ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 27.03.92, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas polo Art. 89, item III, da LEI ÔRGANICA DO

DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO - I

 

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS passa a obedecer ao disposto na presente Lei.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, instituído pala Lei nº 193, de

27.03.92, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde SUS no âmbito

municipal, tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e

hierarquizado;

II- A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiológica e as ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV - O controle E a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, e em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

- I -

 

CAPÍTULO -II

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I - DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde – FMS, órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, ficará subordinado ao Gestor Local do SUS Secretário Municipal de Saúde o qual atuará, por deleção de competência do Chefe do Executivo Municipal, como Ordenador de Despesas do setor saúde, de acordo com o previsto no Art. 102, da Lei Orgânica do Município, em consonância com o orçamento programa e sem prejuízo das ações de execução orçamentária e financeira desenvolvidas pelos órgãos de controle interno da Administração Municipal.

 

§ Único - O Gestor Local do SUS, sempre será auxiliado por um

Coordenador, que praticará todos os atos necessários ao regular funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR

 

Art. 4º São atribuições do Gestor Local do SUS, sem prejuízo de suas funções de Secretário Municipal de Saúde:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde - FMS estabelecer políticas, propor estratégias e definir metas para aplicação dos recursos, obedecendo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo, bem como, as demonstrações mensais da receita e despesa, programadas e realizadas;

 

III - Ordenar a execução orçamentária e financeira das despesas, referentes a empenho, liquidação e pagamento de acordo com a programação definida no Plano de Metas;

 

IV - Assinar cheques junto com o Chefe do Executivo Municipal ou seu representante legalmente constituído, conforme definido em Lei;

 

V - Subdelegar competências ao Coordenador da execução orçamentaria e financeira, para elaboração de relatórios de acompanhamento e controle dos recursos recebidos e/ou liberados;

 

VI – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa, bem como, toda a documentação referente a cada Processo Administrativo de aquisição e pagamento de bens ou serviços executados pelo Fundo;

 

VII - Outras atividades ou rotinas estabelecidas em normas

complementares dos órgão de fiscal o e não conflitantes com a presente Lei.

 

-II-

 

SECAO III - DO COORDENADOR

 

SUB-SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO DO COORDENADOR

 

Art. 5º - O Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente, dentre servidores municipais estatutários, com conhecimentos nas áreas, Contábil, Financeira e Orçamentária.

 

§ Único - Poderá, também a critério do Executivo e no atendimento dos interesses da Administração, ser exercido por pessoas portadora de especialização em Administração Hospitalar.

 

SUB-SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR

 

Art 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:

I - Preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor Local do SUS;

 

II - manter os controles necessários a execução Fundo, referentes a

empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos de suas

respectivas receitas;

 

III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria

Municipal de Saúde, os controles necessários sobre bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

 

IV - Elaborar, as demonstrações necessárias que indique a situação econômica financeira do Fundo e apresentá-la ao Gestor Local;

 

V - Manter o controle de todos os recursos resultantes da produção de serviços, prestados através do Sistema Único de Saúde, através de convênios ou contratos com o setor filantrópico ou privado respectivamente;

 

VI - encaminhar ao Gestor, relatórios físico-financeiros, relativos ao

desempenho das unidades de saúde dos setores públicos, filantrópico e privado,

integrantes do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SINSIH/SUS);

 

VII - outras estabelecidas em normas complementares da Secretaria Municipal de Finanças, desde que, não conflitantes com a presente Lei.

 

§ Único: Os prazos para realização das atividades previstas neste artigo, serão fixadas em regulamento.

 

- III -

 

CAPITULO – III

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Ant. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde – FMS:

 

I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e dos orçamentos fiscais da União, do Estado e do Município, como decorrência do que dispõe o Art. 30, Inciso VlI, da Constituição da República;

 

II - Os rendimentos e juros provenientes de Aplicações Financeiras;

 

III - Os produtos resultantes de convênios ou ajustes firmados com outras entidades financeiras;

 

IV - O produto de arrecadações de taxas de fiscalização sanitária e de

Higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como, parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município venha a criar; relacionadas ao setor saúde;

 

V - Auxílios, doações E contribuições em espécies, feitas diretamente para este Fundo;

 

VI - Saldos positivos financeiros apurados em balanço do exercício anterior.

§ Primeiro : As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em coma especial a ser aberta e mantida em agência de

estabelecimento oficial de crédito no prazo máximo de sete (07) dias, a contar do

ingresso dos recursos nos cofres públicos.

 

§ Segundo: A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação, bem como, de previa autorização do Gestor.

 

SEÇÃO II - DOS ATIVOS

 

Art. 8º - constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde – FMS:

 

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas de receitas especificas;

 

II – Direitos que por ventura vierem a constituir-se;

 

III - bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sistema Municipal de Saúde;

 

IV - bens móveis ou imóveis doados com ou sem ônus, destinados as unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

 

V - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema Municipal de Saúde;

 

§ Único: anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

- IV -

 

SEÇÃO III - DOS PASSIVOS

 

Art 9º - Constituem-se passivos do Fundo Municipal de Saúde – FMS, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;

 

SEÇÃO IV - DOS SALDOS

 

Art. 10º - Os saldos positivos do Fundo Municipal de Saúde FMS, apurado em balanço no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, mantidos em suas respectivas contas bancarias especiais e inclusos na programação orçamentária.

 

CAPÍTULO - IV

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO

 

At. 11º - O orçamento do Fundo Municipal de Sande – FMS, evidenciara as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§ 1º - o orçamento do FMS, integrará obrigatoriamente o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade,

 

§ 2º - o orçamento do FMS, observara na sua elaboração e na sua

execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

-V-

 

SEÇÃO II - DA CONTABILIDADE

 

Art. 12º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 13º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar a apuração dos custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 14º - A escrituração contábil será feita polo método das partidas dobradas.

 

§ 1º - A Contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, contemplando inclusive os custos dos serviços;

 

§ 2º - A Contabilidade deverá manter o controle necessário sobre os convênios e contratos de prestação de serviços ao Sistema Municipal de Saúde;

§ 3º - Entende-se por Relatório de Gestão, os balancetes mensais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e legislação pertinente.

 

CAPITULO - V

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SEÇÃO I - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 15º - A Execução Orçamentaria, financeira e Contábil, oficial do Fundo Municipal de Saúde, contemplando orçamento, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas, em obediência ao princípio da unidade, ficara a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com oitiva do Chefe do Poder Executivo.

 

§ Único: As demonstrações e os relatórios da execução orçamentaria, financeira e contábil produzidos pelo FMS, passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

 

- VI -

 

SEÇÃO II - DAS DESPESAS

 

Art. 16º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização da emissão do Empenho, o qual vinculo a existência de dotação orçamentária para pagamento da obrigação de corrente de lei, contrato, acordo ou ajuste.

Art. 17º - O empenho da despesa não poderá exceder os limites de créditos concedidos em lei:

 

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 67 da Constituição Federal, e vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do Prefeito, mais que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente;

 

§ 2º - Fica, também vedado aos Municípios no mesmo Período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do termino do mandato do Prefeito;

 

§ 3º - As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos de calamidade pública;

 

§ 4º - 2 48 - E vedada a realização de despesas sem prévio empenho;

§ 5º - Nos casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decretos do Executivo.

 

Art. 18º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde, ouvido por antecipação o Chefe do Poder Executivo, se constituirão de:

 

I - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

II - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

 

III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, controle e avaliação, auditoria das ações de saúde;

IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.

 

SEÇÃO III - DAS RECEITAS

 

Art. 19º - A execução orçamentaria das receitas, se processará através da obtenção do seu produto, nas fontes determinadas nesta lei.

 

-VII-

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20º - O Fundo Municipal de Saúde - FMS, terá vigência ilimitada.

Art. 21º - O Fundo Municipal de Saúde - FMS, deverá integrar a estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto na presente lei.

 

Art. 22º - Enquanto não for regulamentado o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde o Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde através da Divisão de Finanças, promovera em permanente articulação om a Secretaria Municipal de Finanças, o cumprimento das disposições contidas nesta lei.

 

Art. 23º - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a promover e propor junto ao Chefe do Executivo Municipal a reestruturação da estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, visando a adequação e cumprimento dos dispositivos desta lei.

 

Art. 24º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 193 de 27 de Março de 1992 e demais disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Presidente Figueiredo, 02 de Dezembro de 1997.

 

 

ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito Municipal


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