ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 750/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:

I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.

II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.

III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá, exercício de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2017, revoguem se todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 29.06.2017.

 

JOHN ELTON AULE

Vereador 

1º.secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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