ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 232/2025/PMU-GP, DE 07 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 232/2025/PMU-GP, de 07 de março de 2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Uarini,MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD, com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem a eliminação e/ou redução e combate contínuo e permanente ao uso de drogas.

 

§1º. Ao Conselho Municipal de Combate às Drogas caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§2º. O Conselho Municipal de Combate as Drogas, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverão integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.

 

§3º. - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ;

 

Art. 2º.O Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD ficará vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social que trabalharão em conjunto.

 

Art. 3º.O Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD terá como objetivos:

 

I - Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, e acompanhamento da sua execução;

II - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que causam dependência física ou psíquica;

VI - Propor aos poderes constituídos do Município, do Estado e da União medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII - apresentar a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento;

VIII - elaborar seu regimento interno.

 

§1º. O Conselho Municipal de Combate as Drogas, deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

 

§2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o Conselho Municipal de Combate às Drogas, por meio de remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas Conen, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

Art. 4º.Compete ao Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD:

 

I - Deliberar e definir acerca da política municipal sobre drogas e congêneres, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual de Drogas;

II - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas de Drogas;

III - Normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza pública e privada, relativas a essa lei;

IV - Zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de combate às drogas;

V - Estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos federais, estadual e municipal destinados às políticas de drogas no Município;

VI - Eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;

VII - Assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas relativos ao combate às drogas;

VIII - Estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas desenvolvidos em combate as drogas;

IX - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas uso de drogas;

X - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;

XI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal;

XII - Propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações relevantes.

 

Art. 5º.O Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD terá a seguinte estrutura:

 

I - Presidente;

II - Secretário Executivo;

III - Membros;

 

§1º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais um período.

 

§2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

 

§3º. O Conselho será dirigido por uma diretoria escolhida entre os representantes, conforme dispuser seu regimento interno.

 

§4º. O Conselho Municipal de Combate as Drogas, terá a seguinte composição:

 

a. Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. Um representante da Secretaria de Assistência Social;

d. Um representante do Poder Legislativo Municipal;

e. Um representante da Polícia Militar;

f. Um representante da Polícia Civil;

g. Um representante do Conselho Tutelar;

h. Dois representantes das Instituições Religiosas;

j. Um representante da Sociedade Organizada;

k. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§5º. A negativa de participação de qualquer dos membros externos do presente Conselho Municipal não atrapalhará seu desenvolvimento e execução, ficando assim dispensados aquelas entidades que manifestarem negativa a participação social.

 

§6º. Na regulamentação desta Lei o Poder Executivo poderá incluir a representação de outras entidades cujas atribuições se coadunem com a finalidade e objetivos do Conselho.

 

§7º. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Combate as Drogas será objeto do respectivo Regimento Interno.

 

Art. 6º.A função de membro do CMCD é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do conselho ou participação em diligências.

 

Art. 7º.A Secretaria Municipal da Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde em conjunto, responsáveis pela execução da política de combate as drogas, prestará apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Combate as Drogas.

 

Art. 8º.O Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de comunicação oficial do Município, tendo características de órgão deliberativo.

 

Art. 9º.Todas as sessões do Conselho serão púbicas e precedidas de divulgação.

 

Art. 10º.Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação pelo colegiado.

 

Art. 11º.Poderá o CMCD estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal

 

Art. 12.As demais regras e fundamentos básicos relativos ao Conselho Municipal de Combate as Drogas – CMCD serão regulados mediante ato do Poder Executivo, através de homologação do Regimento Interno.

 

Art. 13º.As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, ficando autorizado a criação do Fundo Municipal de Combate as Drogas.

 

Art. 14º.O Conselho Municipal de Combate as Drogas, deverá providenciar as informações relativas à sua criação a Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Art. 15º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI (AM), aos 07 dias de março de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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