ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 203/2015

LEI MUNICIPAL N. º 203, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Que Altera e Acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 178, de 2015, que dispõe Sobre a Criação, Regulamentação e Organização da Procuradoria Geral do Município, conforme art. 56, I da Lei Orgânica do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º.” O Procurador Geral do Município, com prerrogativas de Secretário do Município, será em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. (NR)

§1º. O cargo de Procurador Geral poderá ser preenchido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

§2. A equiparação do Procurador Geral ao Secretário do Município que trata o “caput” deste artigo dá-se apenas para fins de nomeação e não de remuneração, de modo que, assim como na União, a vinculação ocorre apenas em relação ao teto do Chefe do Executivo.

 

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, parágrafo único da Lei 178, de 2015.

Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.9º........................

“VI. Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos 03 (três) anos (NR)

Art. 4º. Fica revogado o artigo 10 da Lei 178, de 2015.

Art. 5º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. Fica criada, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Jurídico Municipal, composta de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo, e um Assessor Técnico da PGM, cuja remuneração atenderá ao disposto no Anexo I desta Lei (NR)”.

§1º O cargo de Assessor Técnico da PGM será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 6º. Ficam revogados os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei 178, de 2015.

Art. 7º. Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 21 e o artigo 22 da Lei 178, de 2015.

Art. 8º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 23. O vencimento do Procurador Geral do Município será acrescido de 20% sobre os vencimentos do Procurador do Município (NR)”, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 8º. Ficam revogados os artigos 42, 43 desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, em 04 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício

 

ANEXO – I

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO

Procurador-Geral do Município

01

40 horas semanais

8.250,00

Procurador do Município

04

20 horas semanais

6.900,00

Assessor Técnico da PGM

01

40 horas semanais

CC2

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, em 04 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Vereadores:

 

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres vereadores do Município de Ipixuna, o presente projeto de lei que versa sobre a Reorganização da Procuradoria do Município e do cargo de Procurador Municipal, para fins de adequação à legislação vigente e objetivando a prestação dos serviços afetos ao referido órgão com maior eficiência e agilidade.

A Procuradoria do Município foi criada no ano de 2015 através da Lei Municipal nº 178/2015.

A criação da Procuradoria teve por objetivo uma melhor organização dos serviços jurídicos no âmbito do Município, pois até então não havia um órgão municipal de assessoramento jurídico à Administração, não existindo um órgão especificamente destinado a cuidar, organizar e executar todas as atividades jurídicas do Município, que são muitas.

Antes da organização da Procuradoria do Município, a Administração realizava todas as suas ações sem respaldo jurídico, sem assessoria, sendo que inúmeras ações eram praticadas de maneira equivocada, em desalinho com a legislação vigente, o que dava ensejo a inúmeros problemas ao Município, como bloqueio de certidões negativas, ações judiciais, intervenção do Ministério Público, condenações pelo Tribunal de Contas, bem como o Administrador Municipal ficava sujeito à responsabilização pessoal pelos atos praticados em desacordo com a legislação vigente, mas tudo isso em razão da inexistência de um órgão de assessoramento jurídico no Município.

A Procuradoria, atualmente, realiza relevante trabalho em prol da proteção do interesse público, do interesse do Município, na proteção da coisa pública e do patrimônio público municipal e na proteção da probidade administrativa. Realiza assessoramento do Prefeito Municipal em todas as suas ações de modo a evitar qualquer conduta contrária à lei que possa resultar em prejuízo à Administração, ao Município e mesmo ao próprio Administrador público.

Como dito anteriormente, o serviço prestado pela Procuradoria tem resultado em grande economia de recursos públicos e também na maior eficiência dos serviços prestados pelos diversos órgãos do Município, pois que a Procuradoria, além de defender o Município nas ações judiciais que lhe são propostas contra, também atua preventivamente junto aos diversos departamentos da Administração, como licitações, tributação, convênios, recursos humanos, assistência social, entre outros.

Com relação às ações judiciais, antes da existência da Procuradoria, o Município necessitava contratar advogados cada vez que era necessário promover a defesa do Município junto aos processos judiciais, resultando que o defensor não detinha exclusividade com a causa do Município, de modo que o interesse público ficava prejudicado diante da ausência de atendimento exclusivo do advogado aos interesses do Município, coisa que não mais acontece diante do vínculo de servidor público que hoje o advogado possui com o Município.

Desde a criação da Procuradoria o fluxo de trabalho e exigências tem aumentado muito, necessitando de uma maior atuação do órgão no assessoramento da Administração e na execução de inúmeras atividades na defesa do interesse municipal.

A Procuradoria Geral do Município foi criado em 2015, nela o cargo em Comissão de Procurador-Geral, atribuindo-o o subsidio de 75% sobre o vencimento do Prefeito Municipal, reajustável do mesmo modo e nas mesmas condições, bem como não estipulava o valor dos subsídios dos Procuradores de Carreira, àqueles com ingresso através de concurso público de provas e títulos.

Nesse sentido, trago, em síntese, somente para título de conhecimento de Vossas Excelências, a decisão noticiada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º do Decreto 16.282/1994, do Amazonas, que vinculou a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo à recebida pelos servidores da Secretaria da Fazenda.

No caso dos autos no qual foi preferida a decisão, o decreto concedeu aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.

Eis o teor da norma questionada no STF:

“Art. 1.º Fica mantida para os servidores da SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, a paridade de 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores da SECRETARIA DA FAZENDA para cargo, nível e referência correspondência.”

 

Afirma o Ministro, na decisão, que “a Constituição, em seu art. 37, XIII, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 19, vedou a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Com esse dispositivo, o constituinte buscou impedir a realização de reajustes automáticos de vencimentos com a vinculação remuneratória entre cargos. Em outros termos, a norma visa a evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a quadros ou carreiras diversos, gerando, com isso, impactos financeiros não previstos ou desejados pela Administração Pública, sem que haja lei específica a esse respeito”.

Portanto, de acordo com entendimento sopesado acima, imprescindível é alteração da Lei em debate, visto que atualmente vincula o subsídio do Procurador Geral ao vencimento do Prefeito Municipal, em desarmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além do mais, estamos seguindo a orientação capitulada na Constituição Federal do Brasil, bem como temos a convicção que a reorganização da Procuradoria do Município, nos termos apresentados neste Projeto de Lei, trará inúmeros benefícios ao Município na qualidade e eficiência da atividade administrativa.

Por fim, é de fundamental importância trazer ao conhecimento desta respeitável Casa, que a organização que se propõe esta Procuradoria, em hipótese alguma trará prejuízos ou aumento de salário aos cofres municipais, pelo contrario, haverá uma redução na remuneração dos Procuradores, visto que hoje, é pago de acordo com o subsidio do Prefeito, ou seja, 75% por cento.

Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres representantes do Povo de Ipixuna.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, em 04 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício

 

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.609 DISTRITO FEDERAL


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:7E6CACED