ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0889/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Presidente Interino do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV, e dá outras providências.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO a formulação de requerimento de exoneração, a pedido, da então Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV, tornando necessária a nomeação de Presidente Interino para assegurar a continuidade dos serviços administrativos e a regular gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município;

 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração Pública a adoção das medidas necessárias para garantir a regular prestação dos serviços públicos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR o servidor MATEUS DA FONSECA NUNES, matrícula nº 15179-1, para exercer a função de PRESIDENTE INTERINO do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV.

 

Art. 2º - No exercício da Presidência Interina, o servidor nomeado fica autorizado a praticar todos os atos administrativos, financeiros, orçamentários e de gestão necessários ao regular funcionamento do BORBAPREV, observadas as competências legais do cargo, a legislação vigente e as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 22 de julho de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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