ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 082/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 082/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Eirunepé – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 005/2025, alterada pela Lei Municipal nº 012/2025, e dá outras providências.
OPREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente no exercício do poder regulamentar, e em conformidade com a Lei Municipal nº 005/2025 e suas alterações,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA
Art. 1ºO Fundo Municipal de Cultura de Eirunepé – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado ao orçamento público municipal, tem por finalidade prover recursos destinados ao fomento, promoção, execução e desenvolvimento das políticas públicas de cultura no Município.
Parágrafo único. A atuação do FMC observará o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Cultura e as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, inclusive a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Art. 2ºO Fundo possui duração por prazo indeterminado e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, responsável por sua gestão administrativa, financeira e operacional.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 3ºA gestão do FMC compete à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, sob coordenação da pessoa titular da pasta, que atuará como Gestor do Fundo e Ordenador de Despesas, nos termos da legislação financeira vigente.
Art. 4ºCompete ao Gestor do Fundo administrar os recursos, elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), firmar instrumentos de execução cultural e garantir a transparência da aplicação dos saldos, podendo realizar remanejamentos entre metas conforme a necessidade técnica e as diretrizes federais vigentes, observados os limites da Lei Orçamentária Anual, dos créditos adicionais e da legislação financeira vigente, mediante justificativa técnica formal.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é o órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMC, possuindo composição paritária constituída por:
I – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público Municipal;
II – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, abrangendo os seguintes segmentos:
a) Associações e Segmentos Artísticos e Culturais de Gênero (Mulheres e LGBTQIAP+);
b) Associação de Povos Originários e Comunidades Tradicionais;
c) Representantes da Música e Dança;
d) Representantes do Artesanato;
e) Representantes das Escolas de Samba.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS E FONTES DE RECURSOS
Art. 6ºConstituem receitas do FMC aquelas previstas na Lei Municipal nº 005/2025, especialmente:
I – dotações orçamentárias municipais e créditos adicionais;
II – transferências da União e do Estado, incluindo os recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB);
III – doações, legados, rendimentos de aplicações financeiras e saldos de exercícios anteriores;
IV – receitas provenientes da exploração de bens e serviços culturais e outras que vierem a ser incorporadas.
Art. 7ºOs recursos do FMC serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial.
Parágrafo único.Os saldos de recursos federais não utilizados até o encerramento do exercício do ano vigente deverão ser transferidos para a conta bancária do ciclo subsequente, permanecendo vinculados à finalidade cultural, conforme as normas nacionais de monitoramento e avaliação de resultados.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8ºOs recursos do FMC serão aplicados nas seguintes modalidades de apoio:
I – apoio não reembolsável, por meio de editais, prêmios, bolsas, subsídios e termos de execução cultural;
II – apoio reembolsável, destinado ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante operações estruturadas de crédito e financiamento.
§ 1º O apoio reembolsável observará integralmente o disposto no art. 56 da Lei Municipal nº 005/2025.
§ 2º A operacionalização das modalidades reembolsáveis dependerá de regulamentação específica, que disporá sobre critérios, garantias, encargos financeiros e mecanismos de controle.
Art. 9ºÉ vedada a utilização dos recursos do FMC para pagamento de pessoal ativo ou inativo da administração municipal, bem como para o custeio de despesas administrativas gerais da Prefeitura não vinculadas ao objeto cultural.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA
Art. 10.A análise e seleção de projetos culturais financiados pelo FMC competem à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 11.Na seleção dos projetos, a CMIC deverá considerar as dimensões simbólica, econômica e social da cultura, a viabilidade de execução e a adequação orçamentária, observadas as diretrizes de democratização do acesso e as ações afirmativas previstas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 12.A prestação de contas dos recursos federais seguirá o rito estabelecido pelas normas do Ministério da Cultura, sendo realizada prioritariamente por meio de Relatório de Gestão em plataforma governamental oficial.
Art. 13.Em virtude do porte populacional do Município, fica autorizada a aplicação de procedimentos simplificados na coleta de dados e informações dos beneficiários, sem prejuízo da manutenção dos registros para fins de controle interno e fiscalização externa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.O planejamento e a execução do Fundo Municipal de Cultura de Eirunepé – FMC observarão o Plano Municipal de Cultura e as pactuações do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 15.Casos omissos e normas complementares serão definidos por meio de Portaria do Secretário Municipal de Cultura, consultado o Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, em 07 de agosto de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7EC79180