ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 79/2019 LOA

LEI MUNICIPAL Nº 79, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de URUCARÁ, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Inciso I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 48.985.710,00 (quarenta e oitomilhões, novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e dez reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAIS

Receita Tributária

2.817.600,00

Receita Patrimonial

881.850,00

Receita de Serviços

1.104.900,00

Transferências Correntes

49.976.800,00

SUB – TOTAL

54.781.150,00

(R) Deduções

5.795.440,00

TOTAL GERAL

48.985.710,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 48.985.710,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e dez reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 35.079.110,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 13.906,600,00

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

2.100.000,00

 

2.100.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.220.300,00

 

1.220.300,00

SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV,E DE REPRESENTAÇÃO

422.900,00

 

422.900,00

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

248.000,00

 

248.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.295.172,00

 

2.295.172,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

482.000,00

 

482.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.472.902,00

 

2.472.902,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

2.339.926,00

 

2.339.926,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

18.472.540,00

 

18.472.540,00

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

435.000,00

 

435.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

3.647.000,00

3.647.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.184.000,00

1.184.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.015.000,00

 

1.015.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

336.000,00

 

336.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

1.139.300,00

1.139.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

5.253.700,00

5.253.700,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

1.359.970,00

 

1.359.970,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ

 

3.249.300,00

3.249.300,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.312.700,00

 

1.312.700,00

TOTAL GERAL

34.512.410,00

14.473.300,00

48.985.710,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

2.100.000,00

 

2.100.000,00

Administração

3.982.200,00

 

3.982.200,00

Segurança Pública

42.000,00

 

42.000,00

Assistência Social

 

2.323.300,00

3.249.300,00

Previdência Social

 

3.249.300,00

2.682.600,00

Saúde

 

8.900.700,00

8.900.700,00

Educação

17.592.540,00

 

17.592.540,00

Cultura

880.000,00

 

880.000,00

Urbanismo

4.284.671,00

 

4.284.671,00

Habitação

120.000,00

 

120.000,00

Saneamento

1.402.665,00

 

1.402.665,00

Gestão Ambiental

336.000,00

 

336.000,00

Agricultura

1.015.000,00

 

1.015.000,00

Energia

60.000,00

 

60.000,00

Transporte

158.462,00

 

158.462,00

Desporto e Lazer

435.000,00

 

435.000,00

Encargos Especiais

813.172,00

 

813.172,00

Reserva de Contingência

1.312.700,00

 

1.312.700,00

TOTAL GERAL

34.512.410,00

14.473.300,00

48.985.710,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 09 de dezembro de 2019.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

JUCIMAR DA SILVA BRITO

Secretário Municipal de Finanças

 

Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 09 de dezembro de 2019.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
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