ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 051/2010 - GP/PMA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

 

O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2011, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

14.604.250,00

Receita Tributária

324.000,00

Receita Patrimonial

6.000,00

Receita de Serviços

56.000,00

Transferências Correntes

14.218.250,00

SUB-TOTAL

14.604.250,00

 

(R) Deduções da Receita

- 1.829.103,00

SUB-TOTAL

- 1.829.103,00

 

TOTAL

12.775.147,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 12.775.147,00 (doze milhões, setecentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 9.139.103,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.636.044,00.

 

Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

665.225,00

 

665.225,00

Gabinete do Prefeito

597.000,00

52.000,00

649.000,00

Secretaria Municipal de Administração

924.000,00

 

924.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

275.510,00

 

275.510,00

Secretaria Municipal de Agricultura

146.000,00

 

146.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.434.533,00

 

4.434.533,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.140.500,00

 

1.140.500,00

Secretaria Municipal de Transporte

260.035,00

 

260.035,00

Sec. Mun. de Saúde

 

1.325.000,00

1.325.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

 

331.000,00

331.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

84.000,00

 

84.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

86.000,00

 

86.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

43.000,00

 

43.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

100.000,00

 

100.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

184.605,00

184.605,00

Fundo Municipal de Saúde

 

1.733.439,00

1.733.439,00

Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente

 

10.000,00

10.000,00

Reserva de Contingência

383.300,00

 

383.300,00

Total Geral

9.139.103,00

3.636.044,00

12.775.147,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

665.225,00

 

665.225,00

Administração

1.730.510,00

 

1.730.510,00

Assistência Social

 

577.605,00

577.605,00

Saúde

 

3.058.439,00

3.058.439,00

Educação

4.384.533,00

 

4.384.533,00

Cultura

50.000,00

 

50.000,00

Direitos da Cidadania

100.000,00

 

100.000,00

Urbanismo

917.500,00

 

917.500,00

Habitação

80.000,00

 

80.000,00

Saneamento

90.000,00

 

90.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

146.000,00

 

146.000,00

Comércio e Serviços

15.000,00

 

15.000,00

Energia

50.000,00

 

50.000,00

Transporte

293.035,00

 

293.035,00

Desporto e Lazer

84.000,00

 

84.000,00

Encargos Especiais

135.000,00

 

135.000,00

Reserva de Contingência

383.300,00

 

383.300,00

Total Geral

9.139.103,00

3.636.044,00

12.775.147,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

665.225,00

Gabinete do Prefeito

649.000,00

Secretaria Municipal de Administração

924.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

275.510,00

Secretaria Municipal de Agricultura

146.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.434.533,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.140.500,00

Secretaria Municipal de Transporte

260.035,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.325.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

331.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

84.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

86.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

43.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

100.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

184.605,00

Fundo Municipal de Saúde

1.733.439,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.000,00

Reserva de Contingência

383.300,00

Total Geral

12.775.147,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º  da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos  e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 12 de novembro de 2010.


JOÃO BRAGA DIAS

Prefeito Municipal de Amaturá 


Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:803ADAAD