ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL E FAMILIAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Apoio Social e Familiar, destinado às pessoas em situação de dependência química e seus familiares.

Art. 2º. O Programa terá como objetivos:

Oferecer apoio psicossocial gratuito às famílias;

Proporcionar atendimento especializado de saúde e orientação jurídica;

Criar centros de escuta e acolhimento comunitário;

Promover palestras e rodas de conversa nas comunidades e escolas;

Encaminhar dependentes químicos para tratamento adequado em parceria com instituições públicas ou conveniadas;

Desenvolver projetos de capacitação profissional e geração de renda para dependentes em recuperação.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá criar equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos, assistentes sociais e educadores, para acompanhar os dependentes químicos e suas famílias.

Art. 4º. O Programa priorizará:

A prevenção entre crianças e adolescentes;

A valorização da família como espaço de apoio;

A reinserção social e produtiva do dependente em recuperação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 31 de março de 2026.

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:804DE61A