ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 072/2006/PMU, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uarini, José Franklin Lopes Filho, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, com os seguintes objetivos:

I – Definir em todos os níveis, políticas de proteção integral a Infância e do Adolescência do município de Uarini – Am, criando condições objetivas para sua concretização com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e Lei Federal nº 8.069/90;

I – Controlar e fiscalizar ações municipais e particulares decorrente da execução Políticas de Atendimento dirigido a infância e adolescência do município;

III – Articular e integrar as entidades municipais e particulares com atuação vinculada a infância e juventude;

IV – Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;V – Garantir a participação e o controle popular através da sociedade civil organizada na solução dos problemas que envolvem a criança e o adolescente.

 

Art. 3º - O Acompanhamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, nos termos da Lei nº 8.069/90 por meio de:

 

I – políticas Sociais Básicas de Educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Políticas e Programas de Assistência Social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

III – Serviços especiais nos termos desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 4º - São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Conselho Tutelar – CT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os programas de atendimento a infância e a juventude por parte do Poder público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter comunitário das atividades.

 

Art. 5º - O município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3º ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - Os Programas serão classificados como de proteção em sócio-educativos e destinar-se-ão a:

I – Orientação e apoio sócio-familiar;

II – Apoio sócio-educativo em meio aberto

III – Colocação familiar;

IV – Abrigo;

V – Liberdade Assistida;

VI – Semiliberdade;

 

§ 2º - Os serviços especiais visam:

I – Prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II – Identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidas;

III – Proteção Jurídico – Social.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Proteção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:

 

I – Definir a Política de Proteção. Atendimento da defesa da infância e da adolescência no município de Uarini, com vistas aos cumprimentos das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;

 

II – Fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no município de Uarini, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

III – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculadas a infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;

 

IV – Fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta Orçamentária para Planos e Programas;

 

V – Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denunciar de todas as formas de negligências, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e ao adolescente;

 

VI – Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na Legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao Adolescente;

 

VII – Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais que prestem atendimento a criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar conveniente;

VIII – Aprovar os registros de inscrições e alteração subseqüentes, previsto em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, nos termos do Regimento Interno;

 

IX – Captar recursos, gerar o Fundo Municipal e formular o Plano de Aplicações dos Recursos Captados na forma da Lei;

 

X – Conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;

 

XI – Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;

 

XII – Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada á criança e ao adolescente;

 

XIII – Elaborar o seu Regimento Interno;

 

XIV – Fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Uarini, com vista á construção de objetivos definidos nesta Lei;

 

XV – Registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede ou filial no município de Uarini, as quais tenham programas na área em conjunto neste município;

XVI – Propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - A concessão pelo Poder Público. Municipal de qualquer subvenção ou auxílio, à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao conselho municipal de que trata esta Lei.

 

§ 2º - As Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovada pela maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.

CAÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de (06) seis membros, dos quais:

 

I – 03 (três) membros representando as entidades e movimento da sociedade civil que incluem em seus objetivos a defesa, proteção, atendimento da criança e do adolescente escolhido mediante articulação do fórum de debates próprios;

 

II – 03 (três) representantes do Executivo Municipal, na pessoa do dirigentes titulares dos órgãos:

 

A - (01) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e seu respectivo suplente;

 

B - (01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;

 

C - (01) um representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º - Os representantes das entidades governamentais de que trata a letra A, B e C dos órgãos encarregados da ação social, da saúde e da educação;

I – (01) uma vaga para entidades de atendimento;

 

II – (01) uma vaga para entidade de classe;

 

III – (01) uma vaga para entidade prestadora de serviço.

 

§ 2º - Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso I do artigo 8º, serão escolhidos em Assembléia própria, a qual será realizada reunião convocada pela própria entidade, mediante Edital, ao qual será dado ampla divulgação e os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das secretarias e órgãos municipais no prazo de quinze (15) dias.

 

Art. 9º - A substituição de membros titulares e suplentes, sempre que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, deverão ser indicado mediante correspondência específica dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 10º - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.

 

Art.11º - Perderão o mandato os membros que deixarem de pertencer às entidades de sua representação.

 

Art. 12º - Os conselheiros titulares terão a incumbência de articular, mobilizar e coordenar os encaminhamentos das questões levantadas na comunidade, garantindo e acompanhando a execução das Políticas de Atendimento a serem implementadas no município.

 

Art. 13º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 14º - O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como concederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 15º - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretário geral.

 

§ 1º - Compete a esta diretoria convocar e dirigir as reuniões extraordinárias do conselho, submetendo as propostas a votação e providenciando o seu encaminhamento a quem de direito.

 

Art. 16º - Aos assessores compete a integração dos conselheiros, bem como assessorando quando necessário, o encaminhamento dos problemas vivenciados pela diretoria, ampliando o conselho na percepção de todos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Comporão a comunidade, todos os seguintes segmentos que trabalharão com criança e adolescente do Município nas diversas áreas:

Religião, Saúde, Assistência Social, Segurança e Justiça, Esporte, Lazer e Cultura.

 

Art. 17º - As ações administrativas serão executadas pelos funcionários: secretária e servente, da prefeitura municipal, colocados a disposição do conselho, conforme entendimento entre as partes.

§ 1º - Terão os funcionários acima mencionados as seguintes competências:

 

Secretária:

a) Datilografar ou digitar documentos referentes ao Conselho;

b) Gerenciar administração da sede do Conselho;

c) Estar apta a comparecer as convocações do Conselho, dentro ou fora do horário.

 

Servente:

a) Zelar pela sede do Conselho e todos os materiais nela existentes;

b) Conforme o art. 15º o secretário geral da Diretoria do Conselho, serão responsáveis pela redação e leitura das atas dos encontros, reuniões, sessões e deligências.

 

Art. 18º - Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta seção.

 

Art. 19º - O Conselho, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente com a presença da maioria simples de seus membros sendo os trabalhos de cada reunião dirigida pelo seu Presidente, vice-presidente ou indicado por eles.

 

Art. 20º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente a qualquer dia, sempre que julgue necessário.

 

Art. 21º - As deliberações do Conselho, serão por maioria simples de voto e publicada em ato normativo.

 

Art. 22º - Os assuntos tratados e as deliberações serão registrada em Ata, a qual será lida e apreciada em reunião seguinte.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sendo a função de membro do Conselho considerada de interesse público relevante de acordo com o artigo 13º não remunerada, sendo o seu exercício prioritário sobre qualquer outros serviços, a convocação do conselheiro titular e seu suplente, as sessões ou as diligencias determinada pelo conselho, será considerada facultativa pela entidade empregadora.

 

Art. 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá os seus trabalhos regulamentados pelo seu Regime Interno.

 

Art. 24º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão nomeados por atos do Executivo Municipal, os do CMDCA acatando-se as indicações dos nomes indicados pela Conferência Municipal realizada de dois em dois anos de acordo com o artigo 10º para indicar representantes, ou informar a sociedade de avanço realizado no que tange a criança e adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 25º - Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Juventude, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 1º - O fundo constitui-se das seguintes receitas:

 

I – Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

 

II – Doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.260 da Lei nº 8.069, de 13/07/90;

III – Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas de infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida Lei, bem como eventualmente de condenação advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099, de 26/09/95;

 

IV – Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

 

V – Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

 

VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, estaduais e municipais;

VIII – Outros recursos que porventura lhe forem destinadas.

§ 2º - O fundo ficará subordinado ao executivo municipal, o qual mediante Decreto Municipal do Chefe Executivo, regulamentará sua administração, bem como prestação de contas de recursos respectivos;

 

§ 3º - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante do Decreto Municipal;

 

§ 4º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco sendo que a aplicação em cadernetas de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que não haja a necessidade de aplicação imediata dos valores do fundo na área da Infância o haja a necessidade de aplicaçunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que nçulamentarrso de cada exerce Juventude, com resolução prévia do Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 26º - fica criado o Conselho tutelar de uarini, órgão permanente e autônomo, não jurisdicionar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Uarini (art. 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069 de 13/07/90, Título V, Capítulo I e disposições gerais e em conformidade com o que estabelece, os artigos 131, 132 e 133 dos Incisos I, II, III, art. 134 e seu Parágrafo único, e art. 135 e suas alterações.

 

Art. 27º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no município já pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Art. 28º - O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborará o seu Regimento Interno, obedecendo os limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90) e desta Lei.

 

Art. 29º - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no Município desde que haja revisão Legislativa indicando a necessidade de criação em virtude do Crescimento populacional desde Município.

 

Art. 30º - O Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente será composto por cinco (05) membros titulares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

 

I – Reconhecida idoneidade moral;

 

II – Ter idade superior a vinte anos;

 

III – Residir no Município há mais de dois anos;

 

IV – Segundo grau completo;

 

V – Experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 31º - São impedidos de servir ao Conselho tutelar da Criança e do Adolescente: marido e mulher, ascendente, sogro e genro e nora, cunhados, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.

 

Art. 32º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda de mandato.

 

§ 1º - Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua residência para fora do município de Uarini; que for condenado por crime doloso; descumprir, injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável a cassação de mandato de dois terços dos membros do Conselho tutelar da Criança e do Adolescente;

 

§ 2º As providências do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo ministério público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do conselheiro Tutelar perante o juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.

 

Art. 33º - O Conselho tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis durante o dia, e, via Regimento Interno, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semana e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de atender as necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas famílias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os conselheiros tutelares estarão sujeitos à uma carga horária mínima de quatro horas por dia e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, ao juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às delegacias de polícia e outros órgãos afins.

 

Art. 34° - O exercício eletivo de função de conselheiros constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.

 

Art. 35° - São atribuições do Conselho Tutelar:

I – Atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão e abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta aplicando as seguintes medidas;

a) Encaminhar aos pais ou responsáveis;

b) Orientação, apoio acompanhamento temporário;

c) Matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) Inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

e) Requisição de tratamento médico, psicológico, ou psiquiátrico em Regime hospitalar ou ambulatório;

f) Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílios, de orientação e de tratamento à alcoólatras e a toxicômanos;

g) Abrigo em entidade assistencial.

 

II – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for acaso, aplicar-lhes as seguintes medidas:

a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b) Inclusão a programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos

c) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d) Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

e) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;

f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

g) Advertência.

 

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional;

 

VII – Expedir notificações;

 

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

 

IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para o Plano e programa de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

X – Representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de voz (alto falante), rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais. Bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e dos adolescentes;

 

XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 36º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e Legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatório à fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 37º - o Conselho Tutelar, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes. Escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de três anos, permitida uma recondução em pleito similar.

 

Art. 38º - Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoverá cursos de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, como o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições prevista na Lei Federal nº 8.069/90.

SEÇÃO II

 

Art. 39º - Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no art. 30º e Parágrafo Único desta Lei.

 

Art. 40º - É vedada a formação de chapas agrupando cndidatos, bem como partido político ou instituições públicas ou privadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.

 

Art. 41º - As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado.

 

§ 1º - O Edital fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para o registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo art. 30º desta Lei e Legislação pertinente, mencionado ainda a remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.

 

§ 2º - O requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em local e para pessoa especialmente autorizada, que será divulgada no edital que trata este artigo.

 

Art. 42º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os pedidos de registros de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A decisão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.

 

SEÇÃO III

DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS

 

Art. 43º - Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizará os meios de comunicação, inclusive alto-falante (sistema de voz) ou rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.

 

Art. 44º - Durante a campanha que antecede a escolha popular, poderão ser promovidos debates entre os candidatos deferidos, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso do número de candidaturas deferida impossibilite a realização de um único debate é facultado a realização de debates de grupos de candidatos com critérios aceitos por todos.

 

Art. 45º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.

 

Art. 46º - Fica expressamente proibido a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou otodors nas vias públicas, muros e paredes de prédios públicos ou privados ou movimentos, permitindo a fixação de faixas somente dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.

 

§ 1º - Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua fixação em prédios públicos ou particulares, sendo lícita a propaganda em camisetas, bonés e outros meios, desde que não seja ofensivo a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada.

 

§ 2º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la à cassação de seu registro em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO IV

DA ESCOLHA

 

Art. 47º - O modelo de cédula elaborada de forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer e perante o represente do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.

 

§ 1º - A cédula será rubricada pelos membros da mesa receptora de votos antes de sua efetiva utilização.

 

§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem do sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos, que notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com a decisão prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Os cidadãos poderão votar em até três nomes da cédula, sendo nula as que contiverem mais de três nomes assinalados ou identificação do votante.

§ 4º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo, será realizado em até cinco dias úteis antes após a data de encerramento do prazo de registro de candidaturas.

 

Art. 48º - Qualquer pessoa, maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo município, poderá até o último dia útil da realização da homologação referida no §4º do artigo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.

§ 1º - Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até decisão final do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a atuação da impugnação visa sua secretaria, providenciará em vinte quatro horas contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas ouvindo em seguida o Ministério público, pelo mesmo prazo.

§ 3º - Finalizada tais providências, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.

 

§ 4º - Decididas eventuais impugnações, o Conselho procederá na forma do artigo 12 e parágrafos desta Lei.

 

Art. 49º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juiz eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive a relação das seções de escolha do município e relação de cidadãos aptos ao exercício da escolha.

 

Art. 50º - No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo o número e localização serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário da 9 horas às 15 horas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O número de seções que não poderá ser inferior a um terço das seções existentes, será decidido pelo Conselho e divulgado no prazo do capítulo deste artigo.

 

Art. 51º - Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos quais o Presidente e permitido no recinto a presença máxima de dois candidatos por vez.

 

§ 1º - Na cabine de votação será fixada uma relação com nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.

 

§ 2º - Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com seu título eleitoral, desde que não haja dúvida sobre sua real identidade.

 

§ 3º - Não portando o cidadão, qualquer documento de identidade, o Presidente da mesa decidirá, consultando seus auxiliares e eventuais fiscais presidentes, pela coleta ou não do voto fazendo-o quando não houver nenhuma dúvida relevante, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente de seção deverá colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.

 

Art. 52º - Cada candidato poderá nomear um fiscal para a seção, comunicando todos os nomes, números de cédulas de identidade e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.

 

Art. 53º - Terminada a votação. Serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos e na falta deste de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.

 

Art. 54º - Todo processo de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público da Comarca que intervirá quando julgar necessário podendo ainda indicar auxiliares, acompanhando todo o procedimento pelo Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os mesários que atuarão na apuração da escolha de Conselheiro tutelar serão indicados pelo juiz eleitoral da comarca e convocados antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho.

 

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO E PROMOÇÃO DOS ESCOLHIDOS

 

Art. 55º - Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para a apuração, onde a justiça apuradora, coordenada pelo Presidente do Conselho, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.

 

Art. 56º - Os serventuários da justiça, o Prefeito Municipal e os Vereadores, poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração, somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados, os membros do Conselho e representante do Ministério público e o Juiz de Direito da Infância e Juventude.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os candidatos do Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração obedecida eventual rodízio no local, caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.

 

Art. 57º - Serão considerados escolhidos os cincos candidatos mais votados.

§ 1º - Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de sexto a décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.

§ 2º - Havendo empate os candidatos, será considerado o escolhido aquele que estiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de Assistência a Infância e à Juventude.

 

§ 3º - Persistindo do empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.

 

Art. 58º - Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão resolvidos por decisão da maioria dos membros do Conselho, ouvido o Ministério Público, constando-se tudo do Boletim da junta apuradora.

 

Art. 59º - Terminada a apurada de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do Conselho, proclamará os escolhidos, anunciando que, os que estiverem interesse, terão o prazo de até cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 26 desta Lei.

 

Art. 60º - Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas as impugnações apresentadas, o presidente do conselho, com a participação do ministro público, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.

 

Art. 61º - Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ATA com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de votante, subsidiado a feitura do boletim de apuração a ser preenchido pela junta apuradora.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O boletim de apuração será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 62º - Os Conselheiros Tutelares que pertencerem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo conselho, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A inobservância do prazo do Parágrafo anterior acarretará a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63º - Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.

Art. 64º - Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará á entidade respectiva Governamental ou Não-Governamental tomada as providências necessárias ao preenchimento da vaga.

 

Art. 65º - Na qualidade de membro escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da Administração Municipal, deverão optar pela remuneração de seu cargo Público ou do Conselho Tutelar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração do Conselheiro Tutelar será o vencimento equivalente a 70% (setenta por cento) do salário de 01 (um) Secretario Municipal.

 

Art. 66º - No prazo Máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para elaboração de seu Regimento Interno, e, ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o Artigo 26º, tomar todas as providências necessárias á consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 67º - Deverá o poder Executivo Municipal, todos anos, fazer contar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Recursos para as despesas inerentes á aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 68º - Uma vez constituída e empossada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciara nos termos da Lei nº 8.069 13/07/1990, no prazo máximo de seis meses o processo legal para a escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.

 

Art. 69º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar poderão, durante exercício de seu mandato, solicitar o afastamento, temporário e não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, improrrogáveis.

 

§ 1º - Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.

 

§ 2º - findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno ás funções ordinárias, o membro do conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.

 

Art. 70º - os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo empregatício com o Município de Uarini, farão Jus aos Direitos de férias, licença maternidade, licença paternidade e de 13º salário e poderão tirar licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Uarini, aplicado no que couber e naquilo que não contrariamente esta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de qualquer afastamento temporário e permitido na legislação permanente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocará o suplente do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno do Conselheiro Tutelar.

 

Art. 71º - Fica revogada a Lei Municipal nº 027/96, de 23 Abril de 1996.

Art. 72º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 14 de novembro de 2006.

 

JOSÉ FRANKLIN LOPES FILHO

Prefeito Municipal de Uarini.


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