ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 022/2013
LEI MUNICIPAL Nº 022 – 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
45.686.564,14 |
|
Receitas Tributárias |
669.793,47 |
|
Receita Patrimonial |
31.599,00 |
|
Receita de Serviços |
6.319,80 |
|
Transferências Correntes |
44.973.585,37 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.266,50 |
|
SUB -TOTAL |
45.686.564,14 |
|
(R) Deduções de Receita |
-4.453.980,17 |
|
SUB - TOTAL |
-4.453.980,17 |
|
TOTAL GERAL 41.232.583,97 |
|
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.565.426,97;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.667.157,00.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.732.210,83 |
|
1.732.210,83 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
795.241,50 |
|
795.241,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.170.032,88 |
|
2.170.032,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
696.863,28 |
|
696.863,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.185.178,79 |
|
21.185.178,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.559.237,63 |
3.559.237,63 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
689.911,50 |
689.911,50 |
|
SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO |
522.336,74 |
|
522.336,74 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.743.538,94 |
|
2.743.538,94 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
384.454,50 |
|
384.454,50 |
|
SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
378.134,70 |
|
378.134,70 |
|
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO |
386.561,10 |
|
386.561,10 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
249.632,10 |
|
249.632,10 |
|
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL |
42.132,00 |
|
42.132,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
505.899,99 |
505.899,99 |
|
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL |
42.132,00 |
|
42.132,00 |
|
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
63.198,00 |
63.198,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.848.909,88 |
3.848.909,88 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.236.977,61 |
|
1.236.977,61 |
|
TOTAL GERAL |
32.565.426,97 |
8.667.157,00 |
41.232.583,97 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.693.238,73 |
|
1.693.238,73 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.469.472,24 |
|
3.469.472,24 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
126.396,00 |
|
126.396,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.259.009,49 |
1.259.009,49 |
|
SAÚDE |
|
7.408.147,51 |
7.408.147,51 |
|
EDUCAÇÃO |
21.078.795,49 |
|
21.078.795,49 |
|
CULTURA |
106.383,30 |
|
106.383,30 |
|
URBANISMO |
2.311.685,94 |
|
2.311.685,94 |
|
HABITAÇÃO |
386.561,10 |
|
386.561,10 |
|
SANEAMENTO |
147.462,00 |
|
147.462,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
73.731,00 |
|
73.731,00 |
|
AGRICULTURA |
522.336,74 |
|
522.336,74 |
|
ENERGIA |
73.731,00 |
|
73.731,00 |
|
TRANSPORTE |
210.660,00 |
|
210.660,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
409.733,70 |
|
409.733,70 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
718.262,12 |
|
718.262.12 |
|
RESERVADE CONTIGÊNCIA |
1.236.977,61 |
|
1.236.977,61 |
|
TOTAL GERAL |
32.565.426,97 |
8.667.157,00 |
41.232.583,97 |
III – por órgão e fonte:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.732.210,83 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
795.241,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.170.032,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
696.863,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.185.178,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.559.237,63 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
689.911,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO |
522.336,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.743.538,94 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL |
384.454,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
378.134,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO |
386.561,10 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS |
249.632,10 |
|
SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL |
42.132,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
505.899,99 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL |
42.132,00 |
|
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
63.198,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.848.909,88 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.236.977,61 |
|
T O T A L: |
41.232.583,97 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 23 de dezembro de 2013.
Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
Código Identificador:7FCBCF9A