ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 648, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 648, de 27 de abril de 2026.
Reajusta e reestrutura os vencimentos e salários dos servidores do quadro pessoal administrativo e do magistério que compõem a Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Ficam reajustados e reestruturados nos termos dos regimentos legais, os vencimentos e salários dos servidores que compõem o quadro de pessoal da administração pública e do Magistério Público do Município de Itamarati, para o exercício do ano de 2026, de acordo com os anexos enumerados de I a IV.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, em 27 de abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7FBA1E41