ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 051/2010 - GP/PMA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2011, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
14.604.250,00 |
|
Receita Tributária |
324.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.000,00 |
|
Receita de Serviços |
56.000,00 |
|
Transferências Correntes |
14.218.250,00 |
|
SUB-TOTAL |
14.604.250,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 1.829.103,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 1.829.103,00 |
|
TOTAL |
12.775.147,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 9.139.103,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.636.044,00.
Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
665.225,00 |
|
665.225,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
597.000,00 |
52.000,00 |
649.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
924.000,00 |
|
924.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
275.510,00 |
|
275.510,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
146.000,00 |
|
146.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.434.533,00 |
|
4.434.533,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.140.500,00 |
|
1.140.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
260.035,00 |
|
260.035,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
|
1.325.000,00 |
1.325.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
331.000,00 |
331.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
84.000,00 |
|
84.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
86.000,00 |
|
86.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
43.000,00 |
|
43.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
184.605,00 |
184.605,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
1.733.439,00 |
1.733.439,00 |
|
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente |
|
10.000,00 |
10.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
383.300,00 |
|
383.300,00 |
|
Total Geral |
9.139.103,00 |
3.636.044,00 |
12.775.147,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
665.225,00 |
|
665.225,00 |
|
Administração |
1.730.510,00 |
|
1.730.510,00 |
|
Assistência Social |
|
577.605,00 |
577.605,00 |
|
Saúde |
|
3.058.439,00 |
3.058.439,00 |
|
Educação |
4.384.533,00 |
|
4.384.533,00 |
|
Cultura |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
Urbanismo |
917.500,00 |
|
917.500,00 |
|
Habitação |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Saneamento |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Agricultura |
146.000,00 |
|
146.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Transporte |
293.035,00 |
|
293.035,00 |
|
Desporto e Lazer |
84.000,00 |
|
84.000,00 |
|
Encargos Especiais |
135.000,00 |
|
135.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
383.300,00 |
|
383.300,00 |
|
Total Geral |
9.139.103,00 |
3.636.044,00 |
12.775.147,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
665.225,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
649.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
924.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
275.510,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
146.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.434.533,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.140.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
260.035,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.325.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
331.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
84.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
86.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
43.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
184.605,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
1.733.439,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
383.300,00 |
|
Total Geral |
12.775.147,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 12 de novembro de 2010.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:803ADAAD