ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 540.15

LEI MUNICIPAL N° 540/2015, de 03 de fevereiro de 2015.

 

AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE CARGOS E ALTERA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Amplia para 12 (doze) o número de Assessor Parlamentar I previstos na Lei Municipal 470, de 17 de fevereiro de 2011.

 

Art. 2º - O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo passa a denominar Diretor Administrativo.

 

Art. 3º - O cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II passa a denominar Assistente de Plenário, com atribuições descritas no anexo desta Lei e reenquadramento no nível CC-3.

 

Art. 4º - Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor do Gabinete da Presidência, Secretário Executivo da Presidência e Assessor Parlamentar III.

 

Art. 5º - Altera os vencimentos dos cargos comissionados previstos no Anexo II da Lei 470/2011, passado a vigorar conforme Anexo desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2015.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 03 de Fevereiro de 2015.

 

JOÃO MOURA DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VAGAS

Nível CC 1

Diretor Administrativo

01

Tesoureiro

01

Controlador Geral da Câmara

01

Nível CC 2

Chefe de Gabinete

01

Nível CC 3

Assessor Parlamentar I

12

Assistente de Plenário

03

 

ANEXO II

 

DOS VENCIMENTOS

 

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

Diretor Administrativo

3.000,00

Tesoureiro

2.000,00

Controlador Geral da Câmara

1.500,00

Chefe de Gabinete

1.200,00

Assessor Parlamentar I

800,00

Assistente de Plenário

800,00

 

ANEXO III

 

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;

b) Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;

c) Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;

d) Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;

e) Participar de comissões permanentes ou especiais;

f) Redigir atas;

g) Executar outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
Código Identificador:80CF5407