ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 166-2019 LOA
LEI MUNICIPAL Nº 166/2018, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.663.808,77 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
35.534.838,17 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
568.955,53 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
57.305,01 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
59.480,26 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
34.840.959,67 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.091,80 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.897.288,84) |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.897.288,84) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.026.259,44 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.026.259,44 |
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TOTAL GERAL |
32.663.808,77 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.462.284,67 |
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03 – Essencial à Justiça |
17.760,69 |
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04 – Administração |
4.959.512,66 |
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06 – Segurança Pública |
240.000,00 |
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08 – Assistência Social |
1.490.081,25 |
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10 – Saúde |
5.414.898,98 |
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12 – Educação |
14.373.693,13 |
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13 – Cultura |
532.858,41 |
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15 – Urbanismo |
1.207.073,07 |
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17 – Saneamento |
252.986,13 |
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18 - Gestão Ambiental |
330.114,95 |
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20 – Agricultura |
620.421,21 |
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25 – Energia |
89.032,97 |
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26 – Transporte |
200.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
391.924,71 |
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28 – Encargos Especiais |
130.552,60 |
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99 – Reserva de Contingencia |
950.613,34 |
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TOTAL |
32.663.808,77 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
28.941.736,66 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.771.458,77 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
950.613,34 |
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TOTAL GERAL |
32.663.808,77 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 - PODER LEGISLATIVO |
1.462.284,67 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
26.373421,17 |
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03.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
505.681,37 |
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03.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE |
3.371.808,22 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
950.613,34 |
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TOTAL GERAL |
32.663.808,77 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Guajará-Amazonas, aos 17 de junho de 2019.
ORDEAM GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal de Guajará-AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:801CB8EB