ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL. Nº. 267 /2016 – GPMBVR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.
Excelentíssimo Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por maioria absoluta na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2016, e eu PROMULGO a seguinte:
Lei
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
36.944.659,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
475.981,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
80.662,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
3.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
434.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
35.934.516,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
16.500,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
36.944.659,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.199.932,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.199.932,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
32.744.727,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 25.969.777,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.774.950,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.581.640,00 |
0,00 |
1.581.640,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.410.500,00 |
0,00
|
1.410.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.643.445,00
|
0,00
|
2.643.445,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
776.500,00
|
0,00
|
776.500,00 |
|
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA |
2.795.307,00
|
0,00
|
2.795.307,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
655.000,00
|
0,00
|
655.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL |
90.000,00
|
0,00
|
90.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
13.633.040,00
|
0,00
|
13.633.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
330.000,00 |
330.000,00 |
|
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA |
0,00 |
990.000,00 |
990.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
325.000,00
|
0,00 |
325.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.694.309,00 |
4.694.309,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
760.641,00 |
760.641,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
982.345,00 |
0,00 |
982.345,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.969.777,00 |
6.774.950,00 |
32.744.727,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.250.445,00 |
0,00 |
4.250.445,00 |
|
AGRICULTURA |
655.000,00 |
0,00 |
655.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.750.641,00 |
1.750.641,00 |
|
CULTURA |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.453.040,00 |
0,00 |
13.453.040,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
425.000,00 |
0,00 |
425.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.581.640,00 |
0,00 |
1.581.640,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
982.345,00 |
0,00 |
982.345,00 |
|
SANEAMENTO |
542.000,00 |
0,00 |
542.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.024.309,00 |
5.024.309,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
URBANISMO |
2.545.307,00 |
0,00 |
2.545.307,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.969.777,00 |
6.774.950,00 |
32.744.727,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 13 de dezembro de 2016.
Ronaldo Dias Pereira
Ver. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos-AM.
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 13 de dezembro de 2016.
THAYANE CASTRO DE OLIVEIRA
Secretária Administrativa
Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
Código Identificador:7FDC9D22