ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 751/CMH. HUMAITÁ, 12 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 218-A, à Lei Municipal nº 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:

 

Art. 218- A – Fica autorizada a criação da Junta Médica do Instituto de Previdência Social do Município de Humaitá - HUMAITAPREV, competindo ao seu Presidente a regulamentação no prazo de 30(trinta) dias, a contar da aprovação desta Lei, especificando as atribuições da Junta Médica.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 29.06.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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