos recursos naturais;

V – prevenir, reduzir, controlar e mitigar os impactos ambientais decorrentes das atividades humanas;

VI – responsabilizar os causadores de danos ambientais, assegurando sua prevenção, reparação, compensação e recuperação, na forma da legislação aplicável;

VII – fortalecer o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB;

VIII – promover a integração da política ambiental com as políticas urbanas, rurais, agrícolas, pesqueiras, florestais, educacionais, culturais, turísticas, sanitárias, de defesa civil e de desenvolvimento econômico;

IX – incentivar a utilização de tecnologias limpas, energias renováveis e processos produtivos ambientalmente sustentáveis;

X – promover a gestão integrada dos resíduos sólidos, observadas as normas federais, estaduais e municipais;

XI – proteger os recursos hídricos, as áreas de preservação permanente, as áreas úmidas, as várzeas, os igarapés, lagos, paranás e demais ecossistemas aquáticos existentes no território municipal;

XII – proteger a biodiversidade, a fauna, a flora e os serviços ecossistêmicos;

XIII – incentivar a recuperação de áreas degradadas;

XIV – promover a arborização urbana e a ampliação das áreas verdes;

XV – estimular a bioeconomia, o turismo sustentável e o aproveitamento econômico sustentável da biodiversidade amazônica;

XVI – incentivar mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, observada a legislação pertinente;

XVII – promover ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

XVIII – fortalecer a educação ambiental formal e não formal;

XIX – assegurar ampla participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas ambientais;

XX – garantir transparência, publicidade e acesso às informações ambientais;

XXI – valorizar os conhecimentos tradicionais e promover a proteção dos direitos socioambientais dos povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e demais comunidades tradicionais existentes no Município;

XXII – estimular a pesquisa científica, a inovação tecnológica e a produção de conhecimento voltados à conservação ambiental.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 13. A atuação do Município observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – integração entre desenvolvimento econômico, justiça social e proteção ambiental;

II – planejamento ambiental baseado em critérios técnicos e científicos;

III – prevenção da ocorrência de danos ambientais;

IV – fortalecimento da gestão ambiental descentralizada;

V – cooperação entre os entes federativos e os órgãos integrantes do SISNAMA;

VI – atuação integrada entre os órgãos da Administração Municipal;

VII – incentivo à regularização ambiental das atividades econômicas;

VIII – estímulo à produção sustentável, especialmente da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo sustentável e das cadeias produtivas da sociobiodiversidade;

IX – promoção da economia circular;

X – incentivo ao consumo sustentável;

XI – utilização de instrumentos econômicos voltados à conservação ambiental;

XII – fortalecimento da governança ambiental;

XIII – utilização de indicadores ambientais para subsidiar políticas públicas;

XIV – adoção de mecanismos permanentes de monitoramento da qualidade ambiental;

XV – valorização dos conhecimentos científicos e tradicionais.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 14. A Política Municipal de Meio Ambiente desenvolver-se-á por meio dos seguintes eixos estratégicos:

I – proteção dos recursos naturais;

II – licenciamento ambiental;

III – fiscalização ambiental;

IV – monitoramento ambiental;

V – educação ambiental;

VI – saneamento ambiental;

VII – gestão dos resíduos sólidos;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção da biodiversidade;

X – enfrentamento das mudanças climáticas;

XI – bioeconomia;

XII – turismo sustentável;

XIII – pagamento por serviços ambientais;

XIV – fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XV – fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XVI – fortalecimento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA AMBIENTAL

Art. 15. A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente observará os princípios da governança pública, devendo assegurar:

I – planejamento de longo prazo;

II – participação social;

III – transparência;

IV – eficiência administrativa;

V – cooperação institucional;

VI – gestão baseada em evidências;

VII – responsabilidade fiscal e ambiental;

VIII – monitoramento permanente das políticas públicas ambientais;

IX – avaliação periódica dos resultados obtidos.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 16. A Política Municipal de Meio Ambiente será implementada mediante a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I – Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB;

II – licenciamento ambiental;

III – fiscalização ambiental;

IV – monitoramento ambiental;

V – zoneamento ambiental;

VI – Plano Municipal de Meio Ambiente;

VII – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

VIII – Plano Municipal de Arborização Urbana;

IX – Cadastro Ambiental Municipal;

X – Sistema Municipal de Informações Ambientais;

XI – Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XII – Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XIII – programas de educação ambiental;

XIV – instrumentos econômicos de incentivo à proteção ambiental;

XV – pagamento por serviços ambientais;

XVI – compensação ambiental;

XVII – termos de compromisso e demais instrumentos admitidos em lei.

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 17. A Política Municipal de Meio Ambiente reger-se-á pelos princípios constitucionais da Administração Pública e do Direito Ambiental, bem como pelos princípios estabelecidos nesta Lei, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município, a Política Nacional do Meio Ambiente e a legislação ambiental aplicável.

Art. 18. Constituem princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – o desenvolvimento sustentável;

III – a função socioambiental da propriedade;

IV – a prevenção;

V – a precaução;

VI – o poluidor-pagador;

VII – o protetor-recebedor;

VIII – a responsabilidade ambiental;

IX – a reparação integral do dano ambiental;

X – a cooperação entre os entes federativos;

XI – a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade;

XII – a participação e o controle social;

XIII – a publicidade e a transparência das informações ambientais;

XIV – o acesso à informação ambiental;

XV – a educação ambiental permanente;

XVI – a vedação ao retrocesso ambiental;

XVII – a equidade intergeracional;

XVIII – a dignidade da pessoa humana;

XIX – a eficiência da gestão ambiental;

XX – a segurança jurídica;

XXI – a razoabilidade e proporcionalidade na atuação administrativa;

XXII – a valorização da biodiversidade amazônica;

XXIII – a valorização dos conhecimentos científicos e dos saberes tradicionais;

XXIV – a proteção dos povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e demais comunidades tradicionais;

XXV – a integração entre conservação ambiental, desenvolvimento econômico e justiça social.

Parágrafo único. Os princípios previstos neste artigo orientarão a interpretação deste Código, a formulação das políticas públicas ambientais, a atuação dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB e o exercício do poder de polícia ambiental.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 19. Constituem objetivos permanentes da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – assegurar às presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – promover a melhoria contínua da qualidade ambiental;

III – preservar, conservar, recuperar e restaurar os ecossistemas naturais do Município;

IV – promover o uso racional e sustentável dos recursos naturais;

V – compatibilizar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental;

VI – reduzir a degradação ambiental e controlar as diversas formas de poluição;

VII – fortalecer o Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VIII – ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX – fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

X – estimular a regularização ambiental das atividades econômicas;

XI – promover a recuperação de áreas degradadas;

XII – proteger os recursos hídricos, igarapés, lagos, rios, paranás, áreas úmidas e demais ecossistemas aquáticos;

XIII – conservar a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos;

XIV – incentivar práticas produtivas sustentáveis;

XV – estimular a agricultura familiar sustentável;

XVI – incentivar o extrativismo sustentável;

XVII – fomentar a bioeconomia amazônica;

XVIII – incentivar o turismo sustentável;

XIX – implementar mecanismos de pagamento por serviços ambientais;

XX – promover a arborização urbana;

XXI – incentivar a economia circular;

XXII – reduzir a geração de resíduos sólidos;

XXIII – fortalecer a educação ambiental;

XXIV – ampliar a participação popular;

XXV – promover a adaptação e mitigação das mudanças climáticas;

XXVI – incentivar pesquisas científicas voltadas à conservação ambiental;

XXVII – integrar as políticas públicas ambientais às políticas de saúde, educação, agricultura, pesca, turismo, cultura, saneamento, desenvolvimento urbano, defesa civil e desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 20. Constituem diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – integração das ações ambientais às demais políticas públicas municipais;

II – descentralização da gestão ambiental;

III – fortalecimento da gestão participativa;

IV – planejamento ambiental permanente;

V – utilização de critérios técnicos e científicos na tomada de decisões;

VI – fortalecimento da fiscalização ambiental;

VII – monitoramento permanente da qualidade ambiental;

VIII – incentivo ao licenciamento ambiental como instrumento de prevenção;

IX – priorização da recuperação ambiental em relação à reparação pecuniária sempre que tecnicamente possível;

X – utilização de instrumentos econômicos de proteção ambiental;

XI – incentivo à inovação tecnológica sustentável;

XII – integração entre os órgãos municipais;

XIII – cooperação institucional com União, Estado, Municípios, universidades e instituições de pesquisa;

XIV – utilização de geotecnologias, sensoriamento remoto e sistemas de informação ambiental para subsidiar o planejamento e a fiscalização;

XV – fortalecimento da educação ambiental formal e não formal;

XVI – valorização das cadeias produtivas sustentáveis da sociobiodiversidade;

XVII – incentivo à regularização ambiental voluntária;

XVIII – promoção da justiça socioambiental;

XIX – respeito às peculiaridades ambientais das áreas urbanas, rurais, indígenas, quilombolas e ribeirinhas;

XX – incentivo à conservação dos recursos naturais mediante instrumentos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 21. A interpretação deste Código observará, cumulativamente:

I – o interesse público ambiental;

II – a prevalência da proteção ambiental nas hipóteses de dúvida técnica razoável;

III – a compatibilização entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental;

IV – a segurança jurídica;

V – a proporcionalidade das medidas administrativas;

VI – a proteção dos direitos fundamentais;

VII – a proteção dos direitos das futuras gerações.

Art. 22. A aplicação desta Lei deverá considerar as peculiaridades ambientais, sociais, econômicas, geográficas e culturais do Município de Barreirinha, especialmente a existência de ecossistemas amazônicos, áreas de várzea, rios, lagos, igarapés, florestas, comunidades indígenas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e demais populações tradicionais, assegurando que a implementação das políticas públicas ambientais observe os princípios da sustentabilidade, da inclusão social, da valorização da sociobiodiversidade e do respeito aos conhecimentos tradicionais.

CAPÍTULO V

DA TRANSVERSALIDADE DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 23. A Política Municipal de Meio Ambiente constitui política pública transversal e deverá orientar a formulação, execução e avaliação dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão incorporar critérios ambientais em seus processos de planejamento, contratação, execução orçamentária, gestão patrimonial e prestação de serviços públicos.

§ 2º Sempre que possível, os programas municipais deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, racionalização do consumo de recursos naturais, redução da geração de resíduos, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.

TÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMAB

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Barreirinha – SIMMAB, responsável pela formulação, coordenação, execução, fiscalização, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Meio Ambiente, observadas as competências constitucionais do Município e a legislação ambiental federal, estadual e municipal.

§ 1º O SIMMAB integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, atuando de forma articulada com os órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela gestão ambiental.

§ 2º O SIMMAB constitui sistema permanente de gestão ambiental destinado à proteção, conservação, recuperação, monitoramento e uso sustentável dos recursos naturais existentes no território do Município.

Art. 25. São objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I – implementar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – assegurar a integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal;

III – promover a gestão ambiental descentralizada;

IV – fortalecer a capacidade institucional do Município;

V – exercer o poder de polícia ambiental;

VI – promover o licenciamento ambiental;

VII – fiscalizar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

VIII – promover a recuperação ambiental;

IX – estimular a participação da sociedade na gestão ambiental;

X – produzir informações ambientais para subsidiar a tomada de decisões.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA

Art. 26. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB:

I – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão central;

II – o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA;

III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cujas atribuições possuam interface com a proteção ambiental;

V – as unidades municipais de fiscalização ambiental;

VI – as comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho instituídos pelo Poder Executivo;

VII – as unidades de conservação municipais;

VIII – os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo saneamento ambiental;

IX – os conselhos municipais cujas competências guardem relação com a política ambiental;

X – outros órgãos e entidades que vierem a integrar o Sistema por disposição legal ou regulamentar.

Parágrafo único. Os órgãos integrantes do SIMMAB exercerão suas competências de forma coordenada, observando os princípios da cooperação, eficiência administrativa e proteção ambiental.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente constitui o órgão executivo central do Sistema Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação específica:

I – formular e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – exercer o poder de polícia administrativa ambiental;

III – promover o licenciamento ambiental municipal;

IV – realizar fiscalização ambiental;

V – instaurar e conduzir processos administrativos ambientais;

VI – aplicar sanções administrativas;

VII – promover ações de monitoramento ambiental;

VIII – elaborar planos, programas e projetos ambientais;

IX – administrar o Cadastro Ambiental Municipal;

X – gerir o Sistema Municipal de Informações Ambientais;

XI – administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, observado o disposto nesta Lei;

XII – prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XIII – promover programas de educação ambiental;

XIV – celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres;

XV – elaborar relatórios anuais da qualidade ambiental do Município;

XVI – incentivar pesquisas científicas;

XVII – promover programas de recuperação ambiental;

XVIII – desenvolver políticas de adaptação às mudanças climáticas;

XIX – exercer outras competências previstas na legislação.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

Art. 29. Os órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas competências, integrarão o SIMMAB sempre que suas atividades guardarem relação direta ou indireta com a gestão ambiental.

Art. 30. Constituem órgãos setoriais do SIMMAB, entre outros:

I – Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção;

II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VII – Secretaria ou Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

VIII – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

IX – demais órgãos cuja atuação repercuta sobre o meio ambiente.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais deverão integrar suas ações à Política Municipal de Meio Ambiente, observando as diretrizes estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO V

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 31. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, consórcios públicos e demais instrumentos jurídicos destinados ao fortalecimento da gestão ambiental.

Art. 32. O SIMMAB atuará de forma integrada com:

I – Ministério do Meio Ambiente;

II – IBAMA;

III – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

IV – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM;

V – Defesa Civil;

VI – Ministério Público;

VII – universidades;

VIII – instituições de pesquisa;

IX – organizações da sociedade civil;

X – consórcios públicos;

XI – demais instituições públicas e privadas voltadas à proteção ambiental.

Parágrafo único. A cooperação prevista neste artigo observará as competências constitucionais e legais de cada ente ou instituição, não implicando delegação automática de atribuições nem transferência de competências sem previsão legal ou instrumento jurídico específico.

CAPÍTULO VI

DAS INSTÂNCIAS TÉCNICAS

Art. 33. O Poder Executivo poderá instituir câmaras técnicas, grupos de trabalho, comissões permanentes ou temporárias e comitês especializados destinados ao assessoramento técnico da gestão ambiental municipal.

Art. 34. As instâncias técnicas terão natureza consultiva ou propositiva, observado o ato de sua instituição.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 35. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Ambientais – SMIA, destinado à organização, produção, armazenamento, divulgação e atualização das informações ambientais do Município.

Art. 36. O Sistema Municipal de Informações Ambientais conterá, sempre que possível:

I – cadastro ambiental municipal;

II – banco de dados de licenciamento ambiental;

III – banco de dados de fiscalização;

IV – cadastro de áreas degradadas;

V – cadastro de áreas protegidas;

VI – inventário florestal municipal;

VII – inventário da arborização urbana;

VIII – cadastro de nascentes e recursos hídricos;

IX – indicadores de qualidade ambiental;

X – demais informações de interesse da gestão ambiental.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 37. O SIMMAB desenvolverá suas ações com base em planejamento estratégico, planos de ação, indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento permanente.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará, preferencialmente até 31 de março de cada exercício, relatório anual de gestão ambiental, contendo informações sobre:

I – licenciamento ambiental;

II – fiscalização;

III – recuperação de áreas degradadas;

IV – educação ambiental;

V – gestão de resíduos sólidos;

VI – execução orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

VII – indicadores ambientais;

VIII – demais ações desenvolvidas no exercício anterior.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO SISTEMA

Art. 39. Todos os órgãos integrantes do SIMMAB deverão atuar de forma integrada, observando os princípios da legalidade, eficiência, cooperação institucional, transparência, prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável.

Art. 40. A organização administrativa, o funcionamento e os procedimentos internos do SIMMAB poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Constituem instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente os mecanismos jurídicos, administrativos, econômicos, financeiros, técnicos e educacionais destinados à implementação dos objetivos estabelecidos neste Código.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos nesta Lei serão aplicados de forma integrada, observados os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da eficiência administrativa, da participação social e da melhoria contínua da qualidade ambiental.

Art. 42. Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente possuem caráter complementar e poderão ser utilizados isolada ou conjuntamente, conforme a natureza da atividade, o grau de impacto ambiental, o interesse público e as peculiaridades do caso concreto.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Art. 43. Constituem instrumentos de planejamento ambiental:

I – a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – o Plano Municipal de Meio Ambiente;

III – o Plano Municipal de Arborização Urbana;

IV – o Plano Municipal de Recuperação de Áreas Degradadas;

V – o Plano Municipal de Educação Ambiental;

VI – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

VII – o Plano Municipal de Recursos Hídricos, quando instituído;

VIII – o Zoneamento Ambiental Municipal;

IX – os planos, programas e projetos ambientais instituídos pelo Município.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Art. 44. Constituem instrumentos de gestão ambiental:

I – o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB;

II – o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV – o Sistema Municipal de Informações Ambientais;

V – o Cadastro Ambiental Municipal;

VI – o licenciamento ambiental;

VII – a fiscalização ambiental;

VIII – o monitoramento ambiental;

IX – a auditoria ambiental;

X – os relatórios de qualidade ambiental;

XI – os indicadores ambientais;

XII – os programas permanentes de gestão ambiental.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL

Art. 45. Constituem instrumentos de controle ambiental:

I – o licenciamento ambiental;

II – a autorização ambiental;

III – os estudos ambientais;

IV – a fiscalização ambiental;

V – a inspeção ambiental;

VI – a notificação ambiental;

VII – o auto de infração;

VIII – o embargo administrativo;

IX – a interdição administrativa;

X – a apreensão de bens, produtos e equipamentos;

XI – a suspensão ou cassação de licenças, autorizações ou registros;

XII – os termos de embargo, interdição e apreensão;

XIII – o processo administrativo ambiental;

XIV – os demais instrumentos previstos neste Código.

CAPÍTULO V

DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 46. Os estudos ambientais constituem instrumentos preventivos destinados à avaliação dos impactos decorrentes da implantação, ampliação, modificação, operação ou desativação de atividades ou empreendimentos.

Art. 47. Poderão ser exigidos, conforme a natureza da atividade:

I – Relatório Ambiental Simplificado;

II – Plano de Controle Ambiental;

III – Relatório de Controle Ambiental;

IV – Plano de Recuperação de Área Degradada;

V – Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, quando legalmente cabível;

VI – diagnóstico ambiental;

VII – inventário florestal;

VIII – levantamento florístico;

IX – levantamento faunístico;

X – outros estudos tecnicamente justificáveis.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 48. O Município poderá instituir instrumentos econômicos destinados à conservação ambiental, à recuperação dos recursos naturais e ao incentivo às atividades sustentáveis.

Art. 49. Constituem instrumentos econômicos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – incentivos fiscais previstos em lei específica;

II – pagamento por serviços ambientais;

III – compensação ambiental;

IV – incentivos financeiros;

V – fundos de investimento ambiental;

VI – créditos ambientais;

VII – mecanismos de bioeconomia;

VIII – programas de incentivo à recuperação ambiental;

IX – incentivos à economia circular;

X – outros mecanismos previstos em lei.

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 50. O Município assegurará a publicidade das informações ambientais, observado o disposto na legislação de acesso à informação e proteção de dados.

Art. 51. Constituem instrumentos de transparência:

I – Sistema Municipal de Informações Ambientais;

II – Cadastro Ambiental Municipal;

III – Portal da Transparência Ambiental;

IV – relatórios anuais de gestão;

V – indicadores ambientais;

VI – inventários ambientais;

VII – banco municipal de dados ambientais;

VIII – audiências públicas;

IX – consultas públicas;

X – demais mecanismos de participação social.

CAPÍTULO VIII

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 52. A participação da sociedade constitui instrumento permanente da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 53. São instrumentos de participação social:

I – Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II – audiências públicas;

III – consultas públicas;

IV – conferências municipais;

V – ouvidoria ambiental;

VI – educação ambiental;

VII – iniciativas de controle social;

VIII – programas de voluntariado ambiental;

IX – demais mecanismos instituídos pelo Poder Público.

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO À SUSTENTABILIDADE

Art. 54. O Município promoverá instrumentos destinados ao desenvolvimento sustentável, especialmente:

I – bioeconomia;

II – turismo sustentável;

III – produção rural sustentável;

IV – manejo florestal sustentável;

V – pesca sustentável;

VI – agricultura de baixo carbono;

VII – conservação da biodiversidade;

VIII – arborização urbana;

IX – restauração ecológica;

X – adaptação às mudanças climáticas;

XI – mitigação das emissões de gases de efeito estufa;

XII – valorização da sociobiodiversidade amazônica.

CAPÍTULO X

DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

Art. 55. A utilização dos instrumentos previstos neste Título observará:

I – a natureza da atividade ou empreendimento;

II – o porte e o potencial poluidor;

III – a localização do empreendimento;

IV – a sensibilidade ambiental da área afetada;

V – o risco ambiental envolvido;

VI – os impactos cumulativos e sinérgicos;

VII – o interesse público;

VIII – os princípios estabelecidos neste Código.

Parágrafo único. Os instrumentos poderão ser utilizados de forma integrada, cumulativa ou sucessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto e mediante decisão técnica devidamente motivada.

CAPÍTULO XI

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 56. Os instrumentos previstos neste Título serão regulamentados por decreto do Poder Executivo ou disciplinados em títulos específicos deste Código, quando exigirem normas procedimentais próprias.

TÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. O planejamento e a gestão ambiental municipal constituem processos permanentes, contínuos, integrados e participativos, destinados à proteção, conservação, recuperação, monitoramento e utilização sustentável dos recursos naturais, orientando a formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas ambientais do Município.

Parágrafo único. O planejamento ambiental observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste Código, bem como as normas constitucionais, a legislação ambiental federal, estadual e municipal e os instrumentos de planejamento territorial.

Art. 58. O planejamento ambiental deverá ser compatibilizado com:

I – o Plano Diretor Municipal, quando existente;

II – o Plano Plurianual – PPA;

III – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – a Lei Orçamentária Anual – LOA;

V – os planos setoriais municipais;

VI – o Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

VIII – os planos estaduais e federais relacionados ao meio ambiente;

IX – os demais instrumentos de planejamento previstos na legislação.

CAPÍTULO II

DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 59. O Plano Municipal de Meio Ambiente constitui o principal instrumento de planejamento estratégico da política ambiental municipal, destinado a orientar as ações do Poder Público pelo prazo mínimo de dez anos, podendo ser revisado sempre que necessário.

Art. 60. O Plano Municipal de Meio Ambiente conterá, no mínimo:

I – diagnóstico ambiental do Município;

II – levantamento dos principais problemas ambientais;

III – objetivos estratégicos;

IV – metas;

V – indicadores de desempenho;

VI – programas prioritários;

VII – cronograma de execução;

VIII – mecanismos de monitoramento;

IX – fontes de financiamento;

X – critérios de avaliação periódica.

Art. 61. A elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Meio Ambiente deverão assegurar ampla participação da sociedade, mediante consultas públicas, audiências públicas e manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 62. O Zoneamento Ambiental Municipal constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso sustentável do solo, da água, da vegetação e dos demais recursos naturais.

Art. 63. O Zoneamento Ambiental observará, entre outros critérios:

I – fragilidade ambiental;

II – capacidade de suporte dos ecossistemas;

III – riscos ambientais;

IV – potencial econômico sustentável;

V – conservação da biodiversidade;

VI – recursos hídricos;

VII – áreas de preservação permanente;

VIII – unidades de conservação;

IX – áreas sujeitas a inundação;

X – áreas urbanas e rurais.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

Art. 64. O Município manterá programa permanente de monitoramento ambiental destinado a acompanhar a qualidade dos recursos naturais, identificar alterações ambientais e subsidiar a formulação das políticas públicas.

Art. 65. O monitoramento ambiental compreenderá, sempre que possível:

I – qualidade das águas;

II – qualidade do ar;

III – cobertura vegetal;

IV – fauna;

V – flora;

VI – resíduos sólidos;

VII – queimadas;

VIII – desmatamento;

IX – áreas degradadas;

X – mudanças climáticas;

XI – indicadores ambientais.

CAPÍTULO V

DOS INDICADORES AMBIENTAIS

Art. 66. O Município desenvolverá sistema permanente de indicadores ambientais destinado à avaliação da qualidade ambiental e da efetividade das políticas públicas.

Art. 67. Os indicadores ambientais subsidiarão:

I – elaboração de políticas públicas;

II – definição de prioridades;

III – fiscalização ambiental;

IV – licenciamento ambiental;

V – planejamento orçamentário;

VI – avaliação do desempenho institucional.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO INTEGRADA

Art. 68. A gestão ambiental municipal será desenvolvida de forma integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 69. Os órgãos municipais deverão considerar os aspectos ambientais na formulação e execução de suas políticas públicas, especialmente nas áreas de:

I – educação;

II – saúde;

III – agricultura;

IV – pesca;

V – turismo;

VI – obras públicas;

VII – infraestrutura;

VIII – saneamento;

IX – desenvolvimento econômico;

X – defesa civil;

XI – cultura.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DOS ECOSSISTEMAS ESTRATÉGICOS

Art. 70. O planejamento ambiental municipal observará tratamento prioritário para os ecossistemas ambientalmente sensíveis existentes no território do Município.

Art. 71. Constituem áreas estratégicas para o planejamento ambiental:

I – rios;

II – lagos;

III – igarapés;

IV – paranás;

V – áreas de várzea;

VI – áreas úmidas;

VII – florestas nativas;

VIII – nascentes;

IX – corredores ecológicos;

X – áreas de relevante interesse ecológico.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DA BIODIVERSIDADE

Art. 72. O Município promoverá ações permanentes destinadas à conservação da biodiversidade, da flora, da fauna e dos serviços ecossistêmicos.

Art. 73. As políticas públicas municipais deverão incentivar:

I – recuperação de áreas degradadas;

II – proteção da vegetação nativa;

III – controle de espécies exóticas invasoras;

IV – manejo sustentável;

V – pesquisa científica;

VI – conservação da fauna;

VII – proteção dos recursos pesqueiros.

CAPÍTULO IX

DA ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Art. 74. O Município desenvolverá ações destinadas à adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, observadas as peculiaridades da região amazônica.

Art. 75. As ações de adaptação poderão compreender:

I – prevenção de queimadas;

II – proteção das áreas de várzea;

III – conservação dos recursos hídricos;

IV – arborização urbana;

V – recuperação florestal;

VI – redução das emissões de gases de efeito estufa;

VII – fortalecimento da defesa civil;

VIII – incentivo à agricultura sustentável.

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS

Art. 76. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará avaliação periódica da execução da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante indicadores técnicos, metas e programas estabelecidos no Plano Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os resultados da avaliação deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e divulgados ao público, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a transparência da gestão ambiental.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77. O planejamento e a gestão ambiental observarão os princípios da continuidade administrativa, eficiência, participação social, transparência, cooperação institucional, prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável.

Art. 78. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos técnicos necessários à implementação deste Título, respeitadas as disposições desta Lei.

TÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. O licenciamento ambiental municipal constitui procedimento administrativo destinado a autorizar a localização, instalação, ampliação, modificação, operação, regularização, desativação ou encerramento de atividades, empreendimentos ou intervenções utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, observadas as competências estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal.

§ 1º O licenciamento ambiental tem natureza preventiva e integra o exercício do poder de polícia administrativa ambiental.

§ 2º O licenciamento ambiental observará os princípios da legalidade, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, publicidade, eficiência, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica.

Art. 80. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos, obras, atividades e serviços cuja competência para licenciar seja atribuída ao Município, na forma da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, da legislação estadual e desta Lei.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 81. O licenciamento ambiental tem por objetivos:

I – prevenir a degradação ambiental;

II – compatibilizar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental;

III – assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;

IV – proteger a saúde pública;

V – prevenir conflitos socioambientais;

VI – promover segurança jurídica aos empreendedores;

VII – garantir transparência ao processo decisório;

VIII – assegurar a participação social quando exigida em lei.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE LICENÇA

Art. 82. O Município poderá expedir, conforme a natureza, porte e potencial poluidor da atividade:

I – Licença Prévia – LP;

II – Licença de Instalação – LI;

III – Licença de Operação – LO;

IV – Licença Ambiental Simplificada – LAS;

V – Licença Ambiental Corretiva – LAC;

VI – Licença por Adesão e Compromisso – LACOM, quando admitida em regulamento e compatível com a legislação aplicável;

VII – Autorização Ambiental;

VIII – Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

IX – Declarações ambientais previstas em regulamento.

Parágrafo único. As modalidades de licenciamento poderão ser simplificadas, unificadas ou diferenciadas por regulamento, observadas a legislação federal e estadual e o potencial impacto ambiental da atividade.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 83. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – analisar os pedidos de licenciamento;

II – solicitar estudos, documentos e informações complementares;

III – realizar vistorias e inspeções;

IV – emitir pareceres técnicos;

V – conceder, renovar, revisar, alterar, suspender ou cancelar licenças ambientais, mediante decisão motivada;

VI – acompanhar o cumprimento das condicionantes;

VII – fiscalizar as atividades licenciadas;

VIII – instaurar processos administrativos ambientais quando constatadas irregularidades.

CAPÍTULO V

DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 84. A autoridade ambiental poderá exigir estudos ambientais compatíveis com a natureza e a magnitude dos impactos da atividade.

§ 1º Os estudos deverão guardar proporcionalidade com o porte, potencial poluidor e risco ambiental do empreendimento.

§ 2º É vedada a exigência de estudos desnecessários, excessivos ou incompatíveis com a complexidade da atividade.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO

Art. 85. O procedimento de licenciamento compreenderá, conforme o caso:

I – protocolo do requerimento;

II – análise documental;

III – vistoria técnica, quando necessária;

IV – solicitação de complementação documental ou técnica;

V – emissão de parecer técnico;

VI – manifestação jurídica, quando exigida;

VII – decisão da autoridade competente;

VIII – emissão da licença ou do ato correspondente.

Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer procedimento simplificado para atividades de reduzido impacto ambiental.

CAPÍTULO VII

DAS CONDICIONANTES

Art. 86. As licenças ambientais poderão conter condicionantes técnicas, administrativas ou operacionais destinadas à prevenção, mitigação, compensação ou reparação dos impactos ambientais.

§ 1º As condicionantes deverão guardar relação direta com os impactos ambientais identificados.

§ 2º É vedada a imposição de condicionantes sem fundamentação técnica ou jurídica.

CAPÍTULO VIII

DA VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO

Art. 87. As licenças ambientais terão prazo de validade definido em regulamento, considerando a natureza e a complexidade da atividade.

Art. 88. A renovação deverá ser requerida antes do término da vigência da licença, nos termos do regulamento.

Art. 89. A alteração da titularidade da licença dependerá de comunicação ao órgão ambiental e da comprovação do atendimento das condições estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 90. A licença ambiental poderá ser revista, suspensa ou cancelada, mediante decisão motivada, quando:

I – constatada falsidade de informações;

II – houver descumprimento das condicionantes;

III – ocorrer risco grave ao meio ambiente ou à saúde pública;

IV – sobrevier alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram sua concessão;

V – houver decisão administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de urgência para evitar dano ambiental iminente, será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 91. A participação da sociedade no processo de licenciamento ocorrerá nos casos previstos em lei ou quando a relevância dos impactos ambientais justificar a realização de audiência pública ou outro mecanismo de consulta.

CAPÍTULO XI

DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 92. O Município poderá instituir procedimentos destinados à regularização ambiental de atividades ou empreendimentos em funcionamento sem licença, observados os requisitos técnicos, legais e as medidas necessárias para cessar ou mitigar os impactos ambientais.

Parágrafo único. A regularização ambiental não afasta a apuração de infrações administrativas, civis ou penais eventualmente praticadas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93. O licenciamento ambiental será orientado pelos critérios da proporcionalidade, eficiência, simplificação administrativa, transparência, motivação dos atos administrativos e proteção do meio ambiente.

Art. 94. O Poder Executivo regulamentará este Título, estabelecendo, entre outros aspectos:

I – as atividades sujeitas ao licenciamento municipal;

II – os critérios de enquadramento conforme porte e potencial poluidor;

III – os documentos exigíveis para cada modalidade de licença;

IV – os prazos procedimentais;

V – os prazos de validade das licenças;

VI – os estudos ambientais aplicáveis;

VII – os procedimentos simplificados;

VIII – as hipóteses de dispensa de licenciamento;

IX – as taxas e custos, observada a legislação tributária;

X – os formulários, sistemas eletrônicos e demais normas operacionais.

TÍTULO VIII

DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 95. Os estudos ambientais constituem instrumentos técnicos de planejamento, prevenção, avaliação, monitoramento, controle e gestão ambiental, destinados a subsidiar a tomada de decisões da Administração Pública Municipal e a garantir a adequada proteção do meio ambiente.

Parágrafo único. Os estudos ambientais observarão os princípios da prevenção, da precaução, da proporcionalidade, da eficiência, da publicidade, da motivação dos atos administrativos, da boa-fé, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável.

Art. 96. Os estudos ambientais poderão ser exigidos nos procedimentos de:

I – licenciamento ambiental;

II – regularização ambiental;

III – autorização ambiental;

IV – recuperação de áreas degradadas;

V – compensação ambiental;

VI – fiscalização ambiental;

VII – monitoramento ambiental;

VIII – auditoria ambiental;

IX – planejamento territorial;

X – criação ou gestão de unidades de conservação;

XI – demais hipóteses previstas na legislação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 97. Os estudos ambientais têm por objetivos:

I – identificar os impactos ambientais positivos e negativos;

II – subsidiar o processo de tomada de decisão;

III – avaliar alternativas locacionais, tecnológicas e operacionais;

IV – prevenir danos ambientais;

V – propor medidas mitigadoras, compensatórias e de recuperação;

VI – orientar o monitoramento ambiental;

VII – reduzir riscos ambientais;

VIII – assegurar maior segurança técnica às decisões administrativas.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS TÉCNICOS

Art. 98. A elaboração dos estudos ambientais observará:

I – rigor técnico e científico;

II – objetividade;

III – proporcionalidade entre a complexidade do estudo e o potencial impacto da atividade;

IV – utilização de dados atualizados;

V – transparência metodológica;

VI – identificação das incertezas técnicas;

VII – adoção das melhores informações disponíveis;

VIII – integração entre os meios físico, biótico e socioeconômico.

CAPÍTULO IV

DAS ESPÉCIES DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 99. Poderão ser exigidos, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza, porte e potencial poluidor da atividade:

I – Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

II – Plano de Controle Ambiental – PCA;

III – Relatório de Controle Ambiental – RCA;

IV – Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD;

V – Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

VI – Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

VII – Diagnóstico Ambiental;

VIII – Inventário Florestal;

IX – Levantamento Florístico;

X – Levantamento Faunístico;

XI – Estudo Hidrológico;

XII – Estudo Hidrogeológico;

XIII – Estudo Espeleológico, quando aplicável;

XIV – Plano de Gerenciamento de Resíduos;

XV – Plano de Monitoramento Ambiental;

XVI – Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais;

XVII – Auditoria Ambiental;

XVIII – Laudo Ambiental;

XIX – Parecer Técnico Ambiental;

XX – outros estudos tecnicamente justificados.

CAPÍTULO V

DA PROPORCIONALIDADE DOS ESTUDOS

Art. 100. A exigência dos estudos ambientais observará os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando:

I – o porte do empreendimento;

II – o potencial poluidor;

III – a localização;

IV – a sensibilidade ambiental da área;

V – os impactos cumulativos;

VI – os riscos ambientais;

VII – a tecnologia utilizada;

VIII – a complexidade da atividade.

Parágrafo único. É vedada a exigência de estudos ambientais manifestamente desnecessários, excessivos ou incompatíveis com a natureza da atividade.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 101. Os estudos ambientais deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, observadas as atribuições definidas pelos respectivos conselhos profissionais.

§ 1º Os responsáveis técnicos responderão civil, administrativa e penalmente pelas informações prestadas, na forma da legislação aplicável.

§ 2º A responsabilidade técnica pela elaboração dos estudos não afasta a responsabilidade do empreendedor pelas informações apresentadas e pelos danos ambientais decorrentes da atividade.

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE TÉCNICA

Art. 102. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente procederá à análise técnica dos estudos ambientais, podendo:

I – solicitar esclarecimentos;

II – requisitar informações complementares;

III – determinar a realização de diligências;

IV – promover vistorias técnicas;

V – solicitar manifestação de outros órgãos ou entidades públicas, quando necessária.

Parágrafo único. As exigências complementares deverão ser motivadas e guardar pertinência com a natureza do estudo e do empreendimento.

CAPÍTULO VIII

DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES

Art. 103. Sempre que os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a adequada avaliação dos impactos ambientais, a autoridade ambiental poderá exigir estudos complementares, desde que fundamentados em critérios técnicos e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

CAPÍTULO IX

DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 104. Os estudos ambientais possuem natureza pública, ressalvadas as informações protegidas por sigilo industrial, comercial ou por outras hipóteses legalmente previstas.

§ 1º O acesso aos estudos observará a legislação sobre acesso à informação e proteção de dados pessoais.

§ 2º O órgão ambiental poderá disponibilizar os estudos em meio eletrônico, assegurada a transparência da gestão ambiental.

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 105. Quando a natureza ou a relevância dos impactos ambientais justificar, poderão ser promovidas audiências públicas, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social para subsidiar a análise dos estudos ambientais, observado o disposto na legislação aplicável.

CAPÍTULO XI

DA ATUALIZAÇÃO DOS ESTUDOS

Art. 106. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá determinar a atualização ou complementação dos estudos ambientais quando:

I – houver alteração significativa do empreendimento;

II – surgirem novos elementos técnicos relevantes;

III – ocorrer modificação das condições ambientais da área afetada;

IV – houver decurso de tempo capaz de comprometer a atualidade das informações utilizadas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 107. A metodologia, o conteúdo mínimo, os termos de referência, os critérios de elaboração e os procedimentos de análise dos estudos ambientais poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo ou por normas técnicas expedidas pelo órgão ambiental municipal, observada a legislação federal e estadual aplicável.

Art. 108. A exigência e a análise dos estudos ambientais deverão observar os princípios da eficiência administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção do meio ambiente, vedada a adoção de exigências arbitrárias ou desprovidas de fundamentação técnica.

TÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. A fiscalização ambiental constitui atividade permanente do Poder Público Municipal, destinada à prevenção, orientação, monitoramento, controle e repressão das condutas e atividades que possam causar degradação ambiental, assegurando a efetividade da Política Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º A fiscalização ambiental integra o exercício do poder de polícia administrativa do Município.

§ 2º A atuação fiscalizatória observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, prevenção, precaução, segurança jurídica e proteção do meio ambiente.

Art. 110. A fiscalização ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos públicos competentes e da cooperação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 111. A fiscalização ambiental tem por objetivos:

I – prevenir danos ambientais;

II – verificar o cumprimento da legislação ambiental;

III – assegurar o cumprimento das condicionantes das licenças ambientais;

IV – orientar os administrados quanto às obrigações ambientais;

V – identificar infrações administrativas;

VI – impedir a continuidade de atividades irregulares;

VII – promover a recuperação do meio ambiente degradado;

VIII – subsidiar o licenciamento ambiental e os processos administrativos ambientais;

IX – proteger a saúde pública e o patrimônio ambiental municipal.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 112. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar e executar ações de fiscalização;

II – realizar inspeções e vistorias;

III – lavrar notificações, autos de infração e demais atos administrativos;

IV – apreender bens, produtos, equipamentos e instrumentos utilizados na infração, quando cabível;

V – determinar medidas administrativas de embargo, interdição, suspensão ou paralisação de atividades;

VI – coletar amostras e produzir provas técnicas;

VII – requisitar apoio de outros órgãos públicos;

VIII – instaurar processos administrativos ambientais;

IX – acompanhar o cumprimento das medidas impostas;

X – exercer outras competências previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 113. A fiscalização será exercida por servidores públicos legalmente investidos em cargo ou função com atribuição específica, devidamente identificados e credenciados pela autoridade competente.

Art. 114. No exercício de suas funções, os agentes de fiscalização poderão:

I – ingressar, durante o horário de funcionamento ou quando necessária a proteção do interesse público ambiental, em estabelecimentos, empreendimentos e locais sujeitos à fiscalização, observadas as garantias constitucionais;

II – solicitar documentos, informações, registros e licenças;

III – realizar inspeções, levantamentos, medições, fotografias, filmagens, georreferenciamento e demais registros necessários;

IV – coletar amostras para análise laboratorial;

V – lavrar notificações, termos e autos;

VI – requisitar apoio policial quando necessário ao exercício regular de suas atribuições.

Parágrafo único. O ingresso em domicílio dependerá do consentimento do morador ou de ordem judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS

Art. 115. Constituem ações de fiscalização ambiental:

I – vistorias técnicas;

II – inspeções de rotina;

III – operações especiais;

IV – fiscalização por denúncia;

V – fiscalização decorrente do licenciamento ambiental;

VI – monitoramento remoto;

VII – auditorias ambientais;

VIII – diligências técnicas;

IX – ações educativas.

CAPÍTULO VI

DOS MEIOS DE PROVA

Art. 116. São admitidos todos os meios de prova moralmente legítimos e legalmente permitidos, especialmente:

I – relatórios técnicos;

II – fotografias;

III – filmagens;

IV – imagens de satélite;

V – imagens obtidas por aeronaves remotamente pilotadas, observado o regramento aplicável;

VI – georreferenciamento;

VII – laudos periciais;

VIII – análises laboratoriais;

IX – documentos;

X – depoimentos;

XI – demais elementos tecnicamente idôneos.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 117. Verificada a ocorrência de infração ambiental ou situação de risco ao meio ambiente, poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas administrativas:

I – advertência;

II – notificação;

III – embargo;

IV – interdição;

V – apreensão;

VI – suspensão de atividades;

VII – inutilização ou destruição de produtos, quando autorizada em lei e tecnicamente justificada;

VIII – suspensão de licenças ou autorizações;

IX – outras medidas previstas neste Código.

Parágrafo único. As medidas administrativas possuem natureza cautelar ou preventiva e poderão ser adotadas independentemente da aplicação de sanção administrativa, observados o contraditório e a ampla defesa quando compatíveis com sua natureza, ressalvadas as hipóteses de urgência para evitar dano ambiental iminente.

CAPÍTULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 118. Constatada irregularidade sanável, o agente poderá expedir notificação para que o responsável promova sua regularização no prazo fixado pela autoridade competente.

§ 1º A notificação deverá indicar:

I – os fatos constatados;

II – a fundamentação legal;

III – as providências exigidas;

IV – o prazo para cumprimento;

V – as consequências do descumprimento.

§ 2º A expedição da notificação não impede a adoção de outras medidas administrativas quando necessárias à proteção ambiental.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

Art. 119. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará plano anual de fiscalização ambiental, priorizando as atividades de maior potencial degradador e as áreas ambientalmente sensíveis do Município.

Art. 120. As ações de fiscalização observarão critérios objetivos de planejamento, análise de risco, reincidência, relevância ambiental e interesse público.

CAPÍTULO X

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 121. A fiscalização ambiental poderá ser realizada de forma integrada com órgãos federais, estaduais e municipais, mediante cooperação técnica, convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos admitidos em lei.

Parágrafo único. A atuação conjunta não afasta nem transfere as competências administrativas próprias de cada órgão, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou em instrumento de cooperação celebrado na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FISCALIZADOS

Art. 122. O fiscalizado tem direito:

I – ao tratamento respeitoso e impessoal;

II – à identificação do agente fiscal;

III – ao conhecimento dos motivos da fiscalização;

IV – ao acesso aos autos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

V – ao exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.

Art. 123. Constituem deveres do fiscalizado:

I – permitir a realização da fiscalização, observados os limites constitucionais;

II – apresentar documentos e informações exigidos por lei;

III – cumprir as determinações regularmente expedidas pela autoridade ambiental;

IV – não dificultar ou obstruir a atuação dos agentes públicos.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 124. Os atos praticados pelos agentes de fiscalização ambiental gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sem prejuízo do direito do administrado de produzir prova em sentido contrário no processo administrativo.

Art. 125. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a capacitação permanente de seus agentes de fiscalização, priorizando a atualização técnica, jurídica, operacional e tecnológica, bem como a observância dos direitos fundamentais e das boas práticas de atuação administrativa.

Art. 126. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais de fiscalização, os modelos de formulários, os protocolos de inspeção, os critérios de planejamento das ações fiscalizatórias e a utilização de recursos tecnológicos, desde que respeitadas as disposições desta Lei.

TÍTULO X

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. O Processo Administrativo Ambiental destina-se à apuração de infrações administrativas ambientais, à aplicação das medidas administrativas e sanções previstas neste Código, bem como à apreciação dos pedidos, requerimentos, recursos e demais matérias submetidas à competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º O processo administrativo ambiental observará os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, boa-fé, verdade material e duração razoável do processo.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Ambiental as normas gerais do processo administrativo previstas na legislação federal, desde que compatíveis com este Código e com a legislação municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 128. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente instaurar, instruir e decidir os processos administrativos ambientais, observadas as competências estabelecidas neste Código e na legislação municipal.

Art. 129. O julgamento dos processos observará a competência definida na estrutura administrativa do órgão ambiental, assegurada a possibilidade de revisão pelas instâncias recursais previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DOS INTERESSADOS

Art. 130. São interessados no processo administrativo ambiental:

I – a pessoa física ou jurídica autuada;

II – o requerente;

III – o titular da licença ou autorização ambiental;

IV – aquele cujos direitos ou interesses possam ser diretamente afetados pela decisão administrativa;

V – outros legitimados previstos em lei.

CAPÍTULO IV

DA INSTAURAÇÃO

Art. 131. O processo administrativo poderá ser instaurado:

I – de ofício;

II – mediante auto de infração;

III – por requerimento do interessado;

IV – por denúncia fundamentada;

V – em decorrência de fiscalização ambiental;

VI – por determinação de autoridade competente;

VII – por outros meios admitidos em direito.

CAPÍTULO V

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 132. Os atos processuais deverão ser praticados por escrito, preferencialmente em meio eletrônico, contendo a identificação da autoridade responsável, a fundamentação, a data e a assinatura física ou eletrônica.

Art. 133. Os atos administrativos deverão ser motivados sempre que:

I – imponham sanções;

II – restrinjam direitos;

III – neguem pedidos;

IV – revoguem ou anulem atos administrativos;

V – contrariem parecer técnico;

VI – decidam recursos administrativos;

VII – afetem direitos ou interesses dos administrados.

CAPÍTULO VI

DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Art. 134. Os interessados serão intimados dos atos processuais por meio:

I – eletrônico;

II – postal;

III – pessoal;

IV – publicação oficial, quando cabível;

V – outro meio que assegure a ciência inequívoca do interessado.

Parágrafo único. Considera-se válida a intimação realizada por meio eletrônico previamente cadastrado pelo interessado.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS

Art. 135. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 136. Salvo disposição específica deste Código ou de regulamento, os prazos serão:

I – 20 (vinte) dias para apresentação de defesa;

II – 15 (quinze) dias para recurso administrativo;

III – 10 (dez) dias para manifestação sobre documentos ou pareceres;

IV – 30 (trinta) dias para cumprimento de diligências determinadas pela autoridade competente.

§ 1º Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, mediante decisão motivada da autoridade competente, quando houver justificativa relevante.

§ 2º A regulamentação poderá estabelecer prazos diferenciados para procedimentos simplificados, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a razoabilidade.

CAPÍTULO VIII

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 137. A instrução destina-se à formação do convencimento da autoridade administrativa, podendo compreender:

I – juntada de documentos;

II – diligências;

III – vistorias;

IV – perícias;

V – pareceres técnicos;

VI – oitivas;

VII – inspeções;

VIII – produção de outras provas admitidas em direito.

Art. 138. A autoridade poderá determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IX

DA DEFESA

Art. 139. O autuado poderá apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos e provas que entender pertinentes.

Art. 140. Na defesa poderão ser alegadas questões de fato e de direito, bem como requeridas diligências e produção de provas.

CAPÍTULO X

DAS PROVAS

Art. 141. São admitidos todos os meios de prova moralmente legítimos e legalmente permitidos.

Art. 142. A autoridade administrativa apreciará livremente as provas produzidas, devendo fundamentar sua decisão.

Parágrafo único. A recusa de prova requerida pelo interessado dependerá de decisão fundamentada.

CAPÍTULO XI

DA DECISÃO

Art. 143. Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá decisão motivada, apreciando todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes e as provas produzidas.

Art. 144. A decisão conterá:

I – relatório;

II – fundamentação;

III – dispositivo;

IV – prazo para cumprimento, quando cabível;

V – indicação da possibilidade de recurso.

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 145. Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição específica.

Art. 146. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior para julgamento.

Art. 147. O recurso terá efeito devolutivo e poderá receber efeito suspensivo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, quando o cumprimento imediato da decisão puder causar dano grave ou de difícil reparação e não houver risco relevante ao meio ambiente.

CAPÍTULO XIII

DA REVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 148. A decisão administrativa definitiva poderá ser revista, de ofício ou a requerimento do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar sua revisão, respeitados os direitos adquiridos e a segurança jurídica.

CAPÍTULO XIV

DA NULIDADE DOS ATOS

Art. 149. São nulos os atos administrativos praticados com violação às normas constitucionais, legais ou aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Não será declarada a nulidade quando o vício não causar prejuízo ao interessado nem comprometer a finalidade do ato.

CAPÍTULO XV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 150. Transitada em julgado administrativamente a decisão, a autoridade competente promoverá sua execução, adotando as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações impostas, inclusive cobrança administrativa de multas, inscrição em dívida ativa e encaminhamento aos órgãos competentes, quando cabível.

CAPÍTULO XVI

DA DIGITALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 151. O Processo Administrativo Ambiental será preferencialmente eletrônico, podendo ser utilizado sistema informatizado oficial para protocolo, tramitação, prática de atos processuais, assinatura eletrônica, intimações e consulta aos autos.

Parágrafo único. A utilização de meio eletrônico deverá assegurar autenticidade, integridade, rastreabilidade, publicidade e preservação dos documentos, observado o direito de acesso dos interessados.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 152. A Administração Pública deverá buscar, sempre que compatível com a proteção ambiental e o interesse público, a solução consensual dos conflitos administrativos, podendo celebrar termos de compromisso ambiental e outros instrumentos admitidos em lei, desde que não impliquem renúncia ao dever de proteção do meio ambiente nem afastem a reparação integral do dano ambiental.

Art. 153. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos complementares necessários à execução deste Título, especialmente quanto à tramitação eletrônica, padronização de formulários, comunicações processuais e gestão documental, sem prejuízo das garantias processuais estabelecidas nesta Lei.

TÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154. Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as normas jurídicas destinadas à proteção, conservação, recuperação, controle, fiscalização ou utilização sustentável do meio ambiente, sujeitando o infrator às sanções previstas nesta Lei, independentemente das responsabilidades civil e penal cabíveis.

§ 1º A responsabilização administrativa independe da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental causado.

§ 2º A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e individualização da pena administrativa.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 155. Responde administrativamente pela infração ambiental toda pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, concorra para sua prática, dela se beneficie ou deixe de adotar providências legalmente exigidas para evitá-la.

§ 1º A responsabilidade administrativa será apurada mediante processo administrativo ambiental.

§ 2º A responsabilização administrativa é independente das esferas civil e penal.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 156. Na aplicação das sanções administrativas, a autoridade competente observará, entre outros:

I – a gravidade da infração;

II – a extensão do dano ambiental;

III – o grau de culpabilidade do infrator, quando relevante para a dosimetria administrativa;

IV – a vantagem obtida com a infração;

V – a capacidade econômica do infrator;

VI – a reincidência;

VII – a colaboração do infrator para a apuração dos fatos;

VIII – a adoção voluntária de medidas de prevenção, mitigação ou reparação;

IX – o risco potencial ao meio ambiente e à saúde pública.

CAPÍTULO IV

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Art. 157. Constituem circunstâncias agravantes, entre outras:

I – reincidência específica ou genérica;

II – obtenção de vantagem econômica significativa;

III – prática da infração mediante fraude, dolo ou simulação;

IV – dano de grande extensão;

V – ocorrência em unidade de conservação, área de preservação permanente ou outro espaço territorial especialmente protegido;

VI – obstrução da fiscalização ambiental;

VII – descumprimento de condicionantes de licença ambiental.

Art. 158. Constituem circunstâncias atenuantes, entre outras:

I – comunicação espontânea da irregularidade antes da atuação fiscal;

II – pronta cessação da infração;

III – reparação voluntária do dano;

IV – colaboração efetiva com a fiscalização;

V – inexistência de antecedentes administrativos ambientais.

CAPÍTULO V

DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 159. Sem prejuízo das medidas cautelares e da obrigação de reparar o dano ambiental, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão de animais, produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos, veículos e embarcações utilizados na infração, observada a legislação aplicável;

V – destruição ou inutilização de produtos ou instrumentos, quando necessária e legalmente cabível;

VI – embargo de obra ou atividade;

VII – suspensão parcial ou total das atividades;

VIII – cassação, suspensão ou restrição de licenças, autorizações ou registros ambientais;

IX – perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município, nos termos da legislação específica;

X – proibição temporária de contratar com a Administração Municipal ou de obter incentivos ambientais municipais, quando prevista em lei e observadas as garantias do devido processo legal.

CAPÍTULO VI

DA ADVERTÊNCIA

Art. 160. A advertência poderá ser aplicada nas infrações de menor potencial ofensivo ao meio ambiente, quando as circunstâncias indicarem que a medida é suficiente para prevenir novas infrações, sem prejuízo da imediata regularização da situação.

CAPÍTULO VII

DAS MULTAS

Art. 161. A multa administrativa observará critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica do infrator.

Art. 162. O Poder Executivo regulamentará os valores, critérios de cálculo, atualização monetária, hipóteses de incidência e gradação das multas, observados os limites estabelecidos na legislação municipal.

Art. 163. A multa diária poderá ser aplicada quando necessária para compelir o infrator ao cumprimento de obrigação legal ou administrativa, cessando sua incidência com a regularização da situação ou por decisão fundamentada da autoridade competente.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 164. As sanções restritivas de direitos poderão ser aplicadas quando indispensáveis à cessação da infração, à proteção do meio ambiente ou ao cumprimento das obrigações impostas pela autoridade ambiental, mediante decisão motivada.

CAPÍTULO IX

DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

Art. 165. A aplicação de sanção administrativa não exonera o infrator do dever de reparar integralmente o dano ambiental causado, preferencialmente mediante restauração do meio ambiente ao estado anterior, sempre que tecnicamente possível.

Parágrafo único. Não sendo possível a reparação integral, poderão ser adotadas medidas compensatórias ou outras formas de recomposição ambiental admitidas pela legislação.

CAPÍTULO X

DA CONVERSÃO DE SANÇÕES

Art. 166. A multa administrativa poderá ser convertida, total ou parcialmente, em serviços, projetos ou ações de preservação, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental, desde que:

I – haja requerimento do interessado;

II – seja demonstrado benefício ambiental equivalente ou superior ao valor da sanção;

III – exista viabilidade técnica e jurídica;

IV – seja celebrado termo de compromisso com o órgão ambiental.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os critérios, procedimentos e hipóteses de conversão de multa, observados os princípios da eficiência administrativa, da reparação do dano e da proteção ambiental.

CAPÍTULO XI

DA PRESCRIÇÃO

Art. 167. A pretensão punitiva e a pretensão executória da Administração Pública Municipal relativas às infrações administrativas ambientais observarão os prazos prescricionais estabelecidos na legislação aplicável.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida e suspensa nas hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 168. As sanções previstas neste Título poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que compatíveis entre si e devidamente fundamentadas, vedada a dupla punição pelo mesmo fato com idêntico fundamento.

Art. 169. A aplicação das sanções administrativas observará os princípios da legalidade, individualização da sanção, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica, vedação ao excesso e proteção do meio ambiente.

Art. 170. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar, entre outros aspectos, a classificação das infrações, a gradação das multas, os critérios objetivos de dosimetria, a conversão de sanções, a destinação dos bens apreendidos e os procedimentos de execução das penalidades, sem prejuízo das garantias estabelecidas nesta Lei.

TÍTULO XII

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171. Os recursos naturais existentes no território do Município constituem patrimônio ambiental de interesse público, devendo ser protegidos, conservados, recuperados e utilizados de forma sustentável, em benefício das presentes e futuras gerações.

§ 1º A utilização dos recursos naturais observará a função socioambiental da propriedade, a manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção da biodiversidade.

§ 2º A exploração dos recursos naturais dependerá da observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis.

Art. 172. A atuação do Município na proteção dos recursos naturais observará os princípios da prevenção, da precaução, da sustentabilidade, da vedação ao retrocesso ambiental, da cooperação institucional, da gestão integrada e da participação social.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 173. O Município promoverá ações destinadas à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos hídricos de domínio municipal, sem prejuízo das competências da União e do Estado.

Art. 174. Constituem objetivos da política municipal de proteção dos recursos hídricos:

I – preservar a qualidade e a quantidade das águas;

II – proteger nascentes, lagos, rios, igarapés, paranás e demais corpos hídricos;

III – prevenir a poluição hídrica;

IV – incentivar o uso racional da água;

V – proteger as áreas de recarga hídrica;

VI – reduzir processos erosivos e assoreamentos.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE VÁRZEA, IGAPÓ E ÁREAS ÚMIDAS

Art. 175. As áreas de várzea, igapó e demais áreas úmidas existentes no Município constituem ecossistemas estratégicos para a manutenção da biodiversidade, do regime hidrológico e da segurança alimentar das comunidades locais.

Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas destinadas à conservação desses ecossistemas, respeitadas as competências dos demais entes federativos.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DO SOLO

Art. 176. O Município promoverá políticas destinadas à conservação do solo, prevenindo processos erosivos, assoreamento, contaminação, compactação, desertificação localizada e demais formas de degradação ambiental.

Art. 177. Os empreendimentos potencialmente causadores de degradação do solo deverão adotar medidas preventivas, mitigadoras e de recuperação ambiental, conforme exigido no licenciamento ambiental.

CAPÍTULO V

DA VEGETAÇÃO NATIVA

Art. 178. O Município incentivará a conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa, observadas as normas estabelecidas pela legislação federal e estadual.

Art. 179. O Poder Público estimulará programas de:

I – reflorestamento com espécies nativas;

II – recuperação de áreas degradadas;

III – formação de corredores ecológicos;

IV – arborização urbana;

V – conservação da cobertura vegetal.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DA PAISAGEM NATURAL

Art. 180. Constituem bens de interesse ambiental as paisagens naturais de relevante valor ecológico, paisagístico, turístico, cultural ou científico existentes no território municipal.

Parágrafo único. O Município poderá instituir medidas de proteção, recuperação e valorização desses espaços, observadas as competências legais.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS PESQUEIROS

Art. 181. O Município promoverá ações voltadas à conservação dos recursos pesqueiros, em cooperação com os órgãos federais e estaduais competentes, observada a legislação específica.

Art. 182. São objetivos da política municipal relativa aos recursos pesqueiros:

I – incentivar a pesca sustentável;

II – proteger os ambientes de reprodução das espécies;

III – apoiar o manejo pesqueiro sustentável;

IV – promover educação ambiental junto às comunidades pesqueiras;

V – combater práticas predatórias no âmbito de sua competência administrativa.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 183. A exploração de recursos minerais no território municipal observará a legislação federal específica, competindo ao Município exercer o controle ambiental das atividades inseridas em sua esfera de atribuições e colaborar com os órgãos competentes na prevenção e mitigação dos impactos ambientais.

CAPÍTULO IX

DAS ÁREAS DEGRADADAS

Art. 184. Toda pessoa física ou jurídica responsável por degradação ambiental fica obrigada à recuperação da área degradada, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

Art. 185. O Município poderá instituir programas permanentes de recuperação de áreas degradadas, priorizando:

I – nascentes;

II – margens de cursos d'água;

III – áreas urbanas degradadas;

IV – áreas de disposição irregular de resíduos;

V – áreas de relevante interesse ecológico.

CAPÍTULO X

DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Art. 186. O Município reconhecerá a importância dos serviços ecossistêmicos prestados pelos ambientes naturais, promovendo políticas destinadas à sua conservação e valorização.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços ecossistêmicos os benefícios diretos e indiretos proporcionados pelos ecossistemas à sociedade, incluindo a regulação climática, a proteção dos recursos hídricos, a manutenção da biodiversidade, a fertilidade do solo e a provisão de recursos naturais.

CAPÍTULO XI

DA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 187. A utilização dos recursos naturais deverá observar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência no uso dos recursos, prevenção de desperdícios e manutenção da capacidade de regeneração dos ecossistemas.

Parágrafo único. O Poder Público incentivará práticas produtivas sustentáveis, sistemas agroflorestais, manejo florestal sustentável, bioeconomia, agroecologia e demais atividades compatíveis com a conservação ambiental.

CAPÍTULO XII

DA COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 188. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos e outros instrumentos de parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas para fortalecer a proteção dos recursos naturais, o monitoramento ambiental, a pesquisa científica e a recuperação de áreas degradadas, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 189. A proteção dos recursos naturais observará a integração entre as políticas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e rural, agricultura, pesca, turismo, saneamento básico, defesa civil, educação ambiental e mudanças climáticas, assegurando a gestão territorial sustentável.

Art. 190. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar procedimentos técnicos, programas de conservação, recuperação e monitoramento dos recursos naturais, respeitadas as competências constitucionais dos demais entes federativos.

TÍTULO XIII

DA BIODIVERSIDADE, DA FAUNA, DA FLORA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. A biodiversidade, a fauna, a flora e os recursos hídricos existentes no território do Município constituem patrimônio ambiental de interesse público, essencial ao equilíbrio ecológico, à manutenção dos serviços ecossistêmicos, à qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável.

§ 1º O Município promoverá ações destinadas à conservação, recuperação, uso sustentável e monitoramento desses recursos, observadas as competências constitucionais dos demais entes federativos.

§ 2º A gestão desses recursos observará os princípios da prevenção, da precaução, da função socioambiental da propriedade, da participação social, da cooperação institucional e da proteção intergeracional.

CAPÍTULO II

DA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Art. 192. O Poder Público Municipal promoverá políticas permanentes voltadas à conservação da diversidade biológica, incentivando a proteção dos ecossistemas naturais, da diversidade genética e das espécies da fauna e da flora existentes no Município.

Art. 193. São objetivos da política municipal de conservação da biodiversidade:

I – proteger a diversidade biológica;

II – conservar os ecossistemas naturais;

III – incentivar a conectividade ecológica entre fragmentos florestais;

IV – recuperar ambientes degradados;

V – estimular pesquisas científicas e tecnológicas;

VI – incentivar o uso sustentável da biodiversidade;

VII – fortalecer a bioeconomia de base sustentável.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DA FAUNA

Art. 194. A fauna silvestre existente no território municipal constitui bem de interesse ambiental, devendo ser protegida contra práticas que provoquem sua destruição, captura ilegal, maus-tratos ou degradação de seus habitats, observadas as competências dos órgãos federais e estaduais.

Art. 195. O Município desenvolverá ações destinadas a:

I – preservar os habitats naturais;

II – proteger áreas de reprodução e alimentação;

III – incentivar programas de monitoramento da fauna;

IV – apoiar ações de resgate de fauna em situações de emergência ambiental;

V – promover educação ambiental voltada à proteção da fauna silvestre;

VI – colaborar com os órgãos competentes no combate ao tráfico de animais silvestres.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DA FLORA

Art. 196. A vegetação nativa desempenha função ecológica essencial e será objeto de políticas permanentes de conservação, recuperação e manejo sustentável, observadas as normas da legislação federal e estadual.

Art. 197. O Município incentivará:

I – a recuperação da vegetação degradada;

II – o reflorestamento com espécies nativas;

III – a arborização urbana;

IV – os sistemas agroflorestais;

V – o manejo sustentável da vegetação;

VI – a conservação de espécies vegetais ameaçadas.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 198. O Município adotará medidas destinadas à proteção da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos localizados em seu território, observadas as competências dos órgãos gestores de recursos hídricos.

Art. 199. Constituem objetivos da política municipal de proteção dos recursos hídricos:

I – prevenir a poluição das águas;

II – conservar os ambientes aquáticos;

III – proteger nascentes e áreas de recarga hídrica;

IV – reduzir processos de assoreamento;

V – incentivar o uso racional da água;

VI – promover ações permanentes de monitoramento da qualidade da água.

CAPÍTULO VI

DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS

Art. 200. O Município promoverá ações voltadas à conservação dos ecossistemas aquáticos, especialmente dos rios, lagos, igarapés, paranás, áreas de várzea, igapós e demais ambientes alagáveis característicos da região amazônica.

Parágrafo único. Serão priorizadas medidas de prevenção da poluição hídrica, recuperação de áreas degradadas e proteção dos ambientes essenciais à reprodução da fauna aquática.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO, DO BEM-ESTAR E DO MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS

Art. 201. O Município promoverá políticas públicas destinadas à proteção, ao bem-estar, à guarda responsável e ao manejo populacional ético dos animais domésticos e domesticados, observados os princípios da dignidade animal, da prevenção dos maus-tratos, da saúde pública, da proteção ambiental e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os animais.

Art. 202. É proibido abandonar, lançar, descartar ou deixar animal doméstico ou domesticado em vias, logradouros públicos, áreas verdes, unidades de conservação, corpos hídricos, áreas rurais, imóveis desocupados ou quaisquer outros locais que comprometam sua sobrevivência, saúde, integridade física ou bem-estar.

§ 1º Considera-se abandono, para os fins deste Código, toda ação ou omissão que importe na privação da guarda responsável do animal, especialmente quando o proprietário, possuidor, tutor ou responsável:

I – deixar o animal em vias ou logradouros públicos, sem vigilância ou assistência;

II – abandonar o animal em terrenos baldios, áreas rurais, florestas, corpos hídricos, áreas públicas ou imóveis desocupados;

III – deixar de fornecer alimentação, água potável, abrigo ou cuidados indispensáveis à manutenção da vida e do bem-estar do animal;

IV – abandonar animal ferido, enfermo, debilitado ou incapaz de prover sua própria sobrevivência;

V – desfazer-se do animal mediante abandono intencional ou qualquer outro meio incompatível com a guarda responsável.

§ 2º Não caracteriza abandono o encaminhamento voluntário do animal para programas oficiais de recolhimento, adoção responsável, atendimento veterinário, organizações da sociedade civil regularmente constituídas ou pessoas que assumam formalmente sua guarda.

Art. 203. Constitui infração administrativa ambiental o abandono de animais, sujeitando o infrator às medidas administrativas e às sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

§ 1º Sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código, poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração:

I – advertência;

II – multa simples ou diária;

III – apreensão do animal, quando necessária à proteção de sua integridade física ou bem-estar;

IV – obrigação de ressarcir ao Município as despesas decorrentes do recolhimento, transporte, alimentação, atendimento veterinário, guarda, tratamento e demais custos suportados pela Administração Pública;

V – obrigação de reparar eventual dano ambiental ou sanitário decorrente da infração.

§ 2º A apreensão do animal será precedida, sempre que possível, de avaliação técnica realizada pela autoridade competente, assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa nos termos deste Código, ressalvadas as hipóteses de risco imediato à vida, à saúde pública ou ao bem-estar do animal.

§ 3º Os animais apreendidos poderão ser restituídos ao responsável, mediante comprovação da regularização das condições que motivaram a apreensão e do pagamento das despesas eventualmente devidas, observado o regulamento.

§ 4º Não sendo possível a restituição ou quando recomendada por razões técnicas relacionadas ao bem-estar animal, o Município poderá promover sua destinação mediante adoção responsável ou outra forma admitida na legislação vigente.

Art. 204. O Município poderá desenvolver programas permanentes de:

I – esterilização cirúrgica humanitária;

II – vacinação;

III – identificação e registro de animais;

IV – adoção responsável;

V – educação para a guarda responsável;

VI – prevenção do abandono e dos maus-tratos;

VII – controle populacional ético de cães e gatos;

VIII – cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal.

Art. 205. Constatados indícios da prática de infração penal contra a fauna ou de crime de maus-tratos previsto na legislação federal, a autoridade ambiental municipal comunicará imediatamente os fatos à autoridade policial e ao Ministério Público, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 206. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá cadastro das ações de manejo populacional ético, campanhas de adoção responsável e programas municipais de proteção animal, integrando essas informações ao Sistema Municipal de Informações Ambientais – SMIA, sempre que tecnicamente possível.

CAPÍTULO VIII

DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS

Art. 207. O Município apoiará programas destinados à conservação das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção existentes em seu território, em cooperação com os órgãos ambientais competentes, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO IX

DAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS

Art. 208. O Poder Público Municipal desenvolverá ações de prevenção, controle e monitoramento da introdução e dispersão de espécies exóticas invasoras que possam causar impactos negativos aos ecossistemas locais, observadas as competências legais dos demais entes federativos.

CAPÍTULO X

DA PESQUISA CIENTÍFICA E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL

Art. 209. O Município incentivará a pesquisa científica voltada à conservação da biodiversidade, respeitada a legislação federal relativa ao patrimônio genético e ao acesso ao conhecimento tradicional associado.

Parágrafo único. As ações municipais observarão e valorizarão os conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e demais populações tradicionais existentes no Município, respeitados seus direitos e a legislação aplicável.

CAPÍTULO XI

DA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

Art. 210. O Município poderá instituir programas de restauração ecológica destinados à recomposição de ecossistemas degradados, priorizando áreas de relevante interesse ambiental, corredores ecológicos, margens de cursos d'água, nascentes e demais áreas estratégicas para a conservação da biodiversidade.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE

Art. 211. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá instituir programas permanentes de monitoramento da biodiversidade, com o objetivo de acompanhar a evolução dos ecossistemas, subsidiar políticas públicas e avaliar a efetividade das ações de conservação.

Parágrafo único. Sempre que possível, o monitoramento utilizará indicadores ambientais, geotecnologias, sistemas de informação geográfica e outras ferramentas técnico-científicas adequadas.

CAPÍTULO XII

DOS INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO

Art. 212. O Município poderá instituir programas de incentivo à conservação da biodiversidade, mediante instrumentos econômicos, pagamento por serviços ambientais, certificações ambientais, parcerias institucionais e outros mecanismos previstos na legislação.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 213. As ações previstas neste Título deverão integrar-se às políticas municipais de meio ambiente, planejamento territorial, agricultura, pesca, turismo, educação, mudanças climáticas, proteção das comunidades tradicionais e desenvolvimento econômico sustentável.

Art. 214. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar programas de monitoramento, conservação, restauração ecológica, incentivos à biodiversidade, proteção dos recursos hídricos e demais instrumentos necessários à sua implementação.

TÍTULO XIV

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DO SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 215. A gestão dos resíduos sólidos e o saneamento ambiental constituem serviços e políticas públicas essenciais à proteção da saúde, da qualidade de vida, do equilíbrio ecológico e do desenvolvimento sustentável do Município.

§ 1º A atuação do Município observará os princípios da prevenção, da precaução, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, da economia circular, da eficiência, da universalização dos serviços, da participação social e do poluidor-pagador.

§ 2º As ações previstas neste Título serão desenvolvidas em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 216. O Município promoverá a gestão integrada dos resíduos sólidos, observando critérios técnicos, ambientais, econômicos e sociais, com prioridade para a não geração, redução, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação energética, quando tecnicamente viável, e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Art. 217. A gestão integrada dos resíduos sólidos será orientada pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e pelos demais instrumentos de planejamento ambiental.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 218. A gestão dos resíduos sólidos observará o princípio da responsabilidade compartilhada, competindo:

I – ao Município, planejar, regulamentar, fiscalizar e prestar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, diretamente ou por delegação legal;

II – aos geradores, promover o correto acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos sob sua responsabilidade;

III – aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, cumprir as obrigações decorrentes da logística reversa previstas na legislação aplicável;

IV – aos cidadãos, realizar a segregação e a disposição adequada dos resíduos, conforme as normas municipais.

CAPÍTULO IV

DA COLETA SELETIVA E DA RECICLAGEM

Art. 219. O Município estimulará a implantação e a ampliação da coleta seletiva, da reciclagem, da compostagem e de outras formas ambientalmente adequadas de valorização dos resíduos.

Art. 220. O Poder Público poderá incentivar a organização e o fortalecimento de cooperativas, associações e demais organizações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS ESPECIAIS

Art. 221. Os resíduos que demandem manejo diferenciado, em razão de suas características físicas, químicas, biológicas ou de risco, deverão observar a legislação específica e as normas técnicas aplicáveis.

Parágrafo único. Incluem-se, entre outros:

I – resíduos de serviços de saúde;

II – resíduos da construção civil;

III – resíduos industriais;

IV – resíduos agrossilvipastoris;

V – resíduos eletroeletrônicos;

VI – pilhas, baterias e acumuladores;

VII – pneus inservíveis;

VIII – lâmpadas contendo substâncias perigosas;

IX – óleos lubrificantes e suas embalagens;

X – outros definidos em legislação específica.

CAPÍTULO VI

DA LOGÍSTICA REVERSA

Art. 222. O Município apoiará a implementação dos sistemas de logística reversa previstos na legislação federal, promovendo a articulação entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá celebrar termos de cooperação e promover campanhas destinadas ao fortalecimento dos sistemas de logística reversa.

CAPÍTULO VII

DA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA

Art. 223. A disposição final de rejeitos deverá observar critérios técnicos e ambientais, sendo vedado o lançamento ou descarte irregular de resíduos em vias públicas, corpos hídricos, áreas verdes, terrenos baldios, unidades de conservação ou outros locais não autorizados.

Art. 224. O Município adotará medidas destinadas à eliminação de áreas de disposição irregular de resíduos, promovendo sua recuperação ambiental e impedindo novas ocupações ou utilizações inadequadas.

CAPÍTULO VIII

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 225. O saneamento ambiental compreende o conjunto de ações destinadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, integrando, entre outros:

I – abastecimento de água potável;

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana;

IV – manejo de resíduos sólidos;

V – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

VI – controle de vetores e fatores ambientais relacionados à saúde pública, quando inseridos na competência municipal.

CAPÍTULO IX

DA DRENAGEM URBANA

Art. 226. O Município adotará medidas destinadas ao adequado manejo das águas pluviais urbanas, priorizando soluções sustentáveis que reduzam alagamentos, processos erosivos, assoreamentos e impactos sobre os corpos hídricos.

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO CONSUMO RESPONSÁVEL

Art. 227. O Município promoverá campanhas permanentes de educação ambiental voltadas à redução da geração de resíduos, ao consumo consciente, à reutilização, à reciclagem e à correta destinação dos resíduos sólidos.

Parágrafo único. As ações educativas poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, setor produtivo e comunidades locais.

CAPÍTULO XI

DA ECONOMIA CIRCULAR

Art. 228. O Poder Público incentivará práticas de economia circular, estimulando modelos rodutivos que promovam o reaproveitamento de materiais, a redução da geração de resíduos, a inovação tecnológica e o uso eficiente dos recursos naturais.

CAPÍTULO XII

DAS COMUNIDADES RURAIS, RIBEIRINHAS E TRADICIONAIS

Art. 229. O Município desenvolverá políticas específicas para a gestão dos resíduos sólidos e das ações de saneamento ambiental nas comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e demais populações tradicionais, considerando suas características geográficas, culturais, sociais e logísticas.

Parágrafo único. Sempre que possível, serão adotadas soluções descentralizadas, tecnologias apropriadas e modelos de gestão compatíveis com a realidade local.

CAPÍTULO XIII

DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 230. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos e demais instrumentos jurídicos com órgãos e entidades públicas ou privadas para ampliar a eficiência da gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 231. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atuará de forma integrada com os órgãos municipais responsáveis pelos serviços de saneamento, limpeza urbana, saúde pública, planejamento urbano e defesa civil, visando à execução coordenada das políticas previstas neste Título.

Art. 232. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar procedimentos operacionais, programas de coleta seletiva, logística reversa, gerenciamento de resíduos especiais, ações de educação ambiental, tecnologias de tratamento e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação.

TÍTULO XV

DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DA BIOECONOMIA E DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 233. A Política Municipal de Mudanças Climáticas, Bioeconomia e Serviços Ambientais integra a Política Municipal de Meio Ambiente e tem por finalidade promover a adaptação e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, incentivar a bioeconomia sustentável, conservar os ecossistemas e valorizar os serviços ambientais prestados pelos recursos naturais existentes no território municipal.

Parágrafo único. As ações previstas neste Título observarão os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da justiça climática, da equidade intergeracional, da cooperação institucional, da participação social e da valorização dos conhecimentos tradicionais.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Art. 234. O Município promoverá políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, integrando suas ações ao planejamento ambiental, urbano, rural, econômico e social.

Art. 235. Constituem objetivos da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas:

I – reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e da população aos eventos climáticos extremos;

II – fortalecer a capacidade de adaptação do Município;

III – incentivar práticas produtivas de baixa emissão de carbono;

IV – promover a conservação das florestas, dos recursos hídricos e da biodiversidade;

V – estimular a eficiência energética e o uso sustentável dos recursos naturais;

VI – incentivar a recuperação de áreas degradadas;

VII – ampliar a resiliência das comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e tradicionais.

CAPÍTULO III

DA ADAPTAÇÃO E DA MITIGAÇÃO

Art. 236. O Poder Público Municipal desenvolverá programas destinados à adaptação às mudanças climáticas, priorizando:

I – prevenção de enchentes, alagamentos e processos erosivos;

II – proteção de áreas de várzea, igapós, nascentes e margens de cursos d'água;

III – fortalecimento da defesa civil;

IV – recuperação da cobertura vegetal;

V – proteção da biodiversidade;

VI – segurança hídrica;

VII – segurança alimentar.

Art. 237. O Município incentivará ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, especialmente mediante:

I – recuperação florestal;

II – arborização urbana;

III – uso eficiente de energia;

IV – mobilidade sustentável;

V – gestão adequada dos resíduos sólidos;

VI – práticas agropecuárias sustentáveis;

VII – valorização da bioeconomia.

CAPÍTULO IV

DA BIOECONOMIA

Art. 238. O Município incentivará o desenvolvimento da bioeconomia como instrumento de geração de renda, conservação ambiental, inovação tecnológica e valorização da sociobiodiversidade amazônica.

Art. 239. Para os fins desta Lei, considera-se bioeconomia o conjunto de atividades econômicas baseadas na utilização sustentável da biodiversidade, dos recursos biológicos e dos conhecimentos tradicionais, promovendo agregação de valor, inovação e conservação ambiental.

Art. 240. São diretrizes da política municipal de bioeconomia:

I – incentivar cadeias produtivas sustentáveis;

II – promover agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade;

III – estimular pesquisa científica e inovação;

IV – fortalecer o empreendedorismo sustentável;

V – incentivar o manejo sustentável dos recursos naturais;

VI – promover inclusão produtiva das comunidades tradicionais.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS

Art. 241. O Município reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais como bens de interesse público, essenciais ao equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento sustentável.

Art. 242. Consideram-se serviços ambientais, entre outros:

I – conservação da biodiversidade;

II – proteção dos recursos hídricos;

III – regulação climática;

IV – sequestro e armazenamento de carbono;

V – conservação do solo;

VI – polinização;

VII – manutenção da paisagem natural;

VIII – proteção dos processos ecológicos essenciais.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Art. 243. O Município poderá instituir Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, observada a legislação federal aplicável, com a finalidade de incentivar ações voluntárias de conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas.

Art. 244. Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de PSA, observados os critérios estabelecidos em regulamento:

I – proprietários e possuidores de imóveis rurais;

II – comunidades tradicionais;

III – associações;

IV – cooperativas;

V – organizações da sociedade civil;

VI – outros prestadores de serviços ambientais reconhecidos pelo Município.

CAPÍTULO VII

DOS CRÉDITOS DE CARBONO E DOS ATIVOS AMBIENTAIS

Art. 245. O Município poderá apoiar iniciativas relacionadas à geração, certificação, comercialização ou utilização de créditos de carbono e outros ativos ambientais, observada a legislação federal e os instrumentos internacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A participação do Município nesses programas dependerá de critérios de transparência, interesse público, sustentabilidade e observância dos direitos das comunidades envolvidas.

CAPÍTULO VIII

DA PESQUISA, DA INOVAÇÃO E DA TECNOLOGIA

Art. 246. O Município incentivará pesquisas científicas, inovação tecnológica e desenvolvimento de soluções voltadas:

I – à conservação ambiental;

II – ao monitoramento climático;

III – à bioeconomia;

IV – à restauração ecológica;

V – ao uso sustentável da biodiversidade;

VI – à redução das emissões de gases de efeito estufa.

CAPÍTULO IX

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 247. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos, protocolos de intenções e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, organizações da sociedade civil, organismos nacionais e internacionais e entidades privadas para implementação das políticas previstas neste Título.

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

Art. 248. As ações previstas neste Título poderão ser financiadas mediante recursos provenientes:

I – do orçamento municipal;

II – do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III – de convênios e transferências voluntárias;

IV – de fundos estaduais, federais e internacionais;

V – de doações, patrocínios e cooperação técnica;

VI – de programas de pagamento por serviços ambientais;

VII – de outros recursos legalmente admitidos.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO

Art. 249. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá o monitoramento periódico das ações previstas neste Título, mediante indicadores de desempenho ambiental, climático e socioeconômico, com vistas à avaliação de sua efetividade e ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 250. As políticas de mudanças climáticas, bioeconomia e serviços ambientais deverão ser implementadas de forma integrada com as políticas municipais de desenvolvimento econômico, agricultura, pesca, turismo, educação ambiental, proteção da biodiversidade, recursos hídricos, resíduos sólidos e planejamento territorial.

Art. 251. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar a instituição do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, os critérios para reconhecimento de serviços ambientais, os mecanismos de monitoramento climático, os incentivos à bioeconomia e demais instrumentos necessários à execução desta Lei.

TÍTULO XVI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 252. A educação ambiental e a participação social constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Meio Ambiente, destinados à formação da consciência ecológica, ao fortalecimento da cidadania ambiental, à promoção da sustentabilidade e ao aperfeiçoamento da gestão pública ambiental.

Parágrafo único. As ações previstas neste Título observarão os princípios da democracia participativa, da transparência, da cooperação, da inclusão social, da valorização da diversidade cultural, da justiça socioambiental e da responsabilidade compartilhada.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 253. O Município desenvolverá, de forma articulada com os órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, comunidades tradicionais e iniciativa privada, a Política Municipal de Educação Ambiental.

Art. 254. A Política Municipal de Educação Ambiental tem por objetivos:

I – promover a formação de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à proteção do meio ambiente;

II – incentivar práticas sustentáveis no âmbito urbano e rural;

III – fortalecer a cidadania ambiental;

IV – estimular o uso racional dos recursos naturais;

V – promover a conservação da biodiversidade;

VI – incentivar a gestão adequada dos resíduos sólidos;

VII – fortalecer a participação da sociedade na gestão ambiental.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL

Art. 255. O Município promoverá, em cooperação com os órgãos competentes, a inserção da educação ambiental nas instituições integrantes do sistema municipal de ensino, observadas as diretrizes da legislação educacional.

Parágrafo único. A educação ambiental será desenvolvida de forma contínua, permanente, interdisciplinar e transversal, vedada sua implantação como disciplina isolada, salvo nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

Art. 256. A educação ambiental não formal compreenderá ações permanentes de sensibilização, mobilização social, capacitação, divulgação científica, comunicação ambiental e formação comunitária.

Art. 257. O Poder Público poderá promover:

I – campanhas educativas;

II – oficinas e cursos;

III – seminários e palestras;

IV – programas comunitários;

V – ações em comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e tradicionais;

VI – programas de voluntariado ambiental;

VII – atividades de interpretação ambiental em áreas de relevante interesse ecológico.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 258. É assegurada à sociedade a participação na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas ambientais do Município.

Art. 259. A participação social poderá ocorrer por meio de:

I – audiências públicas;

II – consultas públicas;

III – reuniões comunitárias;

IV – conferências municipais de meio ambiente;

V – conselhos municipais;

VI – ouvidoria ambiental;

VII – plataformas eletrônicas de participação;

VIII – outros mecanismos previstos em regulamento.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Art. 260. O Município assegurará ampla publicidade às informações ambientais de interesse coletivo, observadas a legislação sobre acesso à informação, a proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.

Art. 261. Sempre que possível, serão disponibilizados em meio eletrônico:

I – licenças ambientais emitidas;

II – relatórios de fiscalização;

III – indicadores ambientais;

IV – programas e projetos ambientais;

V – dados de monitoramento ambiental;

VI – informações sobre educação ambiental;

VII – outras informações de interesse público.

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS

Art. 262. O Município reconhecerá e valorizará os conhecimentos, práticas e modos de vida das comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e demais populações tradicionais como patrimônio cultural e importante instrumento de conservação ambiental, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A formulação de políticas públicas ambientais deverá considerar, sempre que pertinente, a participação dessas comunidades, respeitados seus direitos, sua organização social e seus protocolos de consulta, quando existentes.

CAPÍTULO VIII

DA COMUNICAÇÃO AMBIENTAL

Art. 263. O Município incentivará a comunicação ambiental como instrumento de educação, transparência e mobilização social, promovendo a divulgação de informações técnicas, científicas e institucionais em linguagem acessível à população.

CAPÍTULO IX

DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Art. 264. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá programas permanentes de formação e capacitação destinados aos servidores públicos, conselheiros, educadores, agentes comunitários, lideranças sociais e demais atores envolvidos na gestão ambiental.

 

CAPÍTULO X

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 265. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições de ensino, universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades de classe, órgãos públicos e organismos nacionais ou internacionais para o desenvolvimento das ações previstas neste Título.

CAPÍTULO XI

DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 266. O Poder Público poderá instituir programas, premiações, certificações, selos de sustentabilidade e outras formas de reconhecimento destinadas a incentivar boas práticas ambientais desenvolvidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições de ensino, comunidades e organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 267. As ações de educação ambiental e participação social deverão integrar-se às políticas municipais de educação, saúde, cultura, turismo, agricultura, pesca, saneamento, planejamento urbano, defesa civil e desenvolvimento sustentável, promovendo atuação intersetorial e permanente.

Art. 268. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar os programas de educação ambiental, os mecanismos de participação social, os instrumentos de transparência ambiental, as ações de comunicação institucional e demais medidas necessárias à execução desta Lei.

TÍTULO XVII

DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS, DOS POVOS INDÍGENAS, DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DAS DEMAIS POPULAÇÕES TRADICIONAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269. O Município reconhece a contribuição das comunidades tradicionais, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, das populações ribeirinhas, extrativistas e demais populações tradicionais para a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos naturais, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável do território municipal.

§ 1º As políticas públicas ambientais observarão o respeito à diversidade cultural, à organização social, aos modos de vida, aos conhecimentos tradicionais e às formas próprias de utilização sustentável dos recursos naturais.

§ 2º A atuação municipal observará a Constituição Federal, a legislação nacional aplicável e os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 270. A atuação do Município junto às comunidades abrangidas por este Título observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – valorização da diversidade étnica e cultural;

III – proteção dos conhecimentos tradicionais;

IV – desenvolvimento sustentável;

V – participação social;

VI – cooperação institucional;

VII – justiça socioambiental;

VIII – proteção dos direitos coletivos e difusos.

CAPÍTULO III

DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS

Art. 271. O Município promoverá a valorização, preservação e difusão dos conhecimentos tradicionais relacionados à conservação da biodiversidade, ao manejo sustentável dos recursos naturais e às práticas culturais associadas ao meio ambiente, observada a legislação federal sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

Art. 272. Sempre que possível, programas, projetos e ações ambientais desenvolvidos pelo Município considerarão os conhecimentos tradicionais como fonte complementar de informação para a gestão ambiental.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS AMBIENTAIS

Art. 273. O Município assegurará a participação das comunidades abrangidas por este Título na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas ambientais que possam afetá-las diretamente.

Parágrafo único. Sempre que houver impacto direto decorrente de políticas, planos, programas ou projetos municipais, serão assegurados mecanismos de diálogo institucional, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável e os protocolos comunitários existentes, quando reconhecidos.

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 274. O Município incentivará práticas tradicionais compatíveis com a conservação ambiental, estimulando o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção dos modos de vida das comunidades abrangidas por este Título.

Art. 275. Serão priorizadas ações voltadas ao fortalecimento de atividades sustentáveis relacionadas:

I – ao manejo florestal de baixo impacto;

II – ao extrativismo sustentável;

III – à pesca artesanal sustentável;

IV – à agricultura familiar tradicional;

V – aos sistemas agroflorestais;

VI – ao turismo de base comunitária;

VII – à valorização dos produtos da sociobiodiversidade.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DOS TERRITÓRIOS E DOS ECOSSISTEMAS

Art. 276. O Município desenvolverá ações destinadas à proteção dos ecossistemas utilizados pelas comunidades abrangidas por este Título, observadas as competências constitucionais dos demais entes federativos e os direitos territoriais assegurados pela legislação vigente.

Art. 277. As ações municipais priorizarão a conservação das áreas de floresta, rios, lagos, igarapés, paranás, várzeas, igapós e demais ambientes essenciais à reprodução física, cultural e econômica dessas comunidades.

CAPÍTULO VII

DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 278. O Município poderá apoiar programas destinados ao fortalecimento das organizações comunitárias, associações, cooperativas e demais entidades representativas das comunidades abrangidas por este Título.

CAPÍTULO VIII

DA PESQUISA E DA COOPERAÇÃO

Art. 279. O Município incentivará pesquisas científicas, projetos de extensão, intercâmbio de conhecimentos e cooperação técnica voltados à valorização da sociobiodiversidade e ao desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais, observadas as normas relativas ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à proteção dos direitos coletivos.

CAPÍTULO IX

DA BIOECONOMIA COMUNITÁRIA

Art. 280. O Poder Público estimulará iniciativas de bioeconomia de base comunitária, promovendo a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade, o fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis, o acesso a mercados e a geração de trabalho e renda para as comunidades abrangidas por este Título.

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO

Art. 281. O Município desenvolverá programas de educação ambiental, capacitação técnica e formação voltados às comunidades abrangidas por este Título, respeitando seus contextos culturais, linguísticos e territoriais.

CAPÍTULO XI

DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 282. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, organizações da sociedade civil, entidades representativas e organismos nacionais ou internacionais para implementação das ações previstas neste Título.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 283. A implementação das políticas previstas neste Título observará a integração entre as áreas de meio ambiente, educação, saúde, agricultura, pesca, assistência social, cultura, turismo, desenvolvimento econômico e planejamento territorial, assegurando atuação intersetorial e respeito às competências dos demais entes federativos.

Art. 284. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar programas de apoio às comunidades tradicionais, mecanismos de participação, instrumentos de cooperação institucional, ações de fortalecimento da bioeconomia comunitária e demais medidas necessárias à sua efetiva implementação.

TÍTULO XVIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 285. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a apoiar, financiar e fomentar programas, projetos, ações e investimentos voltados à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente no Município.

§ 1º O Fundo constitui instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e será administrado na forma desta Lei e da legislação financeira aplicável.

§ 2º O patrimônio e os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente em ações de interesse ambiental.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 286. O Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos:

I – apoiar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – financiar programas de conservação e recuperação ambiental;

III – apoiar ações de fiscalização e monitoramento ambiental;

IV – incentivar pesquisas científicas e inovação tecnológica;

V – fomentar projetos de educação ambiental;

VI – promover a recuperação de áreas degradadas;

VII – incentivar ações relacionadas às mudanças climáticas;

VIII – apoiar programas de bioeconomia e sociobiodiversidade;

IX – fortalecer a gestão ambiental municipal;

X – apoiar projetos de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e demais populações tradicionais relacionados à conservação ambiental.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 287. Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I – dotações orçamentárias consignadas ao Fundo;

II – créditos adicionais;

III – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;

IV – convênios, acordos e instrumentos congêneres;

V – doações, legados, auxílios e subvenções;

VI – contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

VII – recursos provenientes de compensações ambientais;

VIII – recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais e extrajudiciais destinados à proteção ambiental, quando legalmente admitidos;

IX – valores oriundos da conversão de multas ambientais, na forma da legislação aplicável;

X – rendimentos de aplicações financeiras;

XI – recursos provenientes de programas de pagamento por serviços ambientais;

XII – recursos provenientes de projetos climáticos, ambientais e de cooperação internacional;

XIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta bancária específica e movimentados na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS FINANCIÁVEIS

Art. 288. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, entre outras finalidades, em:

I – execução de programas ambientais;

II – aquisição de equipamentos;

III – recuperação de áreas degradadas;

IV – proteção da biodiversidade;

V – monitoramento ambiental;

VI – educação ambiental;

VII – pesquisas científicas;

VIII – capacitação de servidores;

IX – fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X – implantação e manutenção de unidades de conservação municipais;

XI – apoio a projetos de comunidades tradicionais;

XII – ações voltadas às mudanças climáticas;

XIII – bioeconomia;

XIV – pagamento por serviços ambientais;

XV – demais ações compatíveis com os objetivos desta Lei.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 289. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas de direito financeiro, orçamentário, contábil e de controle interno.

§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente exercer a gestão administrativa do Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.

§ 2º A execução financeira e orçamentária observará a legislação vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO GESTOR

Art. 290. A aplicação dos recursos do Fundo observará as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente e será acompanhada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das competências do Poder Executivo quanto à execução orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo;

II – apreciar a programação anual de aplicação dos recursos;

III – propor prioridades para investimentos ambientais;

IV – acompanhar a prestação de contas das ações financiadas;

V – exercer outras atribuições previstas em regulamento.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 291. A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e controle social.

Art. 292. O Município dará ampla publicidade às receitas, despesas, projetos financiados, prestações de contas e demais informações relativas ao Fundo, observada a legislação sobre transparência e acesso à informação.

CAPÍTULO VIII

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 293. O Município poderá captar recursos financeiros junto a organismos nacionais e internacionais, instituições públicas e privadas, fundos ambientais, bancos de desenvolvimento e demais entidades financiadoras, destinados à execução das políticas previstas neste Código.

CAPÍTULO IX

DOS INCENTIVOS A PROJETOS AMBIENTAIS

Art. 294. O Fundo poderá apoiar projetos apresentados por órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações, cooperativas e demais entidades sem fins lucrativos, mediante critérios objetivos definidos em regulamento, observados os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e interesse público.

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 295. A aplicação dos recursos do Fundo ficará sujeita à prestação de contas, ao controle interno do Município, ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas competente e aos demais mecanismos de fiscalização previstos na legislação.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 296. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente não poderão ser utilizados para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.

Art. 297. O Poder Executivo regulamentará este Título para disciplinar os procedimentos de gestão, programação financeira, seleção de projetos, celebração de instrumentos de parceria, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e demais medidas necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

TÍTULO XIX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 298. Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º O Conselho exercerá suas competências em conformidade com esta Lei, seu regimento interno e a legislação aplicável.

§ 2º O COMDEMA atuará como instância de participação social na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 299. O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade promover a gestão democrática das políticas ambientais, assegurando a participação da sociedade civil na proteção, conservação, recuperação e utilização sustentável dos recursos naturais do Município.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 300. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – propor diretrizes para a proteção, conservação e recuperação ambiental;

III – apreciar planos, programas e projetos ambientais de interesse municipal;

IV – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V – manifestar-se sobre matérias submetidas à sua apreciação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo Chefe do Poder Executivo;

VI – incentivar a educação ambiental e a participação social;

VII – acompanhar a execução das políticas de mudanças climáticas, biodiversidade, recursos hídricos, resíduos sólidos e demais ações ambientais;

VIII – promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil;

IX – propor medidas destinadas ao fortalecimento da gestão ambiental;

X – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei ou em regulamento.

Parágrafo único. As manifestações do Conselho terão natureza consultiva ou deliberativa, conforme a matéria e os limites estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das competências legais do Prefeito e dos órgãos da Administração Municipal.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 301. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a paridade sempre que possível.

§ 1º A composição do Conselho será disciplinada por decreto do Poder Executivo, assegurada a representação de órgãos públicos e de segmentos sociais relacionados à proteção ambiental.

§ 2º Poderão integrar o Conselho representantes de:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – demais órgãos da Administração Municipal com atuação correlata;

III – Câmara Municipal, quando houver previsão legal;

IV – instituições de ensino e pesquisa;

V – entidades ambientalistas;

VI – associações comunitárias;

VII – setor produtivo;

VIII – organizações de agricultores, pescadores e extrativistas;

IX – comunidades indígenas;

X – comunidades quilombolas;

XI – comunidades ribeirinhas;

XII – demais organizações da sociedade civil relacionadas à temática ambiental.

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS

Art. 302. Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitida a recondução, na forma do regulamento.

§ 1º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 2º A perda da representação, a substituição e as hipóteses de vacância serão disciplinadas no regimento interno.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 303. O Conselho reunir-se-á ordinariamente em periodicidade definida no regimento interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 304. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Art. 305. O quórum de instalação e deliberação será definido no regimento interno, observados os princípios da colegialidade, publicidade e transparência.

 

CAPÍTULO VII

DAS CÂMARAS TÉCNICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 306. O Conselho poderá instituir câmaras técnicas, comissões permanentes, temporárias e grupos de trabalho destinados ao estudo de matérias específicas.

Parágrafo único. Poderão participar especialistas, representantes de instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e demais pessoas convidadas, sem direito a voto, quando previsto no regimento interno.

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 307. O Conselho promoverá mecanismos de participação da sociedade, incentivando a realização de audiências públicas, consultas públicas, conferências municipais, seminários e outras formas de diálogo institucional.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 308. As atas, resoluções, recomendações e demais atos do Conselho serão divulgados em meio oficial e, sempre que possível, em sítio eletrônico do Município, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO X

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 309. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho, assegurando os meios necessários ao desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 310. O Conselho atuará em articulação com os demais conselhos municipais, órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades de pesquisa, visando ao fortalecimento da governança ambiental.

Art. 311. O Poder Executivo regulamentará este Título, disciplinando a composição nominal do Conselho, os critérios de indicação e substituição de seus membros, a organização administrativa e demais aspectos necessários ao seu funcionamento, respeitados os princípios estabelecidos nesta Lei.

TÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 312. Os processos administrativos ambientais em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pela legislação vigente à época da prática dos respectivos atos, ressalvada a aplicação imediata das normas processuais mais favoráveis ao administrado, quando compatíveis com a natureza do procedimento e desde que não haja prejuízo ao interesse público.

Art. 313. As licenças, autorizações, permissões e demais atos administrativos ambientais regularmente expedidos antes da entrada em vigor desta Lei permanecerão válidos até o término de sua vigência, observadas as condições estabelecidas no respectivo ato administrativo.

Parágrafo único. A renovação, revisão ou alteração desses atos observará as disposições deste Código.

Art. 314. Os planos, programas, projetos, regulamentos, normas técnicas e demais instrumentos administrativos existentes deverão ser gradualmente adequados às disposições desta Lei.

Parágrafo único. A adequação prevista no caput observará critérios de planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e prioridade ambiental.

Art. 315. O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMAB, promovendo a integração entre seus órgãos, programas, instrumentos de gestão e mecanismos de controle ambiental.

CAPÍTULO II

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 316. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, observados os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste Código.

§ 1º A regulamentação poderá disciplinar procedimentos administrativos, critérios técnicos, formulários, sistemas informatizados, padrões operacionais, programas ambientais e demais instrumentos necessários à execução desta Lei.

§ 2º Os atos regulamentares não poderão restringir direitos, ampliar obrigações ou inovar na ordem jurídica além dos limites estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA

Art. 317. A interpretação desta Lei observará:

I – a Constituição da República;

II – a Constituição do Estado do Amazonas;

III – a Lei Orgânica do Município de Barreirinha;

IV – a Política Nacional do Meio Ambiente;

V – a legislação ambiental federal, estadual e municipal;

VI – os princípios do Direito Ambiental;

VII – os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis à matéria ambiental.

Art. 318. Na aplicação desta Lei serão observados os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental da propriedade, da cooperação entre os entes federativos, da participação social, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso ambiental.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO INTEGRADA

Art. 319. A implementação deste Código será realizada de forma integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as respectivas competências legais.

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, organizações da sociedade civil, organismos nacionais e internacionais e entidades privadas para fortalecimento da gestão ambiental.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DO CÓDIGO

Art. 320. O Poder Executivo promoverá a avaliação periódica da execução desta Lei, podendo encaminhar ao Poder Legislativo propostas de atualização destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente e da gestão ambiental do Município.

CAPÍTULO VI

DAS REVOGAÇÕES

Art. 321. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 011, de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha, preservando-se a validade dos atos administrativos regularmente praticados sob sua égide, desde que compatíveis com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DA VIGÊNCIA

 

Art. 322. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 20 de agosto de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
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