ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
02-ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

REF.: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025

 

O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA/AM – LÁBREA PREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 009/2025, resolve:

1. AUTORIZAR a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025, firmado com a empresa COPPINI & CIA LTDA – EPP.

2. O OBJETO desta autorização é a prorrogação do prazo de vigência da Licença de Uso do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões – SICAP Web, por mais 12 (doze) meses.

3. O VALOR TOTAL é de R$ 11.930,00 (onze mil e novecentos e trinta reais) valor reajustado conforme a variação positiva do IPCA, conforme previsto na Cláusula Segunda do instrumento principal. Sendo 8.530,00 (oito mil e quinhentos e trinta reais) de licença de uso do sistema e 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) referente a implantação da Lei Municipal nº 511/2025.

4. O FUNDAMENTO LEGAL para este ato reside no Art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual original.

 

Lábrea - AM, 04 de maio de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor Presidente – LÁBREA PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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