ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 10/2015-GPMM

Dispõe sobre a Autorização para a doação de Terras pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, e dá outras Providências.

 

O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, FAZ saber que a Câmara Municipal de Maraã, em Cessão Ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - autoriza o Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, a DOAR nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 11, incisos XIII e XIV, ao Governo Federal, via Ministério do Turismo, um lote de Terras destinado a Construção de Centro de Cultura, no município de Maraã, Estado do Amazonas.

 

Art. 2º - A área autorizada para construção do Centro de Cultura está localizada na Avenida 25 de Março, com as seguintes características:

Área total do Terreno: 2.399,21m2

Localização:

 

S-01’ 51’29.9’’  S-01’51’304’’

W-065.35’22.2  W-065’35.22.0

S-01’51.31.9”  S-01’ 51’31.4’’

W-065’35’22.3  W-065’35’21.7

 

Art. 2º - Fixa o prazo de 2 anos para uso do solo na construção do Centro de Cultura.

 

Art. 3º - Determina que o não cumprimento do artigo 2°, na integra, o terreno automaticamente é reincorporado a patrimônio público municipal.

 

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se quaisquer Leis anteriores e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 10 de outubro de 2015.

 

CICERO LOPES DA SILVA 

Prefeito Municipal de Maraã-AM


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Caio Geovane Aparicio da Silva
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