ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.416 , DE 11 DE JUNHO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 1.247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DILATA O PRAZO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O artigo 16, § 3º, da Lei Municipal nº 1.247/2015 – que criou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 [...]

§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art. 13, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE JUNHO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

GABRIELLE VICTÓRIA SENA DA SILVA

Subsecretária Municipal de Administração


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:805292F2