ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 750/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:
I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.
III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá, exercício de 2017.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2017, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 29.06.2017.
JOHN ELTON AULE
Vereador
1º.secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:7E742638