ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 254/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS EM EXERCICIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

L E I 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2026.

Parágrafo Primeiro - As autorizações constantes nesta Lei terão validade a partir de 02 de janeiro de 2026 a até 31 de dezembro do ano 2026.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 26 de março de 2026.

 

MEDONEI RAMIRES LEÃO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:808C3049