ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2019

Lei Municipal nº 225/2019-PMI

 

“Altera a redação do §1 do art. 1º da Lei Municipal n.º 213 de maio de 2018, ampliando os cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º (...)

§1º - O quantitativo do Cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE será de 66 (sessenta e seis) vagas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde em seu estatuto.

Art. 2º - A totalidade das despesas com pessoal, relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeados por intermédio de repasses de recurso Federais derivados do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 17 de Setembro de 2019.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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