ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 10/2015-GPMM
O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, FAZ saber que a Câmara Municipal de Maraã, em Cessão Ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - autoriza o Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, a DOAR nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 11, incisos XIII e XIV, ao Governo Federal, via Ministério do Turismo, um lote de Terras destinado a Construção de Centro de Cultura, no município de Maraã, Estado do Amazonas.
Art. 2º - A área autorizada para construção do Centro de Cultura está localizada na Avenida 25 de Março, com as seguintes características:
Área total do Terreno: 2.399,21m2
Localização:
S-01’ 51’29.9’’ S-01’51’304’’
W-065.35’22.2 W-065’35.22.0
S-01’51.31.9” S-01’ 51’31.4’’
W-065’35’22.3 W-065’35’21.7
Art. 2º - Fixa o prazo de 2 anos para uso do solo na construção do Centro de Cultura.
Art. 3º - Determina que o não cumprimento do artigo 2°, na integra, o terreno automaticamente é reincorporado a patrimônio público municipal.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se quaisquer Leis anteriores e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 10 de outubro de 2015.
CICERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:7F75A389