ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0279/16 DE 1º DE JULHO DE 2016.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Constitucional, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1º de Julho à 31 de Dezembro de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos retroagirá a 1º de JULHO até 31 de DEZEMBRO de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; EM 1º DE JULHO DE 2016.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 1º de julho de 2016. E no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 24 de outubro de 2016.
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:7E7B0DE4