ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ACRÉSCIMO) DA ATA Nº 003/2025 - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0002/2025

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação da CPC, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 124, Inciso II da Lei Federal, n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 002/2025, Processo Administrativo nº 002/2025 que tem como objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MANICORÉ-AM, que assim gerou a Ata de Registro de Preço, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:

 

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

 

LEI nº. 14.133/21

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

II – por acordo entre as partes:

 

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

 

Assim a Empresa:

 

1) R N ALBUQUERQUE BRASIL & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.699.397/0001-40, estabelecida à Avenida Santos Dumont, Nº 487, Bairro Auxiliadora - CEP: 69280000 - UF: AM - Município: Manicoré.

A empresa acima mencionada é representada neste ato pelo Sr. MICHEL BRASIL DE PAULA, residente e domiciliado à Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, nº 770, Auxiliadora, Manicoré/AM, CEP 69280-000, portador do RG 1747598-8 SSP/AM e CPF 726.500.792-15, que firma o presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro com Acréscimo do Item: 10, da Ata de Registro de Preço nº 003/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 002/2025, em função da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro apresentada, conforme comprovação extraída das Tabelas de Preços anexadas ao requerimento e mediante verificação com critérios técnicos dos valores apresentados, para readequação do valor pactuado. E assim é assinado entre as partes em 01/09/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário do Item abaixo discriminado, da seguinte forma:

 

ITEM COM VALOR DO REEQUILÍBRIO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

PREÇO CONTRATADO

PREÇO A SER REEQUILIBRADO

10

CHARQUE BOVINO. TIPO: DIANTEIRO. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SADIO, DEVENDO APRESENTAR COLORAÇÃO E ODOR CARACTERÍSTICO. ISENTO DE: COLORAÇÃO ARROXEADA, ACINZENTADA E ESVERDEADA, VESTÍGIOS DE DECOMPOSIÇÃO, ODOR FORTE E DESAGRADÁVEL, PARASITAS, SUJIDADES, LARVAS E QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICA, RESISTENTE, A VÁCUO, TRANSPARENTE E RESISTENTE, CONTENDO NA EMBALAGEM A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PESO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, CARIMBOS OFICIAIS, SELO DE INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DATA DE EMBALAGEM. VALIDADE MÍNIMA DE 03 (TRÊS) MESES, A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. APRESENTAÇÃO: SEPARADOS EM PACOTES DE 1 KG.

KG

R$ 45,00

R$ 55,13

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços sob aditamento.

 

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

 

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

 

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

 

Manicoré/Am, 01 de setembro de 2026

 

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

 

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal

 

Empresa:

 

R N ALBUQUERQUE BRASIL & CIA LTDA

CNPJ nº. 03.699.397/0001-40


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