ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar bem público, que especifica, com imóvel de entidade particular, de caráter religioso, e dá outras providências. 

 

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais vigentes,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 18.11.2010 e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel, que especifica, entre a Prefeitura Municipal, e a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Tradicional, no amparo da Lei nº 203/2000, em seu Capítulo IV, que trata da alienação de bens públicos (artigos 19 a 22) e Lei Federal nº 8.666/93, art. 17 deste diploma legal.

 

Art. 2º. Os imóveis, a seguir descritos, estão localizados na área urbana, com limites e confrontações, conforme contrato de permuta celebrado entre as partes; memorial descritivo; croqui das áreas; laudo de avaliação dos imóveis e relatórios de vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

I – Do Bem Público

- Lote de terra localizado na Rua Governador Herculano Ferreira, esquina com Avenida Manoel Rumão, quadra 01-A, lote 02, com área total de 908,69m² perímetro de 151,00m, limitando-se ao Norte (38,00m) com lote 01 (Amazonas Energia) e 20,00m com lote 02-A, ao Sul (58,00m) com Av. Manoel Rumão; a Leste (20,00m) com terras do município e a Oeste (10,00m) com a Rua Governador Herculano Ferreira e 05,00m com lote 02-A, situado na Área Administrativa da Cidade.

 

II – Do Bem Particular

- Lote de terra localizado na Avenida Manoel Rumão, quadra 28, lote 03, setor G, com área total de 253,00m² e perímetro de 68,00m, onde consta uma casa construída de alvenaria, medindo 18,90m de cumprimento por 6,95m de largura, coberta de telhas tipo brasilit, limitando-se ao Norte (23,00m) com lote 02; ao Sul (23,00m) com lote 04; a Leste (11,00m) com Avenida Manoel Rumão e a Oeste (11,00m) com a Rua Buriti, no bairro Nossa Senhora Rainha da Paz.

 

 

 

Parágrafo único. A permuta dos imóveis constantes do artigo anterior , alíneas I e II, tem por objetivo implementar as atividades religiosas no município e colaborar com ações de governo, na supremacia do interesse público.

 

Art. 3º. Os bens imóveis permutados ficam passíveis de avaliação pela forma recíproca de substituição econômica e patrimonial e, por esta Lei, desafetados de suas origens.

 

Art. 4º. O bem imóvel adquirido da entidade permutante, na forma desta Lei, fica incorporado ao patrimônio público municipal, para fins de interesse social.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 24 de novembro de 2010.

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:7F3B9412