ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/GCIP/2026
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/GCIP/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/GCIP/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS – CBMAM, E O MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM, PARA COOPERAÇÃO MÚTUA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES, EM ATIVIDADE DE INTERESSE RECÍPROCO E REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, entidade jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.312.369/0001-90, com sede na Av. Brasil, 513 – Compensa, Manaus – AM – CEP nº 69036-110, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – CBMAM, inscrito no CNPJ sob o nº 02.963.980/0001-53, com sede nesta cidade de Manaus, na Av. Codajás, 1565 - Petrópolis, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado pelo Comandante-Geral do CBMAM, CORONEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus, na Rua Belém, 963 – Condomínio Life da Vila, AP 1002-B, São Francisco, portador do CPF nº 572.313.112-53, nomeado pelo Decreto de 29 de novembro de 2021, publicado no D.O.E N.º 34.632, de 29 de novembro de 2021, e, de outro lado o MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 04.283.578/0001-53, representado pela Prefeita Municipal, Sra. RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO, brasileira, portadora do CPF nº: 653.763.582-91 residente e domiciliada na Rua Tiradentes nº: 33, Bairro Santo Antônio, Nhamundá/AM doravante denominado SEGUNDO PARTÍCIPE, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021 e, no que for aplicável, com a Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo de cooperação técnica tem por objeto a cooperação mútua para a realização de ações de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências e desastres em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, florestas e demais formas e tipos de vegetação para preservação do Meio Ambiente, através do Grupamento Integrado de Combate a Incêndio e Proteção Civil - GCIP, em atividade de interesse recíproco e regime de mútua colaboração, nos termos do art. 3º, § 2º da lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
São fundamentos normativos para a celebração do presente instrumento o art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017; a Lei Estadual nº 6.987, de 11 de julho de 2024; o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; a Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2026, no que for aplicável; e os demais preceitos de direito público aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Acordo de Cooperação Técnica, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pelo SEGUNDO PARTÍCIPE e aceito pelo PRIMEIRO PARTÍCIPE, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Parágrafo único. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do PRIMEIRO PARTÍCIPE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste INSTRUMENTO, são obrigações:
I – DO PRIMEIRO PARTÍCIPE:
a) comandar e controlar operacional e administrativamente o GCIP;
b) disponibilizar 05 (cinco) bombeiros militares em regime presencial a critério da Corporação; conforme plano de trabalho.
c) prover o pagamento da remuneração do pessoal militar;
d) providenciar a movimentação de militares conforme regulamento específico da Corporação;
e) disponibilizar viatura de combate a incêndio, bem como materiais e equipamentos para uso no GCIP;
f) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente no que tange ao Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no município, em regime presencial a critério da Corporação;
g) planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos;
h) realizar análise prévia e vistoria in loco das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional do município, nos termos do § 4º do artigo 2° da Lei Federal nº 13.425/2017;
i) capacitar os brigadistas civis municipais no combate aos incêndios urbano e florestal, bem como atendimento pré-hospitalar, nos termos do § 5º do artigo 2° Lei Federal nº 13.425/2017;
j) realizar a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento;
k) realizar o socorro de emergência;
l) planejar, coordenar e executar atividades de proteção e defesa civil;
m) elaborar e executar as normas do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico, bem como, fiscalizar aplicando advertência, multa, interdição e embargo, na forma da Legislação Estadual pertinente;
n) fiscalizar os sistemas e projetos referentes as normas de segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco;
o) atuar na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;
p) exercer as atividades de polícia administrativa para a prevenção e combate a incêndio, bem como para o controle de edificações e seus projetos, visando a observância de requisitos técnicos contra incêndio e outros riscos;
q) realizar a proteção, a busca e o salvamento de pessoas e bens;
r) atuar no socorro de urgência e emergência pré-hospitalar;
s) exercer a proteção e salvamento aquático;
t) atuar preventivamente na segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção de pessoas, de bens públicos e privados, incluindo a proteção de locais, o transporte, o manuseio e operação de produtos perigosos;
u) realizar a prevenção e combate a incêndio florestal e socorro ao meio ambiente, em conformidade com a lei;
v) exercer o poder de polícia administrativa:
I - na atuação preventiva de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção de pessoas, de bens públicos e privados, incluindo a proteção de locais, o transporte, o manuseio e operação de produtos perigosos;
II - na promoção e no desenvolvimento de pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional e ações educativas de prevenção de incêndio, socorro de urgência, pânico coletivo e proteção ao meio ambiente, bem como ações de proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão;
III - na manutenção de intercâmbio sobre os assuntos de interesse de suas atribuições com órgãos congêneres de outras unidades da Federação;
IV - na fiscalização:
a) de empresas especializadas em produção e comercialização de produtos destinados à prevenção de desastres e sinistros, e à segurança contra incêndio e pânico em edificações, particularmente quanto à recarga de extintores de incêndio;
b) no armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no Estado do Amazonas, bem como nas atividades que representem riscos potenciais desastres e sinistros;
c) nas instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços em geral, inclusive nos conjuntos residenciais, condomínios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construção, reforma, ampliação e mudança de ocupação;
d) nas instalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores;
e) nas instalações e medidas de segurança contra incêndio e acidentes em estruturas temporárias.
V - na realização das seguintes perícias técnicas:
a) preventiva, quanto ao perigo potencial de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias;
b) nos locais de sinistros.
VI - na execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
II – DO SEGUNDO PARTÍCIPE, EXCLUSIVAMENTE:
a) ofertar Brigadistas Civis Municipais, conforme o plano de trabalho, a serem capacitados pelo PRIMEIRO PARTÍCIPE em combate aos incêndios urbano e florestal, bem como atendimento pré-hospitalar, com carga horária mínima de 480 horas-aula;
b) prover o pagamento de remunerações e quaisquer outras gratificações, auxílios, abonos, adicionais e outras retribuições a que fizer jus os Brigadistas Civis Municipais;
c) fornecer instalações e mantê-las em condições de uso para o funcionamento administrativo e operacional do GCIP;
d) providenciar a logística (suprimento, manutenção, transporte, engenharia, recursos humanos e saúde) necessária para as ações administrativas e operacionais do GCIP, a exemplo de: materiais/equipamentos (EPI, ferramentas de sapa e outros, referentes aos brigadistas), taxas de serviços públicos (água, gás, energia elétrica), serviços de higiene e limpeza, adequação e/ou construção de estrutura conforme Plano de Trabalho.
e) cumprir as normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres, no planejamento urbano, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.
f) cumprir fielmente as exigências fixadas nos termos da Lei Federal nº 13.425/2017;
g) estabelecer semana municipal de prevenção, preparação, mitigação e resposta atinente a incêndios urbanos e florestais e atendimento a emergências e desastres em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, florestas e demais formas e tipos de vegetação para preservação do Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
O presente termo não implica transferência voluntária de recursos entre os partícipes.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 10 (dez) anos, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, desde que haja interesse dos PARTÍCIPES e seja apresentada proposta devidamente justificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua vigência, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2026.
Parágrafo único. A eficácia do presente Acordo e de seus eventuais termos aditivos fica condicionada à publicação dos respectivos extratos no Diário Oficial do Estado do Amazonas, na forma do art. 18 da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2026. Encerrado o prazo de vigência sem a formalização de sua prorrogação, o Acordo será extinto, ressalvadas as obrigações constituídas durante a sua execução e ainda pendentes de cumprimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
I – por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
II – amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração;
III – judicialmente, nos termos da lei.
Parágrafo único. No caso de rescisão, o partícipe que pretender rescindir este ajuste comunicará sua intenção, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente INSTRUMENTO poderá ser alterado por acordo entre os partícipes.
Parágrafo primeiro. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deverá ser apresentada ao PRIMEIRO PARTÍCIPE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias durante a vigência.
Parágrafo segundo. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em benefício do objeto pactuado.
Parágrafo terceiro. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo PRIMEIRO PARTÍCIPE, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Parágrafo quarto. Nos eventuais ajustes realizados durante a vigência deste Acordo de Cooperação, deverá o SEGUNDO PARTÍCIPE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao objeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do PRIMEIRO PARTÍCIPE, integrará o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada a prerrogativa do Estado do Amazonas, exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, de exercer controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Acordo de Cooperação, de modo a evitar a sua descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos não previstos nas cláusulas deste ajuste serão resolvidos pela interpretação dos dispositivos da Lei nº. 14.133/2021 e demais preceitos de direito público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá aos partícipes providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato deste instrumento nos respectivos Diários Oficiais.
Parágrafo único. A eficácia do acordo fica condicionada à publicação do extrato mencionada na presente cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Para dirimir questões oriundas do presente Termo de Cooperação, os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa, conforme o art. 151 e seguintes da Lei nº. 14.133/2021, perante a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, nos termos do art. 2.º, I e III da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983.
Parágrafo único. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste ajuste o Foro da Comarca de Manaus/AM.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Manaus/AM, ____ de __________________ de 2026.
Pelo Primeiro Partícipe:
CORONEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante-Geral do CBMAM
Pelo Segundo Partícipe:
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita do Município de Nhamundá/AM
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:7FC4F755