ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2026

Processo Administrativo nº 48/2026

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guajará-AM, inscrita no CNPJ sob nº 22.812.242/0001-12.

CONTRATADO: ANA BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrita no CNPJ nº 66.860.794/0001-71.

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ANA BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Guajará/AM, compreendendo representação judicial e extrajudicial, consultoria verbal, escrita e online dentro e fora do horário de expediente, defesa de notificações, acompanhamento de processos nos órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas, CGU e Ministério Público), e atendimento diário conforme o surgimento das demandas, inclusive após o término do contrato, sem cobranças adicionais.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027.

VALOR GLOBAL: R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais), correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONSULTORIA

DETALHAMENTO: 03.02.10.122.12.2041.339035.500

Órgão 03 – Fundo Municipal

Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 12 – Atenção à Saúde Pública de Qualidade

Projeto/Atividade: 2.041 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal

de Saúde

Elemento: 339035 – Serviços de Consultoria

Recurso: 1.500.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei n.º 14.133/21.

 

DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:80C72642