ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 231.
LEI MUNICIPAL N.º 231/2011
28 de março de 2011.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Art.1.º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Apuí.
Art.2.º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino: Conjunto de instituições e órgãos que realiza atividade de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Servidores em Educação: Conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de professor, Pedagogo e outros servidores em educação no ensino Público Municipal;
III – Professor: Titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com a função de docência na educação básica;
IV – Pedagogo: Titular de cargo, da carreira do magistério público municipal, com função de suporte pedagógico, direto à docência, como as de administração de escola, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
V – Funções do Magistério: Atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI – Servidor: Pessoa legalmente revestida em cargo público;
VII – Cargo: Conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida nesta Lei;
VIII – Classe: Conjunto de cargos de igual denominação, com iguais atribuições, deveres, responsabilidades e padrões de vencimentos;
IX – Carreira ou Série de Classes: Conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
X - Grupo Ocupacional: Compreende classes ou séries de classes que diz respeito a atividade profissional correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho, estabelecida na tabela de transposição de cargos conferindo-lhe o direito ao vencimento correspondente;
XI - Serviço: Justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
XII - Plano de Classificação: Aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades dos servidores da Educação Básica;
XIII – Nível: Graduação de um cargo em linha ascendente, dentro da carreira, em virtude da sua habilitação;
XIV – Referência: Posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço.
XV – Para os fins previstos exclusivamente no Capítulo n.° II, inciso XII, desta Lei, considera-se:
a) Promoção: Elevação do servidor à classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes;
b) Faixa: Categoria onde os servidores da Educação Básica são enquadrados conforme a aprovação no processo de promoção previsto Artigo 12, incisos I e II, desta Lei;
c) Adicional por Mérito: Valor financeiro a que terá direito o classificado no processo de promoção de acordo com a faixa que é enquadrado nos termos da Lei.
XVI - Enquadramento: Modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
Parágrafo Único. O enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta Lei, será efetuado pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Básica Municipal cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, na referida Comissão.
Art.3.º Da formação continuada e garantia das condições de trabalho da Educação Básica:
I – Manutenção de uma programação sistemática de formação inicial e continuada, bem como, capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos servidores da educação, inclusive em nível de especialização, conforme o Artigo 5º, Diretrizes XII, XIII, XIV e XV da RESOLUÇÃO CNE-CEB n.º 2, DE MAIO DE 2009, baseado na Lei n.º 11.738/2008 e Lei n.° 11.494/2007;
II - Fixar a data base para reajuste dos trabalhadores em educação para o dia 1 de março de cada ano;
III – As escolas deverão elaborar seu Plano Político Pedagógico - PPP, com a participação da comunidade escolar;
IV – De acordo com o número de alunos será definido a quantidade de servidores em educação que atuarão em sala de aula, visando garantir qualidade ao trabalho do professor da Educação Básica será instituída as referências do artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
V – As fontes dos recursos para pagamento da remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Artigo 212 da Constituição Federal e Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
VI – Os critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei n.° 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei n.° 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei n.° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
VII – Fixar vencimento inicial para as carreiras dos profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira;
VIII – Será criada uma Comissão Paritária pelo Poder Executivo entre gestores e SINTEAM, e demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidades de serviços prestados a comunidade escolar;
IX - Os vigias lotados na Secretaria Municipal de Educação terão acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) de adicional noturno sobre o vencimento base;
X - A Progressão funcional dos servidores da educação ocorrerá de 03 (três) em 03 (três) anos.
XI - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Básica Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
§ 1.º A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário (a) Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação e, paritariamente, de entidade representativa dos servidores público municipal.
§ 2.º A Comissão será criada no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º A instituição deste Plano tem como fundamentos legais:
I – O atendimento do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB n.° 02/2009; Lei n.° 11.738/2008, Lei n.° 12.014/009 e a Lei n.° 11.494/2007;
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - Profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – Progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
IV – Fixação de direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Disposições gerais
Art.6.º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Pedagogo, abrangendo todos os servidores da Educação Básica do Município de Apuí, nos princípios da Lei n.° 12.014 de 06 de Agosto de 2009.
§ 1.º O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado a progressão funcional para o cargo de magistério do nível I para o nível II, e destes nas respectivas referências, com base na habilitação, titulação, na forma disposta nesta Lei;
§ 2.º Os demais servidores da educação terão sua progressão por merecimento e tempo de serviço conforme disposto nesta Lei;
§ 3.º O concurso que trata o parágrafo 1º ocorrerá toda vez que o total de contratados ultrapassarem a 10% (dez por cento) dos cargos efetivos;
Art.7.º O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimento efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão em edital de concurso público para ingresso na carreira de professor da rede Pública Municipal da Educação Básica, correspondendo respectivamente, a:
I- Vinte Horas Semanais;
II- Quarenta Horas Semanais;
Art.8.º A jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas-aula e poderá incluir outras horas-atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% a 25% do total da jornada, destinadas à preparação de aulas, avaliação de trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
§ 1.º Aos professores em exercício de regência de classe será assegurado 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e previsão no calendário escolar.
§ 2.º A hora atividade deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da Educação Pública.
Art.9.º As Tabelas de Remuneração Salarial dos Servidores Público Municipal da Educação Básica são as constantes no ANEXO I, II e III desta Lei.
Art.10. O Quadro de Pessoal dos Servidores Público Municipal da Educação Básica é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em Carreira e Funções Gratificadas, na forma dos ANEXOS IV.
Art.11. Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:
I – Professor Nível I: Privativo de profissional com formação para o magistério em nível médio, com função de docência na Educação infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – Professor Nível II: Privativo de profissional com titulação de ensino em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, com função de docência na Educação Básica;
III – Professor Nível III: Profissional com titulação de ensino em nível de pós-graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
IV – Professor Nível IV: Profissional com titulação de ensino em nível de mestrado correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
V – Professor Nível V: Profissional com titulação de ensino em nível de Doutorado correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
VI – Pedagogo Nível I: Privativo de Profissional com titulação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia.
VII – Pedagogo Nível II: Privativo de Profissional com titulação em nível pós-graduação, em curso de especialização na área de educação, nos termos da legislação vigente.
VIII – Pedagogo Nível III: Privativo de Profissional com titulação em nível mestrado na área de educação, nos termos da legislação vigente.
IX – Pedagogo Nível IV: Privativo de Profissional com titulação em nível doutorado na área de educação, nos termos da legislação vigente.
X – Nutricionista: Privativo de Profissional com graduação correspondente.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence;
XI – Psicólogo: privativo de Profissional com graduação correspondente e especialização na área da educação.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence;
XII - Auxiliar Administrativo: Com o nível de Escolaridade referente ao Ensino Médio Completo.
§ 1.º Progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence;
§ 2.º Promoção à classe de Assistente Administrativo, observados o seguinte requisito: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício;
XIII - Assistente Administrativo: Com o nível de Escolaridade referente ao Ensino Médio Completo e Cursos de Treinamento Específicos.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
XIV – Cozinheiro (a): Com nível de Escolaridade referente ao Ensino Fundamental Completo.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
XV – Motorista Categoria “C”: Com nível de Escolaridade referente ao Ensino Fundamental Completo.
§ 1º Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”;
§ 2.º para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
§ 3.º Promoção à classe de categoria “D”, observado o interstício mínimo de 3(anos) anos na classe.
XVI- Motorista De Categoria “D”: Com nível de Escolaridade referente ao Ensino Fundamental Completo.
§ 1.º Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “D”;
§ 2.º para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
XVII - Auxiliar de Serviços Gerais: Com nível de Escolaridade referente ao Ensino Fundamental Completo.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
XVIII – Vigia: Com nível de Escolaridade referente ao Ensino Fundamental Completo.
Parágrafo Único: A progressão para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
§ 1.º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso público.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art.12. O desenvolvimento na carreira far-se-á:
I – por nível;
II – por referência.
Art.13. A mudança de nível em razão de habilitação em licenciatura plena dar-se-á automaticamente mediante o requerimento da parte interessada, instruído com o respectivo comprovante da habilitação em licenciatura.
Parágrafo Primeiro: O servidor será posicionado no novo nível e na referência inicial, com o acréscimo salarial correspondente.
Art.14. A progressão funcional por referência decorrerá por tempo de serviço, atendido o interstício mínimo de três anos na referência em que se encontra.
§ 1.º A avaliação de desempenho será realizada anualmente por Comissão a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2.º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios elaborados pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Básica Municipal.
§ 3.º Fica a cargo da comissão a que se refere o parágrafo segundo, a elaboração dos critérios para a avaliação do desempenho dos Servidores em Educação.
§ 4.º Em caso de não haver a realização da avaliação por qualquer motivo, todos os servidores da Educação Básica em efetivo exercício serão promovidos horizontalmente, em decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira do profissional em educação.
Seção IV
Da qualificação profissional
Art.15. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos servidores da educação.
Art.16. Será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Licença Sabática para efeito de formação continuada dos Servidores da Educação Básica em efetivo exercício do magistério.
Seção V
Da jornada de trabalho
Art. 17. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira de professor e pedagogo é de vinte ou de quarenta horas semanais e dos demais servidores trinta horas semanais.
Art. 18. Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 horas em Regime de Direito Administrativo, desde que não esteja em acumulação de cargo e ocorra necessidade imperativa no ensino público.
Parágrafo Único: O poder executivo poderá contratar no máximo 10% dos cargos efetivos.
Seção VI
Da remuneração
Subseção I
Dos vencimentos
Art.19. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Subseção II
Das vantagens
Art.20. Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus as seguintes vantagens.
I – gratificações:
a) Gratificação por Regência de Classe;
b) Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares;
c) Gratificação de localidade;
II – adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) estimulo à formação continuada.
Art.21. A gratificação de Regência de Classe, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e será devida obedecendo aos seguintes critérios:
I – em percentuais iguais a 100% (cem por cento) quando obtiver freqüência integral;
II – Para cada falta não justificada será descontado 1/30 avos da renumeração do servidor.
Art. 22. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a um percentual sobre o período integral da docência:
a) 30% (trinta) por cento para escolas de pequeno porte;
b) 35% (trinta e cinco) por cento para escolas de médio porte;
c) 40% (quarenta) por cento para escolas de grande porte.
Parágrafo Primeiro: Fica definido que escola de pequeno porte é àquela com até duzentos alunos; escola de médio porte acima de duzentos, até quinhentos alunos e; escola de grande porte acima de quinhentos alunos;
Art.23. A gratificação pelo exercício de atividades nas classes onde houver inclusão de alunos especiais, será concebida aos professores em efetivo exercício correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base.
Art.24. O servidor das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, que em razão do serviço público necessite exercer suas funções longe de sua residência e lá permanecendo por período semanal, quinzenal ou mensal, receberá gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.
Art.25. Pelo exercício do cargo em escola de difícil acesso, cada professor receberá um adicional que será acrescido ao seu salário base, mediante analise de cada caso concreto e conforme os critérios estabelecidos pela Comissão de Gestão.
Art.26. As gratificações previstas no inciso I do Artigo 22 desta Lei serão devidas nos seguintes casos de:
I – Gozo de Licença Especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto, gestação ou casamento;
II – Férias;
III – Serviços obrigatórios por Lei;
IV – Licença Maternidade/Paternidade:
V – Participação autorizada pelo Secretário em cursos de aperfeiçoamento profissional;
VI - Licença-Prêmio por Assiduidade.
Art.27. A regência de classe bem como o tempo de serviço adere aos vencimentos para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido.
Art.28. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento base, devido a cada três anos de efetivo exercício.
Art.29. O adicional de estimulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional será atribuído aos servidores que tenham concluído cursos de Graduação, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado com os percentuais a seguir.
§ 1º O Adicional de que trata este artigo será acrescido ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
a) Professor:
I – em 15 (quinze por cento) para os detentores do título de Licenciatura Curta;
II – em 25% (vinte e cinco por cento) para os detentores ao titulo de Graduação;
III – em 35% (trinta e cinco por cento) dos detentores do titulo Pós-Graduação;
IV – em 50% (cinqüenta por cento) para os detentores do título de Mestrado;
V – em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores do titulo de Doutorado.
b) Pedagogo:
I – em 15% (quinze por cento) dos detentores do título Pós-Graduação;
II – em 30% (trinta por cento) para os detentores do título Mestrado;
III – em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores do título de Doutorado.
§ 2.º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponda ao maior grau de titulação profissional.
Seção VII
Das férias
Art.30. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo de professor em função docente;
II – 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo e demais servidores da Educação.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concebidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção VIII
Da Licença Maternidade/ Paternidade:
a) A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias;
b) A licença paternidade será de cinco dias.
Seção IX
Da Licença-Prêmio por Assiduidade.
a) Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
b) Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
II- O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Seção X
Da Cedência ou cessão
Art.31. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da rede Municipal de Ensino.
§1.º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogada segundo a necessidade e o interesse do serviço público.
§2.º Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializadas em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe e/ou sindicato da categoria a licença terá duração igual a do mandato, neste caso com ônus para o poder público, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
I – O Servidor Público investido em função executiva em entidade cervical representante da classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo lhe assegurado todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse, exceto promoção por merecimento.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira
Art.32. O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Servidores da Educação dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais da educação, atendida a exigência mínima de habilitação para cada cargo.
§ 1.º Os servidores da educação serão distribuídos no nível de habilitação correspondente a cada caso e nas referências de acordo com o tempo de serviço.
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.33. A Secretaria Municipal de Educação terá a partir da publicação desta Lei quatro meses para apresentar estudos para a realização de Eleições Diretas para os gestores das escolas, assegurando a participação da comunidade escolar e a participação do SINTEAM na comissão.
Art.34. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição de professores na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no artigo 20 parágrafo único.
Art.35. O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica, sendo-lhe garantidos todos os direitos como se em efetivo exercício do magistério estivesse.
Parágrafo Único – O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art.36. O exercício de funções de direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de três anos de efetivo exercício.
Art.37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
I - A conta de dotações orçamentárias prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Art.38. O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os profissionais da educação que atuarem na Educação Básica.
Art.39. Fica o Poder Executivo obrigado a promover adequação desta Lei a qualquer tempo, por ocasião de mudanças advindas da Lei do FUNDEB e do Piso Salarial Profissional Nacional que venha favorecer os servidores da educação.
Art.40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.41. Revoga-se a Lei Municipal Nº 032 de 14 de dezembro de 1999 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, 28 DE MARÇO DE 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí/AM
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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