ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 620, DE 01 DE JULHO DE 2025
A prefeita municipal de Barcelos, em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
Faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou a Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barcelos, o mês “MAIO LARANJA" e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no calendário oficial do município de Barcelos, Estado do Amazonas, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º - A “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” será realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, tendo como objetivo mobilizar, incentivar e convocar a sociedade para o engajamento no combate ao abuso e à exploração sexual.
Art. 3 º - Para fins de atendimento do disposto no caput do art. 1º e 2º desta Lei, o Poder Público, as entidades da sociedade civil, juntamente com outras entidades que porventura existam no município ligadas à Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando educação pública (municipal, estadual e federal) e privada, promoverão atividades de conscientização, mobilização, sensibilização, tais como: eventos, palestras, workshops, oficinas de cunho educacional e cultural, que terão como tema o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
§1º: Esta lei contempla um anexo com uma lista de sugestões de atividades possíveis de serem realizadas pelo município neste Movimento do Maio Laranja, buscando a execução prática de ações durante todo o mês.
§2º: Para execução dos trabalhos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas das referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar de profissionais devidamente capacitados seguindo os pressupostos dos Artigos 20 e 27 do Decreto Federal 9.603/2018, como assistentes sociais, médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários. Poderá, inclusive, contar com apoio e cooperação das entidades privadas e sem fins lucrativos que atendam crianças e adolescentes do município e que possuam em suas finalidades estatutárias a realização desses atendimentos a esse público.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
I - Despertar a sociedade por meio de ações educativas promovidas pelos profissionais lotados na assistência social, na saúde, na educação, nas entidades da sociedade civil, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou o adolescente foi ou está sendo acometido por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º;
II - Divulgar para a população os procedimentos que devem ser adotados em casos de abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes;
III - Orientar as famílias e demais pessoas sobre o dever de defender os direitos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais;
IV- Trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, constituídas de seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2013) sendo eles:
. Análise da situação: conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.
. Mobilização e articulação: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais com o intuito de combater e eliminar a violência sexual;
. Defesa e responsabilização: atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.
. Atendimento: garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.
. Prevenção: assegurar ações preventivas de educação, sensibilização e autodefesa contra a violência sexual.
. Protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.
Art. 5º - Ao longo de todo o mês de maio de cada ano, o Poder Público, em conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará promover atividades, ações e campanhas que estimulem a conscientização, a prevenção e a orientação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:8075C9B4