ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 23 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2025, e EU sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° -Fica autorizado o(a) chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não governamentais, no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2° - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 23 DE MAIO DE 2025.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natália di Paula Araújo de Aquino
Código Identificador:7EE839F5